+ de 7.535 itens encontrados
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Argumentação sobre as causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição que, por si só, bastam à rejeição da prescrição. Pretensão da Fazenda Pública à nulidade da nova sentença em processo que se arrasta desde 1987, e cujo ajuizamento é sabidamente tempestivo, laborando contra os preceitos informadores do processo civil, mormente a boa-fé processual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Recurso. Acordo. Desistência da ação e do recurso manifestada em acordo celebrado entre as partes em precedente ação. Composição que representa negócio jurídico válido, que já surtiu efeitos. Conquanto o autor insista no julgamento do recurso, adota comportamento contraditório em relação à vontade manifestada na composição, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta à boa-fé processual, expressamente adotado no CPC/2015, art. 5º. Recurso que se tornou prejudicado pelo acordo antes celebrado, que foi homologado judicialmente. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 5º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de documento comprobatório de erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Interposição fora do prazo recursal. Tempestividade. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Omissão verificada. 3 - Demonstrada a tempestividade do recurso especial. 4 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Pedido de gratuidade reiterado sem modificação de fato - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) informando ter cumprido seu dever de boa-fé processual, aduzindo que em nenhum momento requereu a gratuidade de justiça em sua petição, porquanto o agravo de Instrumento que revogou o benefício ainda não transitara em julgado, razão pela qual, pretende seja afastada a penalidade aplicada por litigância de má-fé, com a concessão de efeito suspensivo - Determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Descumprimento - Inércia - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria (Pavimentação Asfáltica) dos exercícios de 2002 e 2003. Requerimento do exequente informando a quitação da dívida. Extinção do processo nos termos do art. 924, Inc. II, do CPC. Posterior constatação de erro pelo Município e pedido de desconsideração da sentença. Impossibilidade. Respeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas, que garantem a confiança nas decisões judiciais e o encerramento definitivo das controvérsias. Tentativa de reativação do feito incompatível com a manutenção da estabilidade processual, acarretando insegurança jurídica. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE IMPOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAR BENS PARA A PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. PARTES QUE POSSUEM O DEVER DE COLABORAR E MANTER A BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROIBIÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE VISEM OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO-EXEQUENDO. MULTA PERTINENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ampliação objetiva de ordem concedida em habeas corpus anterior. Inviabilidade. Nulidade de algibeira. Ausência de boa-fé processual. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não acolhe a estratégia defensiva que, após usufruir da ordem concedida em procedimento anterior, impetra novo habeas corpus a fim de que seja reconhecida mesma ilegalidade, porém, em maior extensão, caracterizando evidente nulidade de algibeira. 2 - No caso, diante da ausência de intimação dos advogados constituídos pelo réu, determinou-se a desconstituição do trânsito em julgado e a devolução do prazo recursal para a interposição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no CPC, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2 - A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3 - Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. Apelação. Processo Civil. Pessoa jurídica autora já extinta por ocasião da distribuição da demanda. Informação constante do cartão de inscrição e situação cadastral no CNPJ juntado com a inicial. Ausência de capacidade postulatória. Omissão do juízo, no recebimento da inicial, em reconhecer o vício. Citação. Não arguição da nulidade na contestação. Decisão de saneamento que afirma a regularidade processual. Posterior extinção do processo sem exame do mérito, após 2 (dois) anos de tramitação do feito, em razão do vício. Violação ao princípio da boa-fé processual. Anulação da sentença para viabilizar a correção do polo ativo. Provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora. 1. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome da autora. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. 2. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgota... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJPE. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150 STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Boa fé processual. Recurso improvido.
«- A sentença ora combatida julgou procedente os embargos sob o fundamento de que restara demonstrado o excesso de execução, na medida em que a embargada concordou expressamente com a assertiva da embargante. Assim, o juízo a quo entendeu, diante do reconhecimento expresso do pedido (fls. 312), pelo acolhimento do excesso correspondente a R$ 17.006,03 (dezessete mil e seis reais e três centavos).- A apelante aduziu em sua petição o reconhecimento da prescrição tomando como base o trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Hipótese em que a réu possuía o novo endereço da autora. Princípio da lealdade e boa-fé processual. CPC/1973, arts. 14, II, 238, parágrafo único, 267, §§ 1º e 2º.
«Se a extinção formal do processo com base na alteração de endereço não comunicada pela autora (CPC, art. 238, parágrafo único), ainda que correta, podia ser evitada pela demandada - que tinha pleno conhecimento do novo local de residência onde prestava o serviço-, não se há de manter o decreto extintivo, sob pena de premiar-se a falta de lealdade processual entre as partes, sobretudo em demanda de tão relevante interesse envolvido. Quadro fático-processual que retira a eficácia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer c/c indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de manutenção de restrição creditícia após a quitação de débito. A parte ré demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para a exclusão da restrição creditícia, evidenciando boa-fé processual e ausência de conduta antijurídica. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, nexo causal e dano, elementos não configurados no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TRT2. Equiparação salarial sentença. Natureza eletropaulo. Equiparação salarial em cadeia. Cinge-se a presente controvérsia acerca de manifesto erro material no processo remoto de equiparação salarial gerou a majoração distorcida do salário do ora exequente. A determinação no sentido de se retificar os cálculos com base no real salário do paradigma de ação anteriormente ajuizada não ofende à coisa julgada, ao contrário, é medida que se impõe, a fim de preservar a boa-fé processual, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a coisa julgada determinou a equiparação salarial entre dois empregados eletricistas e não entre um eletricista e um engenheiro.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Requisitos não preenchidos - Autor ajuizou, com sua mulher, ação de rescisão do contrato que fundamenta a presente demanda, na qual pretende ressarcimento de valores porque a venda teria sido irregular - Formulação contraditória na usucapião, que omite sua mulher, mais o fato que estão sendo demandados, em processo anterior à usucapião, pelos cedentes, que pretendem a rescisão do instrumento de cessão por inadimplência - Ofensa à boa-fé processual - Posse que não se vislumbra mansa e pacífica e com ânimo de dono - Improcedência do pedido mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto na origem. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu:» [...] não há motivo algum para que o Estado tenha deixado de traçar sua irresignação já nas razões do agravo interno, esperando que a decisão fosse simplesmente desconstituída, para então apresentar sua resposta. [...] Assim sendo, reafirmo os termos da decisão monocrática, modo a sanar qualquer vício quanto ao julgamento monocrático sem a oitiva do recorrido, consignando que vai afastada a pretensão de simples desconstit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição no prazo recursal informado pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.
1 - Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do CPC/2015, art. 932 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ. 2 - O aresto recorrido diverge do entendimento da Corte Especial do STJ de que a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a represent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Autor contra a parte Ré, New House Administração de Bens e Operadora de Serviços Ltda. Sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ, que declarou idôneas as contas apresentadas pela parte autora e reconheceu que a parte ré é credora da quantia de R$ 436,17, conforme apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão Verificação da existência de erro materia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, sob o fundamento de fracionamento indevido da demanda. A parte apelante sustenta que cada contrato possui particularidades que justificam a análise individual e que a exigência de unificação das demandas impõe ônus excessivo, dificultando o acesso à Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça que era de conhecimento da patrono da parte. Ausência de engano por boa fé. Agravo regimental desprovido.
1 - «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). 2 - A situação de equívoco do sistema do TJPB em relação aos prazos era de conhecimento do agravante ao t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Agravo Interno. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Incontroverso descumprimento do prazo para o pagamento do sinal, somado à realização do depósito judicial, ainda durante o recesso forense. Alegação de ausência de intimação de decisão que homologou a proposta da arrematação. A arguição tardia da nulidade, somente após a ciência de decisão desfavorável e quando pateteado o referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CABENDO NEM MESMO AO JUIZ A SUA CONCESSÃO UNILATERALMENTE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. O PROCESSO É UMA MARCHA PARA A FRENTE E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONFERE CONCRETUDE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DEBATES INTERMINÁVEIS SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DELONGAS DESNECESSÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT4. Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé.
«Atentando contra a boa-fé processual e dispondo indevidamente da atividade jurisdicional que presta o Estado, não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que litiga de má-fé, eis que a conduta é incompatível com os fins do referido benefício. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Obrigação de fazer. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Recurso voltado contra decisão que, ante o descumprimento de anterior ordem judicial determina o restabelecimento da energia elétrica sob pena de multa de dez salários mínimos. Hipótese na qual o recurso, além de derivar do mesmo processo originário, versa exatamente sobre a mesma matéria levada a debate em anterior agravo de instrumento distribuído e já julgado por este Tribunal. Recursos idênticos atacando a mesma questão, bem como repetindo exatamente os mesmos pedidos. Obstrução das atividades jurisdicionais, contrária à boa-fé processual. Aplicação de multa de dez por cento. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários - Sentença de extinção sem exame do mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais - Apelo da parte autora - Improvimento - Nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante não verificada - Procuração juntada no curso do processo não assinada - Decisões e atos do processo publicados em nome do advogado anterior sem que se tenha cogitado de nulidade ou pedido a correção - Nulidade de algibeira configurada - Estratégia rechaçada pelo STJ - Violação à boa-fé processual - CPC, art. 5º - Alegação de tentativa de quebra de sigilo bancário indireta - Improcedência - CF/88, art. 5º, LXXIV - Sentença mantida - Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida aceitou a apólice de seguro ofertada pela executada, considerando garantido o juízo - Insurgência do Município - Alegação de insuficiência do valor e necessidade de acréscimo de 30%, conforme o art. 835, §2º, do CPC A irresignação não comporta acolhida. Questões relativas à suficiência da garantia e critérios de atualização já analisadas nos autos da ação de Tutela Cautelar Antecedente, transitada em julgado - Impossibilidade de rediscutir matéria que não foi impugnada oportunamente pelo exequente - Preclusão consumativa configurada - Estabilidade das decisões judiciais e princípio da boa-fé processual - Segurança jurídica assegurada pelo CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Oxigenoterapia domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Limitação de cobertura indevida.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedente da Corte Especial. 3 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -
Inadmissibilidade do apelo - Sentença favorável à recorrente - Falta de interesse recursal - Inexistência de prejuízo - Dever da boa-fé processual - Vedação ao comportamento contraditório - CPC/2015, art. 5º - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus - Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BUSCA NA PESSOAL DO REQUERENTE POR AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL - ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS - VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE INVALIDADE DAS PROVAS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 621 - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 01.
As alegadas nulidades na busca pessoal realizada no requerente, por policiais militares, e no acesso aos dados telefônicos, não podem ser reservadas para uma análise em sede revisional, na hipótese de haver o agente sucumbido em dois graus de jurisdição na ação penal. 02. Nulidades supostamente emergidas na alvorada do processo devem ser objeto de questionamento durante sua marcha até a sentença ou, em hipóteses excepcionais, na apelação, sob pena de caracterizarem a denominada nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Imposição de multa processual ao autor pela demora na devolução do veículo apreendido - Caso de aplicação da Súmula 410/STJ - Boa-fé processual - Afastamento da imputação - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO E POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM MENCIONADOS PELO EMBARGANTE EM SEU RECURSO E QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO D.JUÍZO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE ESBARRARIA NO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO CPC. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, BEM COMO OS FINS SOCIAIS A QUE AS NORMAS JURÍDICAS SE DESTINAM POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO MAGISTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPORTARIA NA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, BEM COMO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada. Caráter genérico das razões relativas à ofensa dos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Nulidade por julgamento extra petita. Comportamento contraditório da parte. Boa-fé processual. Falta de interesse recursal.
«1. Preliminarmente, não se pode conhecer das alegações relativas às supostas omissões existentes na decisão agravada, porquanto tais questões devem ser debatidas em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões meritórias do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.
«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO - Paciente foragido - Ausência de possibilidade no sentido de realização do interrogatório na modalidade virtual - Direito não absoluto - Necessidade de observância à boa-fé processual - Precedentes do STF - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento ao apelo do INSS para afastar a r. sentença homologatória de desistência e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.
«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 apelação. Não recolhimento de custas. Determinação de emenda. Decisão posterior, do mesmo juízo, reconhecendo a deserção. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Tutela da boa-fé processual. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. 2. Ainda que as matérias de ordem pública, como a deserção, não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Veículo. Furto em estabelecimento de ensino. Recuperação. Não informação. Dolo processual. Caracterização. Dever de indenizar. Valor total. Inocorrência. Dano material. Pneus e rodas. Quantum. Fixação. Ação rescisória. Dolo processual. Verificação. Furto em estacionamento. Recuperação do veículo não informada pela vítima. Violação ao princípio da boa-fé processual.
«I. DO JUÍZO RESCINDENDO. Demonstrado nos autos que a parte ré, autora da ação indenizatória originária, recuperou o veículo furtado nas dependências da ora demandante, antes mesmo da citação realizada na demanda pretérita, deixando de informar tal fato ao juízo, sendo este induzido em erro quando da procedência do pedido indenizatório, deve ser rescindido o julgado com base no CPC/1973, art. 485, III. Precedentes. II. DO JUÍZO RESCISÓRIO. Os estabelecimentos de ensino ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o irmão da autora. Dano moral presumido e por ricochete. Caracterização. Cabimento dessa indenização aos irmãos da vítima fatal. Precedentes do STJ. Irrelevante o fato de outros familiares, já terem sido indenizados. Apelação da ré empregadora. Alegação de inexistência de vínculo afetivo e litigância de má-fé. Não acolhimento. Mesmo núcleo familiar, vínculo embora presumido, fora comprovado. Inexistência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso improvido. Apelação do réu autor. Não comprovação de vínculo afetivo. Condenação em valor excessivo, visto já ter havido indenização em feito próprio aos pais da vítima. Acolhimento. Razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual (supressio). Acolhimento. Sentença Reformada. Dano moral minorado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)