Lei 10.559, de 13/11/2002
Art. 3º
Capítulo III - DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (Ir para)
Art. 3º- A reparação econômica de que trata o inc. II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. [[Lei 10.559/2002, art. 1º. ADCT/88, art. 8º.]]
§ 1º - A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2º - A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. [[Lei 10.559/2002, art. 12. ADCT/88, art. 8º.]]
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Embargos de declaração. Na origem: anistiados políticos da empresa de correios e telégrafos. Pedido de indenização de danos materiais e morais e aplicação da lei 10.559/2002. Em que pese à alegação de violação do art. 6 º, § 6º, da lei 10.559/2002 a ação foi ajuizada em 2009, nos termos da sentença. No tribunal, prescrição afastada e fixação de indenização. Sucumbência parcial. Inadmissibilidade do recurso especial com esteio na Súmula 83/stj . Notícia dos autos que a ect havia pago indenização em 1993. Non reformatio in pejus. Nesta corte: não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 83/stj. Quanto às prestações mensais incidência da Súmula 7/stj. Tribunal de origem afirma que a parte não juntou paradigmas. Nesse ponto ausência dos efeitos da coisa julgada porquanto decidido por ausência de provas. Não impedimento para ajuizamento de nova ação para discutir as prestações mensais com base no art. 11, parágrafo único, combinado com o lei 10.559/2001, art. 6º, § 6º . Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR DE EXCEÇÃO. COMPROVADA A PRISÃO E SEVÍCIAS. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MARCO INICIAL DOS JUROS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 E TEMA 1251/STJ. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. POSSIBILIDADE.
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Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Legitimidade passiva. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Segurança concedida.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 22.410 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 14/09/2016 - DJ 21/09/2016
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de pagamento de valores mensais de complementação de remuneração e retroativos. Preliminares. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão no que se refere às parcelas retroativas. Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade da autoridade coatora em relação ao pagamento das parcelas mensais de complementação de remuneração. Responsabilidade do órgão empregador do impetrante. Mérito. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Dispositivo. Preliminar processual de ilegitimidade passiva ad causam parcialmente acolhida e mandado de segurança denegado no que tange ao pagamento da parcela mensal de complementação de remuneração. Segurança concedida em relação ao pagamento da parcela retroativa.
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Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Juros de mora e correção monetária. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 21.923 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 23/09/2015 - DJ 30/09/2015
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Civil. Lei 10.559/2002. Pagamento de valores retroativos. Adequação da via eleita e não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4º e 18, da Lei 10.559/2002. Existência de previsão orçamentária. Exigência de assinatura de termo de adesão. Direito facultativo. Ausência de óbice no Lei 10.559/2002, art. 4º, § 2º. Direito líquido e certo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Segurança concedida.
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