TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA NO TOCANTE AOS JUROS DE OBRA E INCOMPETÊNCIA O JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA ATRELADA À CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO COM BASE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. ATRASO DE QUATORZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I- A
incorporadora imobiliária/promitente-vendedora tem legitimidade para responder pelos juros de obra cobrados indevidamente em face de atraso na entrega da unidade, especialmente por ter figurado como interveniente no contrato de financiamento celebrado entre o promissário-comprador e a CEF, se responsabilizando pela conclusão da obra no prazo nele fixado, sendo evidente, portanto, a competência da Justiça Estadual comum para o julgamento da lide.
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