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1 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitoria. Embargos. Quitação da dívida. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJPE. Processual civil. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão alegada mas não comprovada. Cerceamento enfrentado relatoria/ revisão. Julgamento antecipado cabível. Função aclaratórios integrativa. Inadmissibilidade de rejulgamento. Advertência caráter protelatória. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. 2. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -
Fatura de cartão crédito inadimplida - Alegações de desconhecimento das compras - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Insurgência recursal do embargado - Mais de 200 compras efetuadas na mesma data - Repetidos destinatários dos recursos - Atipicidade configurada - Cobrança indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Ação monitória. Embargos. Julgamento. Recurso cabível. Apelação. Conceito de sentença. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«Cabe apelação da decisão que rejeita os embargos opostos pelo réu em ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada.
1 - Há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 2 - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos Monitórios. Alegação de ausência do processo administrativo de fatura e liquidação da despesa. Embargos Monitórios acolhidos. Acerto da decisão. Não preenchimento dos requisitos legais a embasar a cobrança. Inexistência do título a justificar a pretensão. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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13 - STJ. Ação monitória. Embargos. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Segundo a «mens legis» os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação», mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID
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15 - STJ. Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 1.102-A.
«As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 4º descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.
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17 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
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19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Embargos monitórios. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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21 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Sentença. Necessidade de quantificar o valor devido. Inexistência de liquidação nessa modalidade de procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A sentença que acolhe parcialmente os embargos à ação monitória deverá quantificar, necessariamente, o valor devido pelo embargante, haja vista a inexistência de fase de liquidação nessa modalidade de procedimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -VENCIMENTO DE CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS - MORA PELO INADIMPLEMENTO - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos da orientação do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. 2. Na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, em sede de ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia maior do que a devida, deve apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação. 3.Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Alargamento da via monitória para ordinária. Cognição exauriente. Exigibilidade e liquidez da dívida. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DÍVIDA QUITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - O
CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. - Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Embargos rejeitados e procedente a ação monitória. Embargos que declaração que não alterou a sentença prolatada. Inadequação. Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. -
Levantada, em embargos monitórios, a discussão da origem do crédito objeto dos cheques que instruem a ação monitória, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Não tendo o embargante demonstrado a prática de agiotagem pelo credor, é incabível a inversão do ônus da prova para que este comprove a regularidade do negócio jurídico. - Constando da inicial planilha atualizada do débito estampado no título, com a inclusão de correção monetária e de juros de mora, tais c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios improcedentes. Perícia grafotécnica realizada concluiu que os dados constantes da declaração da existência da dívida emanaram do punho da parte embargante. Autenticidade de documento comprovada, destacando-se a utilização do original. Sentença mantida. Recurso improvido
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30 - TJSP. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa subjacente – CPC, art. 543-C. Julgamento de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova. Embargos à monitória rejeitados. Recurso improvido.
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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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32 - STJ. Ação monitória. Embargos. Cambial. Cheque prescrito. Avalista. Ilegitimidade passiva para a causa. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.
Autora pretende o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de cobrança automática para passagem em pedágios ao réu. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Apelo do réu. Pretensão à alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Cabimento. Relação contratual. Correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que deve incidir desde o vencimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ocorrência - Necessidade de instrução, visando à comprovação da efetiva entrega das mercadorias supostamente vendidas pela autora/embargada à ré/embargante - Julgamento antecipado da lide sem prévio saneamento ou instrução que cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, com vistas à busca da verdade real. NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Duplicatas. Direito creditório cedido à empresa autora. Cessionária que confirmou o lastro mercantil dos títulos. Duplicatas emitidas de forma regular. Desacordo comercial posterior junto à cedente, por vícios do produto, que não altera a exigibilidade frente à autora, que adotou as cautelas na aquisição dos títulos. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Apelação Cível. Despesas condominiais. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido formulado pelo condomínio. Apelação do banco embargante. O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido.
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38 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios. Compra e venda. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de prova de pagamento do valor devido ao vendedor. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB/2002, art. 265. Aplicação do disposto no ritjsp, art. 252. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido, art. 702, §2º, CPC, não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.
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41 - STJ. Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré embargante - Abandono da causa não configurado - Desídia da parte embargada para promover a citação da embargante, não caracterizada - Comparecimento espontâneo da ré opondo embargos monitórios que supre a necessidade de citação - Marco interruptivo da prescrição na citação válida (CPC, art. 240), retroagindo à data do ajuizamento da ação - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova idônea do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico ausente. Agravo desprovido.
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44 - TJSP. Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.
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45 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência. Ação monitória. Embargos. Confissão de dívida. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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46 - STJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Procedimento comum. Produção probatória. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Após a oposição dos embargos monitórios e a conversão ao procedimento comum, não configura cerceamento de defesa a ulterior extinção do processo por insuficiência da prova escrita, quando, oportunizada a produção probatória, a parte não apresenta nenhum documento. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO EFETIVA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTO QUE TRADUZ PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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49 - STJ. Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Falência. Massa falida. Ação monitória. Embargos. Procedência parcial em primeiro grau. Compensação de crédito do devedor do falido perante banco do mesmo grupo econômico deste. Possibilidade, no caso. Procedência integral da ação. Recurso provido.
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