TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada» promovida pela parte agravante contra as partes agravadas, objetivando a condenação em danos materiais e morais, em razão de dispêndio de numerário em compras, empréstimos e despesas, no curso de relacionamento amoroso, como consequência de comportamentos abusivos praticados pelas partes rés, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.29, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça.
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