Sentenca Penal Condenatoria Mtraba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7397.2958

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, lesão corporal no âmbito da violência doméstica e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Na espécie, trata-se de recurso especial admissível, de modo que o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015), configurando a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição. 2 - Desse modo, considerando que a pena imposta ao ora agravado é inferior a um ano, a pretensão punitiva ... ()

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Doc. 250.6020.1280.4458

202 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus unificação de penas. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Incidência do percentual de 60% sobre a pena unificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por JOSELINA RODRIGUES DA SILVA contra decisão monocrática, que denegou impetrado habeas corpus em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A decisão de origem determinou a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime, com fundamento na reincidência específica da paciente em crime hediondo (tráfico de drogas), estendendo a fração mais gravosa sobre a pena unificada de 15 anos e 10 mes... ()

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Doc. 134.5101.6003.9900

203 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa e gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX, ), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princí... ()

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Doc. 210.8050.5834.9422

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «[d]e acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ» (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/10/2018). 2 - É imperioso consignar também que «[p]acífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que... ()

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Doc. 536.0792.7666.0213

205 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ANPP. EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU NÃO APELANTE.

I. CASO EM EXAME 1. Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra dois réus pela prática do crime de Furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), consistente na subtração de bens do interior de um caminhão utilizando chave falsa. 2. Sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, além de multa e indenização mínima. 3. Apenas... ()

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Doc. 201.6952.7005.0300

206 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Pena de reclusão de 1 ano e 8 meses. Pequena quantidade de drogas. Circunstâncias que não denotam a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de f... ()

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Doc. 241.1090.3229.7863

207 - STJ. Processual penal. Latrocínio. Condenação. Fuga. Longo período. Prisão. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga. 2 - Mesmo que se tenha por cautelar a prisão, cuja ilegalidade não foi recon... ()

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Doc. 150.8295.0004.7500

208 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Furto. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação.

«1. Encontra-se precluso o tema atinente à incidência da atenuante da confissão espontânea, sobretudo por não ter sido objeto de impugnação oportuna pela acusação quando da prolação da sentença condenatória. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.341.370/MS (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do CP, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da ... ()

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Doc. 128.7622.0438.7604

209 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MARCELO DE OLIVEIRA, em causa própria, de forma manuscrita, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, alegando ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, além da ausência de direito de defesa na audiência de custódia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para revisão de sentença condenatória, na... ()

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Doc. 197.8592.2001.7300

210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da aplicação da Lei penal. Estrangeira em situação irregular país. Ausência de qualquer documento de identificação. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da existência de filho menor. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a fundamentar a prisão porque o réu respondeu ao processo encarcerado, sem agregar novos fundamentos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A prisão cautelar foi satisfatoriamente fundamentada necessidade de garantir a aplicação da lei penal, poi... ()

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Doc. 276.7024.6463.7868

211 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGADO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DO NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ATO DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA QUE SE ALEGA INVÁLIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB PENA DE INCORRER NA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO RECOMENDADA NA ESPÉCIE. TRATA-SE DE DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONSOANTE CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 190.2041.9006.2200

212 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial parcialmente admissível, tendo em vista que uma das teses defensivas, nulidade do interrogatório do recorrido, é passível de análise, embora, no caso, não mereça acolhimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 3ª Seção, DJE d... ()

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Doc. 570.0382.1545.6862

213 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. JUÍZO SINGULAR JÁ SUBSTITUIU A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL O SURSIS DA PENA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Recorrente pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento). O Recorrente sustenta que utilizou a arma de fogo para afastar uma situação de perigo atual e iminente, assim pretende seja reconhecida a incidência do estado de necessidade. Subsidiariamente, pretende a suspensão condicional da pena, além da restituição da arma apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc... ()

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Doc. 359.3902.3992.5021

214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, com a pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 15 dias-multa. 2. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para furto simples. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prova apresentada é s... ()

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Doc. 383.5482.1526.2106

215 - TJRJ. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 11 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REFORMA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - INCABÍVEL AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE NA PROPORÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - PRECEDENTES DO STJ - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - CASSAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1)

Os policiais civis foram firmes e coerentes ao afirmarem que, no dia dos fatos, foram cumprir mandados de busca e apreensão e prisão temporária expedidos em desfavor do réu e, quando entraram na residência, flagraram Diego mexendo no telhado e arremessando a arma de fogo na casa do vizinho. Não há qualquer evidência, ainda que mínima, que leve a crer que os dois policiais civis tenham, tenham faltado com a verdade, restando, portanto, afastada qualquer possibilidade de uma pretensa fals... ()

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Doc. 949.1548.3524.2268

216 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Para a tipificação da ameaça certos requisitos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver “animus” na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, devendo causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar sua tranquilidade, o que efetivamente ocorreu no caso. Os elementos colacionados aos autos, palavra das vítimas, somada aos depoimentos das testemunhas, dão conta da prática da cond... ()

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Doc. 144.2735.9522.0672

217 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Decorrido o lapso prescricional entre o dia em que foi publicada a sentença condenatória recorrível e a presente data, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, considerando que se trata de matéria de ordem pública.

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Doc. 134.6001.7003.0800

218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.

«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial”. 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no , gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Embora não tenha sido o recorrente notificado para ap... ()

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Doc. 210.7021.1455.5147

219 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegalidad... ()

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Doc. 188.2700.3002.7500

220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. II - Assentado pelo Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos e provas, que a paciente não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, a modificação desse entendimento demandaria o amplo reexame do acer... ()

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Doc. 103.1674.7252.6400

221 - STJ. Revisão criminal. Exama da prova. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no , I - «quando a sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos». Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ... ()

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Doc. 354.4794.4476.9067

222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO

e RECEPTAÇÃO (arts. 157, caput; e 180, caput, ambos do CP) - Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão de CARLOS EDUARDO quanto ao roubo corroborada com as declarações da vítima, o depoimento do policial e o fato de que a res foi apreendida na sua posse injustificada. Negativa de HENRIQUE quanto à receptação isolada quanto cotejada com o depoimento do policial, e o fato de que não é neófito na vida criminal, ostentando, inclusive, condenação por crime da mesma espé... ()

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Doc. 140.4041.5004.7500

223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação do art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação. Afastamento parcial da fundamentação utilizada. Pena no mínimo legal. Impossibilidade.

«1. A alegação segundo a qual a correção de ofício da dosimetria, em lugar da anulação do feito, viola o , LV não pode ser analisada na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se o equívoco existente na sentença condenatória, quanto à dosimetria, diz respeito não à ausência de motivação, mas sim à fundamentação inadequada, o Superior Tribunal... ()

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Doc. 140.9072.9003.5700

224 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio qualificado e roubo majorado. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. Pena superior a 20 (vinte) anos. Direito ao recurso de protesto por novo Júri. Inexistência. Aplicabilidade da Lei 11.689/2008. Sentença publicada posteriormente à vigência da nova lei. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos perante a Corte recorrida que realiza o primeiro juízo de admissibilidade, no qual se verifica a viabilidade do recurso manejado. O juízo prévio realizado pelas instâncias ordinárias, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizado pelos Tribunais Superiores, os quais são competentes para exame do próprio mérito recursal. Assim, é possível a incursão no mérito ... ()

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Doc. 620.9705.5747.3780

225 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem esta... ()

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Doc. 152.2302.5000.0500

226 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser argüida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assent... ()

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Doc. 206.5172.3010.4400

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()

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Doc. 207.5223.0017.8300

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz ... ()

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Doc. 207.8432.9000.7100

229 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se evidenciando, desse modo, ilegali... ()

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Doc. 178.2890.1000.3000

230 - STF. Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O , ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso conc... ()

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Doc. 220.5191.2453.6841

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A norma do , que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e a sentença condenatória foi proferida em 14/8/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Assim, ao s... ()

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Doc. 368.6194.4915.4557

232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Narra a peça acusatória que o acusado praticou atos libidinosos contra duas crianças, sendo uma delas a sua enteada. Primeira vítima. Autoria e materialidade evidenciadas. Provas documental e oral que corroboram o relato da ofendida, não deixando dúvidas acerca da prática do ato libidinoso. Vítima que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Prova idônea, convincente e consistente que permite a formação do Juízo de censura. Autoria e materialidade eviden... ()

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Doc. 250.3180.5267.8814

233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Complexidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 10/7/2023. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustif... ()

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Doc. 956.7133.6619.7099

234 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI E ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) CORRETAMENTE APLICADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO VEDADA EM SEDE REIVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. -

Conforme preconiza o , a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - A revisão criminal não se trata de uma segunda apelação, sendo imprestável para o reexame de questões já examinadas na sentença ou a... ()

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Doc. 220.8090.6858.4739

235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. 2 - As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena d... ()

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Doc. 230.3200.8914.8221

236 - STJ. Processual civil. Ambiental. Execução civil de sentença penal. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução civil de sentença penal condenatória (ação civil ex delicto) ajuizada pela União. Na sentença, em liquidação por artigos de condenação penal, fixou-se o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ, segundo o qual: «Não se conhece do recurso especial pela divergência,... ()

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Doc. 230.4190.9354.7924

237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte superior. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Alegações mandamentais dissociadas do pedido. Deficiência de fundamentação da impetração. Teratologia ou ilegalidade manifesta não demonstradas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, verifica-se que, diferentemente do alegado no recurso de que a impetração hostilizou acórdão proferido pela Corte estadual, a inicial aponta como autoridade coatora a Desembargadora relatora que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus originário. 2 - Ademais, a decisão hostilizada de indeferimento liminar deve ser mantida, pois as alegações do presente writ, isto é, deficiência de fundamentação da prisão preventiva, não guardam pertinência com o fundamento ... ()

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Doc. 594.8139.9938.2961

238 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no , caput, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços. Em seu Recurso de apelação, busca a absolvição, seja em decorrência da atipicidade material da conduta, seja em razão de insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento da forma privilegiada do delito, com aplicação apenas da pena de multa ou r... ()

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Doc. 420.4643.1751.2508

239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE TERESÓPOLIS, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, UMA TELEVISÃO, MARCA AOC, MODELO ROKUM TV, DE 43 POLEGADAS, NO VALOR DE R$ 1.999,00. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E (3) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. FATOS INCONTROVERSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE INGRESSOU NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E SUBTRAIU O APARELHO DE TELEVISÃO QUE SE ENCONTRAVA INSTALADO NO LOCAL, ROMPENDO O CADEADO PRESO AO BEM E EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO RELATÓRIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NO LOCAL. DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE ADEQUAÇÃO. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO EXASPERAR A REPRIMENDA EM 6 (SEIS) MESES E 1 (UM) DIA-MULTA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONFIGURADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ANOTAÇÃO 2, REFERENTE AO PROCESSO 0022900-66.2012.8.19.0061, CONSIDERADA PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, AO REVÉS DO CONSIGNADO NO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO CONFIGURA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS, POIS TRATA-SE DE PROCESSO DESMEMBRADO DO FEITO REFERENTE À ANOTAÇÃO 1, ONDE CARLOS FIGURA COMO CORRÉU. AFASTADA UMA DAS ANOTAÇÕES CONSIDERADAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA INICIAL, ADEQUA-SE O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PARA 1/6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, NA FORMA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE IMPOSTA.

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Doc. 175.4113.4006.6500

240 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico. 2. A teor do disposto no CPP, , II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 10/6/2016). 3. In casu, consta dos autos que a intimação da sentença que condenou o recorrente pela prá... ()

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Doc. 940.8945.2888.7895

241 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa do réu, que versa sobre a sentença que o condenou como incurso na sanção do delito de furto simples tentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (i) Atipicidade da conduta pela aplicação do instituto da bagatela, assim como a consequente absolvição do apelante. (ii) Configuração do crime impossível. (iii) Estado de necessidade. (iv) Redimensionamento da pena base. (v) Regime inicial de cumprimento da pena e ... ()

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Doc. 151.8852.5000.0300

242 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Inépcia da denúncia não verificada. Sentença condenatória que confirmou as imputações de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Impossibilidade de substituição do processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus. Tipicidade evidenciada. Inteligência do CP, art. 29. Recurso improvido.

«I - O argumento de inépcia da denúncia está superado com a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a defesa. II - A jurisprudência desta Corte, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, que se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Precedentes. III - A autoria intelectual não só denota en... ()

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Doc. 343.0663.7558.2353

243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa de Gustavo Paixão Gabriel contra a sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) em sua residência, após abordagem policial em local conhecido como ponto de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é a validade da condenação e a dosimetria da pena imposta ao ré... ()

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Doc. 241.2021.1522.1903

244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Manutenção da prisão na sentença condenatória. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de pedido formulado no HC 895.083/PR, cuja ordem foi denegada, mantida a decisão no julgamento do agravo regimental, em acórdão publicado em 3/10/2024. 2 - No caso, o Magis trado singular, na sentença condenatória, ressaltou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. 3 - O STJ fixou entendimento de que «a manute... ()

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Doc. 241.1230.5423.1558

245 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada ilicitude da prova obtida. Reiteração de pedido já apreciado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a licitude das provas e a prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova decorrente da apreensão do celular e na prisão preventiva. III - Razões de decidir 3 - O pedido de trancamento da ação se trata de reiteração de pedido já apreciado no julgamen... ()

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Doc. 717.5565.6190.0049

246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CODIGO PENAL, art. 214. VÍTIMA CRIANÇA COM 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 214-A, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Preliminar rejeitada eis que não se trata de hipótese de prescrição. Mérito. Condenação mantida. Improcedência do pedido de absolvição. À autoria do delito restou configurada nos autos, diante do conjunto probatório amealhado nos autos, conclusão do relatório de avaliação psicológica no sentido de que inexiste dúvida de que Gabriela foi vítima de abuso sexual, o Auto de exame de corpo de delito que constatou o rompimento parcial do hímen da criança, além da palavra da víti... ()

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Doc. 144.4565.2001.3600

247 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Roubo qualificado. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Reincidência específica. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/11. 2. In casu, os pacientes foram condenados, respectivamente, a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a 8 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no , ... ()

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Doc. 230.5010.8887.3453

248 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agente de polícia da polícia civil do distrito federal. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. Efeitos extrapenais da condenação penal transitada em julgado. CP, art. 92, I. Rol taxativo. Crime cometido na atividade, anterior à aposentadoria. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - In casu, trata-se de Ação Ordinária proposta por agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, objetivando a anulação do ato administrativo do Governador do Distrito Federal, que determinou a cassação de sua aposentadoria, além da condenação ao pagamento dos valores devidos desde a cassação. Julgada improcedente a ação, a sentença restou ... ()

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Doc. 207.7645.1781.1560

249 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória. A sentença reconheceu que o acusado Thiago Vital Antonio praticou o crime de receptação previsto no , estabelecendo uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória (ii) se há possibilidade da desclassificação para a norma prevista no art. 180, §3º do CP; (iii) se há possibilidade da substitui... ()

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Doc. 839.6141.5979.3129

250 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, na forma do art. 29, caput, ambos do CP. Aplicadas as penas de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 65 dias-multa, à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa postula a redução da reprimenda, com o afastamento dos vetores negativos da pena-base (culpabilidadde, circunstâncias e consequências), ... ()

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