DOC. 250.3180.5267.8814

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Complexidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 10/7/2023.

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