Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.0352.8299.6530

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações - Agravante que reconhece a ocorrência de omissão - Caracterizada a ocultação dolosa - Ausência de justificativa idônea para assim proceder - Violação ao princípio da boa-fé processual - Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros - Remoção do inventariante mantida, na forma do , VI - Agr... ()

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Doc. 340.5896.3008.5103

202 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 505.2195.4785.2517

203 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito. Isenção do IPVA nos termos da Lei 2.877/97, art. 5º, V. Sentença de procedência. Fase de cumprimento. No presente caso, o exequente / agravado apresentou planilha de débito. Por sua vez, o Estado apresentou impugnação, pleiteando a exclusão do valor referente ao IPVA de 2014; o afastamento da multa de 10% e a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios. Na sequência, o exequente reconheceu o equívoco na planilha de cálculos apresentada, anuindo com os termos da impugnação. Considerando que o exequente reconheceu o equívoco, anuindo com a impugnação, devem ser prestigiados os princípios da cooperação e da boa-fé processual, afastando-se a condenação ao pagamento de verba honorária sobre o excesso, diante da ausência de litigiosidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 406.9345.2301.5059

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CFRB), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10), DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB). PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 220.3181.1590.9461

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição int... ()

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Doc. 220.9160.6843.8712

206 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a presc... ()

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Doc. 271.4597.6238.2605

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedidos de reconhecimento de preclusão, produção de prova pericial e aplicação de multa ao autor-exequente em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em sede de cumprimento provisório de sentença. II. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa coercitiva em desfavor do exequente por alegada violação à boa-fé processual e inércia no cumprimento de tutela de urgência ... ()

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Doc. 250.2121.0886.1498

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada por erro do sistema eletrônico. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, em razão de erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal quanto ao termo final do prazo recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pod... ()

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Doc. 210.7151.0869.6601

209 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. 2 - Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário. 3 - De fato, cab... ()

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Doc. 250.4290.6613.1646

210 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade da justiça na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito... ()

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Doc. 196.0585.3002.9800

211 - TJBA. Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

«1. Conquanto ordinariamente compita àquele que servir-se da máquina pública, visando de liberação judicial, o custeio de suas despesas, é garantido, excepcionalmente, àqueles que desprovidos dos meios para tanto, desde que comprovada a sua hipossuficiência, o amplo acesso a prestação jurisdicional. 2. Neste diapasão, evidencia-se como único e exclusivo requisito para a percepção da benesse processual a insuficiência de recursos aptos a custear o processo judicial, vindo, incl... ()

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Doc. 230.8310.4586.3325

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da parte agravante. 1. «segundo entendimento desta corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ» (agint no AResp. 1.734.523/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 16/8/2021, DJE de 16/9/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 226.2926.3773.7895

213 - TJRJ. Ação renovatória. Locação não-residencial. Sentença de procedência, condenando o réu a renovar a locação não residencial objeto da lide, nos mesmos termos e condições, pelo período de 05 (cinco) anos. Apelo da parte ré. Recorrente que não atacou as razões da decisão recorrida. Razões díspares. Inovação recursal quanto aos fatos narrados na inicial e alegados em peça de defesa. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Ademais, a arguição tardia de eventual nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 782.0012.9390.7414

214 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Decisão que majorou as astreintes cominadas e condenou a Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante de afirmado descumprimento da liminar e cancelamento do plano. Irresignação defensiva. Acolhimento. Demandante que se encontrava obrigado não apenas à consignação das mensalidades em Juízo, como também à informação, nos autos, de que efetuados tais pagamentos. Ato de boa-fé processual indispensável à ciência da operadora. Inércia autoral verificada, no tocante ao dever de informar. Cancelamento do serviço que, nesse cenário, encontrar-se-ia amparado. Resistência injustificada da Requerida em adimplir a tutela que não se verifica. Restabelecimento da prestação integral que se impunha realizar tão logo cientificada dos depósitos. Cronologia a ser verificada em 1ª instância, sob pena de, enfim corretamente, cominarem-se possíveis novas penalidades à prestadora. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, com a exclusão das penalidades. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 204.5721.4001.5900

215 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 283.1621.2939.2626

216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão da restritiva em privativa - Não comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas - Menção no mandado - Suficiência - Inteligência do art. 118, § 1º, «b», da LEP - Audiência de justificação, sem amparo legal na hipótese - Previsão do , § 4º - Ampla defesa que jamais pode ser vista como irrestrita - Acusado que não se submeteu às normas de execução, tendo, ainda, descumprido ao dever de cumprimento fiel à sentença - Mácula à boa-fé processua... ()

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Doc. 751.5429.0739.0580

217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelante que requer o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de diligências - Impossibilidade - Autora que deixou de instruir a petição inicial nos termos da - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento insatisfatório da avença por parte da locatária - Pedido de julgamento antecipado da lide pela própria autora, que entendeu não haver mais provas a serem produzidas - Violação da boa-fé processual - Negado provi... ()

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Doc. 971.6552.8872.0485

218 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Propositura de diversas ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido, uma para cada contrato - Sentença que determinou ao autor a emenda da inicial do primeiro processo distribuído - Inteligência do - Autor aduz que a cumulação de pedidos é facultativa - Aplicação do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Princípios da celeridade e boa-fé processual - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 197.5214.4000.2900

219 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 197.5214.4001.3500

220 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.7204.6000.5500

221 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 206.2322.7002.0900

222 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.4702.3001.5500

223 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4702.3001.2300

224 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4702.3000.7900

225 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.1730.4002.3400

226 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.1730.4001.5000

227 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso infundado. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 196.8306.7063.5051

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, , V. Insurgência da executada sob a alegação de impossibilidade de indicação de bens à penhora, pois todo o patrimônio está vinculado ao cumprimento do Plano de Recuperação. Executada intimada pessoalmente e manteve-se inerte. Não atendimento aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Multa devida. Observância do , V. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 789.0057.6241.6176

229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

alegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. - É vedada às partes a adoção de comportamento contraditório, em franca violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.

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Doc. 250.2280.1462.1679

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

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Doc. 250.2280.1240.5312

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no , III. 2 - Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da justiça, não possui aplicação a reprimenda legal. 3 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência... ()

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Doc. 210.4586.8678.3675

232 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a gratuidade de justiça, mas determina a execução da multa por litigância de má-fé. Agravante que requer o cancelamento da multa ante o direto ao mínimo existencial e consequentemente a dignidade humana. Litigância de má-fé reconhecida por duas instâncias desse e. Tribunal. Embargos de Terceiro manejado, tão somente, para obstaculizar a execução do processo principal. Agravante que tinha ciência de que seu direito não era bom, mesmo a... ()

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Doc. 500.3561.0693.6843

233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS SANÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. - O

CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Não se verificando o dolo processual ou a intenção da parte autora em prejudicar a parte ré com o ajuizamento da ação, não se caracteriza a litigância d... ()

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Doc. 240.2190.1800.3829

234 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recuro ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Reiteração de argumentos. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados. Determianda a certificação do trânsito em julgado.

I - A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos trazidos a exame, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos recursos até aqui interpostos. Todos os pontos apontados como omissos foram tratados desde o primeiro grau de jurisdição e, chegando a este Tribunal Superior, na decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário e naquela que negou provimento ao seu agravo regimental, enfrentando todas as teses trazi... ()

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Doc. 698.9345.7358.1583

235 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferimento Da Petição Inicial - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - - - Fragmentação de ações que representa ofensa aos princípios da celeridade, da boa-fé processual e da economia processual - Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes do TJSP - Ação ex... ()

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Doc. 801.7574.6233.6623

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE, SINGULARMENTE, NÃO OSTENTA PODERES PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial referente a compromisso de compra e venda de imóvel inadimplido, no valor de R$ 920.000,00. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, devido à irregularidade na representação processual da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da parte exequente e na validade da procuração o... ()

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Doc. 250.6020.1775.7629

237 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título extrajudicial. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Não viola os arts. 489 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da liquidez do título executivo demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoan... ()

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Doc. 250.6020.1655.6889

238 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.

1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, há de prevalecer a intimação eletrônica, prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui de status intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência d... ()

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Doc. 618.8342.9426.8370

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÔS MULTA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DOS ACLARATÓRIOS. 1. QUESTÃO ATINENTE À PARCIALIDADE OU NÃO DO JUÍZO QUE NÃO SE ATÉM À HIPÓTESE DE CABIMENTO DESTE RECURSO. 2. MATÉRIAS REFERENTES À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E VEÍCULO JÁ JULGADAS NESTA INSTÂNCIA E JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO EXECUTADO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ JULGADAS COM O VIÉS DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §3º, DO CPC, ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. EXEQUENTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO E NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEUS PLEITOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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Doc. 856.9976.9087.6270

240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE FOI POSTULADO PELO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 489, §3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUAL ENGLOBA TANTO OS ALUGUÉIS QUANTO OS SEUS ENCARGOS, AINDA QUE NÃO CONTENHA A EXPRESSÃO «ENCARGOS LOCATÍCIOS» NO DISPOSITIVO. RECORRENTE QUE INOVA EM SEDE RECURSAL TRAZENDO A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COM EFEITO, É JUSTAMENTE A TESE APLICADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL ESTE CAPÍTULO DO RECURSO CARECE DE DIALETICIDADE. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE NÃO SÃO CABÍVEIS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ EM SEU TEMA 408. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8240.9964.1217

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai... ()

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Doc. 250.2280.1944.0899

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art igo 85, § 11, do CPC, quando o recurso for não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. 2. No caso, a revisão dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal local demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso espec... ()

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Doc. 250.1061.0602.1101

243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Litigância de má- Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

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Doc. 250.1061.0822.9121

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no , III. 2 - Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal. 3 - A multa do , § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno interposto em virt... ()

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Doc. 250.4290.6352.6646

245 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto da terra. Direito de preferência. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade da justiça na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposiç... ()

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Doc. 250.6020.1666.8803

246 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença.. Redução. Astreintes impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância. Má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das em virtude astreintes do descumprimento da decisão judicial não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória, atentatória à boa-fé processual ou à dignidade ... ()

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Doc. 145.1698.7040.7470

247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.7050.2172.4492

248 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Embargos não conhecidos.

1 - A recorribilidade infundada, tão somente com nítido intuito de procrastinar o desfecho da prestação jurisdicional, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 626.3437.8783.2251

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da restrição de circulação do veículo e determinou que o Requerido informe a localização do bem objeto da ação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Correta a manutenção da restrição de circulação do veículo, para assegurar o cumprimento da liminar - Cabível a determinação para que o Requerido informe a localização do bem, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação ... ()

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Doc. 508.1604.9782.4889

250 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do executado. Sem razão. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação,... ()

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