Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.5863.4890.3287

251 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação Ordinária- Sentença de Improcedência- Alegação de cerceamento de defesa, Vício redibitório e Simulação- Alegações afastadas- Requerimento de nulidade da Sentença- Afastada- Avença livremente pactuada pelos autores- Ausência de qualquer tipo de vício, capaz de invalidar a transação noticiada nos autos- Respeito a boa-fé processual e ao «pacta sunt servanda"- Devido processo legal- respeitado- ausência de fundamento legal para dar suporte à anulação da r. sentença- ... ()

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Doc. 892.7332.9786.6164

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.

Irresignação do executado. Descabimento. Terceiros alheios ao litígio também possuem o dever de colaborar com a atividade judicial. Inteligência dos arts. 380, 401 e 732, III, todos do CPC. Normas que conferem maior celeridade e efetividade ao feito, em conformidade com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Indícios de fraude à execução que ficaram evidenciados. R. decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 766.6702.3017.0302

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O ajuizamento de ação sem o conhecimento e autorização da parte autora viola o princípio da boa-fé processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O advogado que propõe demanda sem procuração válida e sem a ciência do cliente responde pelas custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 231.2040.6341.0417

254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Art. 523, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Pedido deduzido extemporaneamente. Preclusão verificada.

1 - Inviabilidade do pedido extemporâneo de incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado no cumprimento de sentença, em razão da preclusão operada, de acordo com o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Precedentes. 2 - Exequente intimado dos valores apurados em perícia judicial que expressamente concordou com a quantia e requereu o pagamento respectivo, obtendo decisão neste sentido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. 3 - Veda... ()

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Doc. 344.1669.4737.6730

255 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento os requisitos do art. 896, caput, e § 1º-A, I e IV, da CLT e a Súmula 126/TST. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal, a ofensa aos princípios da boa-fé processual, do contraditório e da ampla defesa. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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Doc. 240.1080.1564.4330

256 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. 2 - À luz do disposto no , esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que «a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a... ()

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Doc. 261.4697.2121.3474

257 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Alegação de que a assinatura lançada no pacto causa dúvida de que se trata de assinatura da apelante - Magistrado «a quo» que, se valendo de seu poder geral de cautela, determinou diversas medidas objetivando o prevalecimento da boa-fé processual - Apelante que, injustificadamente, não cumpriu as diligências - Ofensa ao princípio da cooperação - Violação ao disposto no - Demonstrada a regularidade... ()

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Doc. 635.8118.8534.8874

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Pretensão do Estado de São Paulo de excluir sua legitimidade passiva, argumentando autonomia financeira do IAMSPE. Inércia processual da Fazenda Estadual durante a fase de conhecimento. Formação de coisa julgada. Autarquia estadual criada pelo próprio Estado. Finalidade de prestar serviços de saúde aos servidores públicos estaduais. Impossibilidade, dadas as peculiaridades do caso, de se afastar a legitimidade do Estado no cumprimento da... ()

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Doc. 210.5250.5662.5259

259 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Nulidade no desaforamento. Alegação na véspera do julgamento. 2. Irresignação contra o desaforamento. Não ocorrência. Verificação posterior de irregularidade. Descabimento. 3. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 4. Possibilidade de insurgência em momento anterior. Irresignação às vésperas do julgamento pelo Júri. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Boa-fé aferida objetivamente. Comportamento que não se coaduna com a atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para 5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento no juízo para o qual houve o desaforamento. 2 - Se a defesa não buscou se insurgir contra o desafor... ()

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Doc. 870.5649.3235.6241

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido e que houve utilização indevida de seus dados por terceiros, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da parte autora, diante do ajuizamento de múltipla... ()

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Doc. 928.0474.5638.2740

261 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 8% do valor da causa atualizado. Apelo do autor. Pedido de desistência do feito que não afasta a litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Propositura de lide temerária. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. Não se exige a prova do prejuízo para a aplicação da multa p... ()

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Doc. 220.9160.6761.6494

262 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é válida e eficaz a alienação particular - firmada entre a executada e terceiro, com a concordância do exequente - do imóvel penhorado na execução e objeto de leilão judicial em curso, cujo cancelamento foi requerido pelas partes diante do pedido de... ()

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Doc. 250.1061.0446.1746

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Litigância de má-Fé. Não caracterização.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 167.8343.5000.8900

264 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turm... ()

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Doc. 162.1773.8000.2200

265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. 2. Não altera a compreensão o fato de haver substabelecimento (sem reservas) a outro advogado, para representar um dos réus, após o prazo quinzenal do recurso. Os atos processuais, em razão do princípio da boa-fé process... ()

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Doc. 295.8384.1369.9661

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -

Ainda que excedido o prazo para impugnação fazendária, cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade quando se verificar manifesto excesso de execução, cuja apuração não dependa de dilação probatória - Precedentes do STJ - Início de cumprimento de sentença pelo valor global da execução, sem mencionar ou descontar ofícios requisitórios já expedidos, induzindo o juiz em erro - Violação aos princípios da cooperação e boa-fé processual - Ausência de violação à... ()

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Doc. 477.4152.7040.5942

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para informar a localização dos bens penhorados e a existência de outros bens passíveis de penhora - POSSIBILIDADE - A norma tem por finalidade privilegiar o direito do credor e promover maior celeridade e efetividade ao trâmite executivo, em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual - Infrutíferas as diligências efetuadas na busca do patrimônio do devedor suficiente para garantir a integrali... ()

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Doc. 362.3873.0418.1315

268 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste na adequação da extinção do processo sem resolução de mérito por falta de identificação dos demais herdeiros para regularização do polo passivo - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que, em prestígio à boa-fé processual e à primazia do julgamento do mérito, a extinção foi inadequada - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada qu... ()

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Doc. 621.5496.1169.7400

269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de Improcedência - Apelante alegou não ter recebido o cartão de crédito, questionando a negativação do nome - Sentença que condenou o apelante ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé Apelação a alegar ausência de má-fé, inexistência do débito e condenação indevida - Prova robusta de existência do contrato e dos débitos - Má-fé comprovada, pois alegações do apelante revelam tentativa de di... ()

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Doc. 211.1190.8411.9289

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

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Doc. 696.2424.1651.0084

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA/EXEQUENTE DE PERCEPÇÃO DO SALDO DA MULTA ARBITRADA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. ORDEM JUDICIAL IMPONDO À RECORRENTE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE SE DEU EM 18/01/2018. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO DIA 02/03/2018. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO DIA 19/11/2018. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO ATÉ 19/06/2019. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORA/EXEQUENTE QUE ADOTOU POSTURA ATIVA QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA ORDEM, POSTULANDO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA/AGRAVANTE ACERCA DE TODOS OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. SALDO ACUMULADO, NO PATAMAR DE R$ 57.187,50, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A INADMISSÍVEL POSTURA DA RECORRENTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1241.1845.5693

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

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Doc. 173.1555.8004.3900

273 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Processo penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A lealdade processual é um dever das partes, a quem se impõe conduta proba e reta em todas as suas intervenções no processo, pautando-se na boa-fé durante a prática de atos, vedada, por isso mesmo, a utilização de mentiras ou omissões relevantes para proveito próprio ou alheio. 2. Apesar de a confiança, elemento central do princípio da boa-fé processual, impor a todos os sujeitos do processo posturas condizentes com o dever geral de cooperação, é cediço que o processo pe... ()

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Doc. 182.8460.5773.0912

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio () - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas () - Ausência d... ()

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Doc. 238.3347.2244.0569

275 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo cuja celebração é negada pela autora - Questão discutida e decidida em demanda anterior - Coisa julgada material reconhecida - Eventual continuidade nos descontos junto ao benefício previdenciário, ainda que não demonstrada nestes autos, deve ser combatida com a execução do julgado - Litigância de má-fé configurada, eis que a apelante não agiu com a boa-fé processual, ocultando situação jurídica relevante - Sentença mantida - Aplicação do disposto no a... ()

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Doc. 220.8311.2723.6498

276 - STJ. agravo interno em recurso especial. Prazo recursal indicado em plataforma de processo eletrônico (pje). Boa-fé processual. Tempestividade reconhecida. Precentes da Corte Especial. Ação monitória. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013)» (EREsp 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte E... ()

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Doc. 376.5773.9680.3121

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Execução de Multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Banco Executado, condenando-o na pena de litigância de má-fé. Insurgência do Banco Executado que alega que não houve litigância de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Inadmissibilidade. Agravante que foi intimado pessoalmente por diversas vezes para que fosse cumprida a obrigação de efetuar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduci... ()

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Doc. 875.8951.7998.6988

278 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no , a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III - Aquele que apresenta recurso manifestamente protelatório litiga de má-fé, o que enseja condenação ao pagamento de... ()

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Doc. 193.9241.1000.1700

279 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequ... ()

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Doc. 202.2715.8001.7900

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Restrição à parcela de litisconsortes que inadimpliram com o pagamento das custas. Legalidade do seguimento do feito em relação aos demais, aproventando-se os atos já praticados. Agravo interno de itaipu binacional desprovido.

«1 - No litisconsórcio, os litigantes possuem, cada um por si, relação jurídica ou direito próprios em litígio com a parte adversa, devendo ser preservada a boa-fé processual e a necessidade de aproveitamento dos atos praticados em face daqueles que não contribuíram para o prejuízo no andamento do processo. Por essa razão, as custas iniciais não adimplidas por parcela dos litisconsortes não deve ter o condão de estender aos demais, adimplentes, a extinção do feito, sem julgament... ()

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Doc. 231.0021.0626.6378

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão surpresa. Afastamento. Requisitos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão impugnado acerca da ausência de... ()

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Doc. 893.5453.0894.8630

282 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que não foi cumprida. Juntada de nova procuração com assinatura digital sem identificação do certificado utilizado. Descabimento. A determinação do juízo a quo não se revela teratológica ou abusiva, não impede o acesso à justiça, e o seu desatendimento ofende o princípi... ()

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Doc. 182.1231.7000.4100

283 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. In casu, a ação foi ajuizada ao tempo do CPC, de 1973, quando se utilizava o valor da causa como critério para fixação do valor dos honorários advocatícios. 3. Tendo o próprio autor definido o valor da causa quando da propositura da inicial, utilizar critério diverso apenas para a fixação dos honorários ... ()

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Doc. 250.6020.1680.2102

284 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento. CPC, art. 1.026, § 2º. Hipóteses. Não configuração.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade da justiça na interposição de recurso previsto em lei, necessário, in... ()

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Doc. 136.6008.4397.6481

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no , VI, por falta de interesse de agir. A parte autora buscava compelir o réu a exibir cópia de contrato de empréstimo, alegando que, apesar de solicitar previamente a exibição, não obteve resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 919.4297.3292.3756

286 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que determinou a intimação da parte executada para promover o necessário para que forneça os canais necessários ao envio dos boletos para continuidade do pagamento das cotas condominiais vincendas, tal como anteriormente requerido pela parte exequente, evitando assim novo inadimplemento. Inconformismo da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, porquanto embora haja consolidado para si a propriedade do bem na qualidade de credora fiduciária, ainda não teria sido imitada na posse. Não acolhimento. Executada que explicitamente desistiu de embargos à execução anterior e indevidamente apresentados nos próprios autos da execução, nos quais alegara a inexigibilidade da dívida contra si. Ponto referente à legitimidade de partes já superado. Questões de ordem pública que não se sujeitam à preclusão temporal, mas se submetem à preclusão consumativa, sendo descabida sua reapreciação. Executada, ademais, que realizou repetidos depósitos nos autos, com o declarado escopo de pagamento da dívida. Arguição de ilegitimidade que reflete comportamento contraditório, verdadeiro venire contra factum proprium, que viola a boa-fé processual. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 549.5294.9485.4910

287 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira» caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 500.6457.4171.4307

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. PETIÇÃO DO ERJ INFORMANDO QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMBARGANTE CORRESPONDIAM À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO ERJ NOTICIANDO A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O DOUTO MAGISTRADO MONOCRÁTICO CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO, RECEBENDO OS EMBARGOS E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO ERJ. A CONDUTA ADOTADA PELO AGRAVANTE QUE, A PRINCÍPIO CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA AGRAVADA PARA, EM SEGUIDA, ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA EM QUESTÃO, CONFIGURA INEQUÍVOCO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EVIDENTE AFRONTA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE VAI DE ENCONTRO AO BROCARDO «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», VISTO QUE A NINGUÉM É DADO SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO PREVISTAS NO CTN, art. 151, SENDO CERTO QUE, DENTRE ELAS SE INCLUI O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ESCORREITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 689.7336.3860.3488

289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADO DEFENDENDO QUE O VALOR PENHORADO SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL E QUE O PERCENTUAL ATENTARÁ CONTRA SUA DIGNIDADE, POIS CAUSARÁ GRAVE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VEM RELATIVIZANDO A IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE GARANTIDOS RECURSOS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA ARRESTADA COMPROMETERÁ O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE «SE, DE UM LADO, OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VISAM A IMPEDIR A EXECUÇÃO ABUSIVA, POR OUTRO LADO TAMBÉM CABE À PARTE EXECUTADA AGIR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. (AGINT NO RESP 2021507 / SP, 3ª. TURMA, JULGADO EM 27/03/2023, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 152.7587.0521.9080

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEFICÁCIA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar e julgar ação de cobrança de taxas condominiais, determinando a remessa dos autos à Comarca de Ibirité/MG, onde se situa o imóvel. 2. A cláusula de eleição de foro em convenção de condomínio pode ser afastada judicialmente quando caracterizada a abusividade, conforme previsão do , § 3º. 3. A abusividade da cláusul... ()

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Doc. 210.5240.6810.7795

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Majoração. Descabimento. Não provimento.

1 - Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. 2 - Fixados honorários em favor dos executados, que com o recurso especial pretendem sua majoração, mantém-se o acórdão local em homenagem ao princípio do non reforma... ()

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Doc. 679.7924.2048.9967

292 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Apelo do executado almejando a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários. Sem razão. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a par... ()

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Doc. 129.6423.2723.2902

293 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Agravante que pretende a suspensão dos descontos de contribuições associativas em seu benefício previdenciário - Preenchimento dos requisitos do - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Boa-fé processual do agravante que se reforça pela propositura da demanda logo no primeiro mês com desconto contestado - Valor módico da aposentadori... ()

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Doc. 447.0495.6087.9317

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação monitória. Constituição de título executivo judicial. Nulidade de citação. Inocorrência. Aplicação do , § 4º. Presunção de validade da citação postal recebida por funcionário de condomínio edilício. Ausência de prova da efetiva alteração do domicílio do réu. Conhecimento inequívoco do ajuizamento da demanda pelo réu. Nulidade de algibeira, ademais, que não se admite. Boa-fé processual. Recurso desprovido.

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Doc. 762.0972.6884.5170

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Desistência da ação, tendo o Juízo de origem, julgado extinto o processo, cancelando a distribuição e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento da taxa judiciária. 2. Entendimento do STJ e desta Corte, em observância à primazia da boa-fé processual e do princípio da colaboração, de que a desistência, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça, afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, se efetivada antes da citaç... ()

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Doc. 172.2194.3168.3085

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu reagendamento de perícia médica. Insurgência. Pedido de reagendamento de perícia. Descabimento. Autora que não compareceu na primeira e segunda perícias agendadas sem justificativa plausível. Remarcação pela terceira vez que se tratou de mera liberalidade do perito. Inexistência de obrigatoriedade legal de remarcação. Direito ao contraditório e à ampla defesa que não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e... ()

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Doc. 250.2280.1663.6363

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Na caso dos autos, a recorrente sustenta que observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem. No entanto, não comprovou essa alegação por documento idôneo, tendo em vista que se limitou a apresentar print de tela, ilegível, para demonstrar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o qu... ()

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Doc. 164.0770.2003.9200

298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes os vícios da omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que acolheu a tese de que a notificação para a purga da mora deve ser pessoal em casos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. 3. Não comunga com a boa-fé processual a alegação de que o deve... ()

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Doc. 139.5565.4333.7338

299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Sentença de improcedência fundamentada no laudo da perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho do autor - Insurgência do autor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos e atuação de forma temerária - Art. 80, II e V, do CPC - Multa devida - Responsabilidade do autor contra a lealdade e a ... ()

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Doc. 231.2131.2181.6809

300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da caus... ()

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