Sentenca Penal Condenatoria Mtraba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.2316.7524.6413

451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORAS. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO TENTATIVA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. Insurge-se a defesa pleiteando a absolvição com base na ausência do dolo, mercê do erro de tipo, já que o acusado acreditava assenhorar-se de res derelicta. Como pedido subsidiário, pleiteia ajustes na dosimet... ()

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Doc. 343.3699.0960.8221

452 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença em que condenados os réus pela prática do crime de receptação qualificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação traz à discussão: nulidade da instrução processual por ofensa ao art. 212 e seguintes do CPP; absolvição por insuficiência de provas; desclassificação para receptação culposa; reconhecimento da minorante da participação de menor importância em favor da ré Ilsa; afastamento da agravante da... ()

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Doc. 733.6362.5720.8674

453 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FEMINICÍDIO. DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame. O caso trata de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu à pena de 08 anos de reclusão em regime semiaberto por homicídio qualificado tentado (feminicídio), bem como fixou indenização à vítima a título de danos morais no valor de um salário mínimo. O Ministério Público pleiteia a majoração do valor para R$ 25.000,00, alegando que o valor arbitrado seria insufici... ()

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Doc. 121.8342.3000.6000

454 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, consignando, no que interessa, o seguinte: «Cinge-se a controvérsia, sobre a possibilidade da constrição d... ()

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Doc. 547.4496.1030.7055

455 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Weslei Jaques da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 01 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no , caput Pretensão recursal de absolvição por atipicidade material. Excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Réu que ingressou no estabelecimento comercial e, aproveitando... ()

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Doc. 211.3354.3003.7900

456 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.

«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no : «exercer atividades com infração de decisão administrativa». 2 - Era competente a Justiça Federal para o processo e julgamento, por se tratar de crime, senão contra a organização do trabalho propriamente dita (, VI). 3 - A conduta típica prevista no , por ser específica, exclui a do , que trata do exercício ilegal de medicina. E, no cas... ()

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Doc. 147.6762.4002.6300

457 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental nos segundos embargos no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Recurso improvido. Incidência dos verbetes 182/STJ e 284/STF. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça justificaram a impossibilidade de conhecimento do mérito do agravo em recurso especial, haja vista a incidência dos verbetes 182 da Súmula desta Corte e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, devidamente motivada a inviabilidade de análise dos temas apresentados, não se verifica omissão na decisão embargada. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestan... ()

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Doc. 174.4274.0000.0600

458 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII. 4. Alegação de inconstitucionalidade no início da execução da reprimenda tendo por base a fixação da pena em primeiro grau. 5. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Ao conceder a ordem parcial no RHC 117.488, a Segunda Turma manteve a condenação e seus efeitos, determinando tão somente a correção do vício na individualização da pena para afastar a valoração da circunstância judicial dos motivos do crime. Manutenção das questões remanescentes contidas na sentença condenatória e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 6.1. Nos limites do mandamento proferido por esta Corte, não há recurso admissível para contestar a aplicação por parte do juízo sentenciante em relação ao que decidido pelo STF. O meio adequado para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo é a reclamação, inteligência do art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF/88. 6.2. No caso, não se trata de execução provisória da sentença em razão de julgamento pelo juízo singular como apontam os recorrentes, uma vez que a coisa julgada não foi desconstituída pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 349.6707.7016.6348

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. CPP, art. 392, II. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de reconhecer a nulidade do trânsito em julgado de sentença condenatória, proferida no processo em que o paciente foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alega-se ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença, apesar de sua regular intimação aos defensores constituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do réu que... ()

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Doc. 103.1674.7255.6200

460 - STJ. Condenação. Efeitos administrativos. Fundamentação.

«A reforma penal de 1984, quanto aos efeitos administrativos da sentença penal condenatória, inovou legislativamente. Antes essa sanção era mero efeito decorrente da sentença condenatória, levando em conta o «quantum» de condenação. A aplicação era automática. A Lei 7.209/1984 estatuiu no art. 92, parágrafo único - «Os efeitos de que trata este artigo não são autônomos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.»

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Doc. 240.4271.2931.0295

461 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º. Violação de sigilo funcional qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos dissociados. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - A presente ação penal não trata dos crimes dos e , estando as violações alegadas dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Em relação à pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão ... ()

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Doc. 455.9033.9552.6343

462 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL SEM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME: 1.

Mandado de segurança impetrado por candidato eliminado na 8ª etapa do concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ ¿ Edital 2023), sob a justificativa de constar como autor em registro de ocorrência policial (RO 029-01736/2022-01), sem existência de sentença penal condenatória. 2. A sentença julgou caracterizada a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato, por afronta ao princípio constitucional d... ()

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Doc. 811.9312.5674.9487

463 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença que condenou Mateus e Thaisa por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e Jefferson e Cristiele por tráfico de drogas, fixando penas em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise das preliminares de defesa quanto à integralidade das provas digi... ()

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Doc. 250.4011.0308.2526

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade da sentença condenatória. Alegada violação do direito ao silêncio. Mera referência ao silêncio dos acusados na fase investigatória. Condenação fundametada em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Agrav o regimental desprovido.

1 - « O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas inc... ()

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Doc. 220.6021.2561.0733

465 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Pretensão indenizatória. Óbito do filho do autor por suposta negligência médica. Ilícito penal. Prejudicialidade. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenizatória ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e do Município de Rondonópolis, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais e morais advindos da morte de seu filho, em decorrência de sup... ()

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Doc. 240.6240.9850.0416

466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Revisão criminal. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a simili... ()

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Doc. 202.5825.4002.9600

467 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Execução provisória da pena e prisão cautelar. Institutos diversos. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que, a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenc... ()

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Doc. 532.8793.4794.7740

468 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. A 6ª

Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e redimensionou a pena dos acusados, pela prática do crime de roubo majorado na modalidade tentada, para 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 04 dias-multa, à razão mínima. Tomando por base a pena aplicada e considerando a menoridade relativa dos acusados à época do fato, aplicável o prazo prescricional de 02 anos (art. 109, V, c/c ). Entre a publicaçã... ()

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Doc. 212.2655.5002.2500

469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prisão preventiva. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A legalidade da decisão que negou o apelo em liberdade não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019) 2 - A lei processual não estabelece um prazo para o... ()

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Doc. 166.5122.9005.0900

470 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º). Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Desconto do período em que o paciente permaneceu preso cautelarmente. Ausência de repercussão imediata no regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é ... ()

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Doc. 845.8862.4427.1565

471 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E II. FURTO QUALIFICADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. Induvidosa a existência do fato, suas características e resultado, tudo bem estampado na sentença, a partir do relato da vítima. Enquanto isso, a autoria foi indicada pela autoridade policial, após análise das imagens das câmeras de monitoramento existentes no local do fato. O réu, em todas as oportunidades, preferiu permanecer em silêncio. E a vítima deixou claro não ter presenciado o furto, que aparentemente não teve testemunhas ocula... ()

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Doc. 168.3861.6002.5100

472 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superação. Denúncia ofertada e sentença prolatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, d... ()

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Doc. 230.9190.2911.1168

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Evidente equívoco do acórdão recorrido. Ré que não foi presa em flagrante. Depoimentos policiais no sentido de que a ré fora vista entregando a sacola com entorpecentes a um dos corréus. Fragilidade da afirmação à luz dos demais elementos probatórios. Denúncias anônimas e relação conjugal com narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Sentença absolutória restabelecida. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao apelo nobre.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação da Agravante é flagrantemente ilegal, pois o acórdão condenatório, que reformou a sentença absolutória, e o acórdão proferido na revisão criminal, não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. 2 - A o reputar suficientemente comprovada a autoria delitiva em relação à Agravante, o Tribunal local amparou-se, exc... ()

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Doc. 196.6163.2001.5600

474 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito. Requerimento de execução provisória da pena. Instância ordinária esgotada há 8 anos. Possibilidade.

«1 - Embargos de Declaração opostos por réu condenado por homicídio qualificado praticado em 4/10/2004, contra o Acórdão de fls. 1.227/1.228, que negou provimento aos Embargos de Divergência por ele manejados. 2 - Alega que: (a) há violação a , I, porque a Corte Especial não aplicou a e o , Código de Processo Penal, sem declará-los inconstitucionais; (b) existe contradição julgado, porque, se o Regimento Interno do STJ permi... ()

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Doc. 191.0500.9000.0500

475 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. Então, com o máximo respeito, parece-me um retrocesso tecnológi... ()

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Doc. 275.0589.7380.4908

476 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 25, DA LEI 14.344/22 (POR DUAS VEZES) E 347, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela douta Defensoria Pública em favor de CARLOS ROBERTO DA COSTA, sob a alegação que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão pela autoridade coatora. O enuncia como norte o princípio da proporcionalidade, consubstanciado na homogeneidade entre a medida cautelar imposta e a providência jurisdicional obtida ao final do processo. Não se demonstrou que, em liberdade, o Paci... ()

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Doc. 147.2815.5005.5400

477 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada com ramificações em outros estados da federação. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio ilícito de drogas, formada, em princípio, com a participação de mais 12 (doze) denunciados, com ramificações em ... ()

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Doc. 210.5050.7173.8723

478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de explosão. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Quatro anos e seis meses de reclusão. Regime semiaberto. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Fundamentos da preventiva. Presentes. Medidas cautelares alternativas. Incabíveis. Livramento condicional. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para gara... ()

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Doc. 209.9627.2712.3284

479 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRANSPORTAVA 12,3KG DE COCAÍNA E 11,2KG DE MACONHA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Sandro Pinto da Silva pelo crime de tráfico de drogas. O réu foi flagrado transportando 12,3kg de cocaína e 11,2kg de maconha. A sentença julgou parcialmente a pretensão punitiva estatal e o condenou às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa técnica recorreu, arguindo, em preliminar, a quebra da cadeia de custódia. No mérito, objetiva a absolvição do apelante sob o a... ()

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Doc. 487.2094.5263.4762

480 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 2º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, POSTULA A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de Revisão Criminal, interposta por Juan Carlos de Melo Alves, representado por advogada constituída, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP, pretendendo, respectivamente, anular/rescindir e re... ()

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Doc. 162.6812.9002.7700

481 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ação penal. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Acórdão de origem que, ademais, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua Ação Penal instaurada, em tramitação, para a apuração de infração penal tipificada no art. 304 c/c o CP, , ambos. II. Inviável o Recurso Especial, quando a questão foi dirimida com fundamento constitucional suficiente. III. Ademais, ainda que assim não fosse, é firme a jurisprudência do Super... ()

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Doc. 176.3005.6002.9900

482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Desclassificação do crime de apropriação indébita para estelionato. Benefícios da Lei 9.099/1995. Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 337/STJ, «é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedê... ()

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Doc. 154.0671.8004.2300

483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Liberdade provisória. Nova prisão preventiva decretada em sede de recuso em sentido estrito. Réu em local incerto e não sabido. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A não localização do réu, dissociada de qualquer outro fundamento concreto, não constitui motivação apta a justificar o encarceramento provisório determinado pela Corte de origem. 3. Ademais, trata-se de situação em que a denúncia somente foi ofer... ()

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Doc. 109.7873.7772.1011

484 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado por incurso nas sanções do art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, por ter praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima I. M. M. H. sua enteada, quando esta contava com 09 (nove) anos de idade. Instruído o feito, o réu foi condenado por infringir o disposto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, à pena total de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e... ()

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Doc. 840.4775.6318.2426

485 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO ANIMUS FURANDI, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E, 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenado o réu, Sérgio Luiz, pela imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, IV do CP, aplicando-lhe as penas finais de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses e da taxa judiciária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes ... ()

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Doc. 148.0313.6003.7900

486 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Interceptação telefônica. Quadrilha altamente organizada. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto 2. hipótese, estando a prisão fundamentada gravidade concreta dos fatos, pois trata-se de quadrilha altamente organizada para o comércio ilícito de drogas, formada, em princípio, com a participação de mais 22 (vinte e dois) denunciados, atuando em diversos bai... ()

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Doc. 241.1071.1254.5108

487 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com base no , § 3º (CPC), em recurso que trata da inaplicabilidade do tráfico privilegiado ao agravante, condenado por tráfico de drogas e por estar envolvido em atividades criminosas. O pedido do agravante busca reverter a decisão que negou o reconhecimento da minorante prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 210.7091.0221.3658

488 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Escrivã da polícia civil do estado de Minas Gerais. Ato apontado como coator. Inércia no exame do requerimento de concessão de aposentadoria especial da impetrante. Inexistência de inércia injustificada. Existência de decisão judicial determinando a suspensão do exercício das funções públicas pela impetrante, enquanto perdurar a persecução penal. Sentença penal condenatória impondo pena privativa de liberdade e decretando a perda do cargo público, da impetrante. Pendência de trânsito em julgado. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1071.1567.4199

489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - A atenuante do , III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da a... ()

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Doc. 642.0276.4518.1549

490 - TJRJ. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM O DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDEN-CIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU E SUA COMPARSA, UMA ADOLESCENTE, COMETERAM O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) HAVENDO ÚNICA REINCIDÊNCIA, O INCREMENTO DE UM SEXTO REVELA-SE SUFICIENTE; 3º) TENDO PRATICADO INFRAÇÃO PENAL COM MENOR DE DEZOITO ANOS, TIPIFICOU-SE O CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B (SÚMULA 500, DO STJ). CONTUDO, TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL (ACRÉSCIMO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, CORRESPONDENTE AO ROU-BO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 160.7335.8005.1200

491 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que antes ensejaram a custódia. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interp... ()

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Doc. 150.4700.1005.4900

492 - TJPE. Penal e processo penal. Apelante condenado à pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 45 dias-multa, por infração ao delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pelito defensivo de absolvição, sob alegação de insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu reconhecido pela vítima como autor do delito. Condenação mantida. Apelo não provido. De ofício, foi reduzida a pena para 06 anos e 09 meses de reclusão.

«1. À luz da retrospectiva probatória, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Isto porque, nas duas ocasiões em que foi ouvida (fls. 04/05 e fls. 68-v), a vítima narrou com riqueza de detalhes como ocorreu o crime descrito na inicial, apontando, sem hesitação, a participação do ora recorrente na investida criminosa, tendo reconhecido o mesmo como autor do delito de que foi vítima, consoante s... ()

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Doc. 211.1101.0731.2183

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos nos CPP, art... ()

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Doc. 210.4750.2006.4400

494 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendida incapaz de demonstrar o periculum libertatis. Parecer ministerial favorável. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos ... ()

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Doc. 631.9916.0668.8188

495 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONEXO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de paciente preso em decorrência do suposto cometimento do delito de tráfico de drogas. 2. Sobreveio sentença condenatória em desfavor de desfavor do réu, sendo-lhe aplicada uma pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, não facultado ao condenado apelar em liberdade, porquanto se mantêm inalterados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, conforme se verifica nos autos. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 149.6262.2925.6894

496 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação defensivo, em razão da Sentença do Juiz Presidente do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que, considerando a decisão dos Jurados, condenou ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA às penas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c § 14, II, do CP, em Regime Semiaberto (index 304). Nas Razões Recursais, pretende-se: o afastamento da circunstância agravante da reincidência, ao argumento de que, n... ()

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Doc. 175.5115.4001.6400

497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Incidência do revogado § 2º, do CP, art. 110. Pena em concreto. Quatro anos. Pretensão executória. Curso prescricional não deflagrado. Paciente em cumprimento de pena desde 31/5/2001. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A anterioridade dos fatos à Lei 12.234/2010 implica a incidência do (revogado) § 2º do art. 110 («A prescr... ()

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Doc. 210.7050.3144.9704

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - No caso, o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelo TJRJ. Não foi verificada desídia por parte do Juízo processante, tampouco qualquer demora injustificada no andamento do feito. Ademais, nã... ()

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Doc. 210.5111.1848.2958

499 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal de veículo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Writ denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o feito segue trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelo TJPE, sobretudo se aferida a complexidade do recurso que trata de seis réus e do reexame de condenação por vários delitos graves. Adem... ()

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Doc. 521.1992.9773.3358

500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONCEDIDO O SURSIS PENAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL E A DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

A exordial dá conta de que o denunciado, em data, hora e local assinalados na peça inicial, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de sua então companheira Cristiane, lhe desferindo socos e chutes, além de apertar seu pescoço, a ponto de fazer com que a vítima caísse e batesse sua cabeça no chão, do que decorreram lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado aos autos. O exame da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da a... ()

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