408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PREVISTA NO INCISO IV DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 155. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CORROBORANDO COM A VERSÃO APRESENTADA PELA TESTEMUNHA JOZENILTON TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, TÊM-SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NA FASE INQUISITORIAL, PELO FUNCIONÁRIO SÉRGIO, ASSIM COMO, AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE, NA DINÂMICA DELITIVA, O ORA ACUSADO ESTAVA ACOMPANHADO DE UMA MULHER. INEGÁVEL O RECONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SIDO PRESO SOZINHO, REALIZARA O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A MULHER NÃO IDENTIFICADA, CONFIGURANDO-SE, DESSE MODO, O CONCURSO DE AGENTES, CONFORME CONTIDO NO DISPOSTO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 4º DO CODIGO PENAL, art. 155. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. DO MESMO MODO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TAL COMO ESTABELECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PISO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. EMBORA SE CONHEÇA DA REGRA DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 110, NA HIPÓTESE DESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM SE VERIFICA PELO FATO DE QUE ACOLHIDA A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDUZINDO AO ACRÉSCIMO DA PENA CORPORAL DO ACUSADO SEM QUALQUER OUTRA FORMA DE QUESTIONAMENTO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE ALCANÇADO O MONTANTE FINAL DA SANÇÃO PENAL. DESSA FORMA, COLHE-SE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 25/06/2019 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 14/05/2024, O QUE NESSAS CONDIÇÕES TEM ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS ANOS SEM A INCIDÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGISTRA-SE, QUE EMBORA A LEGISLAÇÃO TRAGA A INFORMAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERARÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, GUARDA A MESMA CARACTERÍSTICA LEGAL, ISSO PORQUE APESAR DE PROVIDO O RECURSO DO PARQUET, FOI AUMENTADA A PENA, ATENDENDO INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO, CONSTATANDO, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELO O QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO art. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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