DOC. 923.0901.0006.0997

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência - Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato ou do domicílio da ré. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado no direito material e processual. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Precedentes. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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