51 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE.
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
Alega a defesa ausência de interesse do agravante em recorrer, uma vez que a decisão atacada apenas postergou a análise da falta grave até o deslinde da referida ação penal, mas não afastou a possibilidade de reconhecimento judicial da falta. Mas, em alguns casos, especialmente quando pequeno o restante de pena por cumprir, significará renúncia e negativa de vigência à disposição legal. E trata-se de matéria que, jurispruden... ()
52 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.
Trata-se de sentença proferida pelo Juízo das Execuções Criminais, que declarou extinta a pena de multa imposta, no valor de R$ 23.018,12 (vinte e três mil, dezoito reais e doze centavos), por considerar o sentenciado hipossuficiente.
2. A questão jurídica em análise demanda especiais ponderações, atentando-se à evolução da jurisprudência das Cortes Superiores. O STJ, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, havia consolidado o entendimento pelo qual, cumprida ... ()
53 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão e... ()
54 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão judicial se cinge em saber se de acordo com a competência para a expedição de certidão de pena de multa para a execução, pelo Ministério Público, da multa a qual a apenada fora c... ()
55 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão judicial se cinge em saber se de acordo com a competência para a expedição de certidão de pena de multa para a execução, pelo Ministério Público, da multa a qual a apenada fora c... ()
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Doc. 357.2033.6289.6290
56 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
57 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela expedição da GRE, Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Es... ()
58 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, no qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecun... ()
59 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput» e no art. 33, «caput», ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaraç... ()
60 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentençacondenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.
1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentençacondenatória seja causa interruptiva da prescrição.
2 - Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007 visou adicionar... ()
61 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sent... ()
62 - STF.Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentençapenalcondenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.
«1 - A regra de suspensão dos direitos políticos prevista na CF/88, art. 15, III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentençapenalcondenatória transitada em julgado.
2 - A autoaplicação independe da natureza da pena imposta.
3 - A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentençacondenatória, não exerçam os seus direitos políticos.
4 - No caso con... ()
63 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado LUCAS MOREIRA DUARTE em face da decisão que indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual começou a fluir da decisão que revogou a suspensão condicional da pena.
A controvérsia cinge-se ao início do decurso do prazo da prescrição executória na hipótese de ter sido concedido ao apenado a suspensão condicional da pe... ()
64 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum» agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observa... ()
65 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão amparada no tema repetitivo 1100. Acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ, sustentando que o acórdão confirmatório da sentençacondenatória interrompe o lapso prescricional.
2 - A defesa alegou violação aos arts. 107, IV; 109, V e 110, § 1º do CP, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
3 - A decisão agravada baseou-se no Tema Repetitivo 1100 do STJ,... ()
66 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A PRESOS COMUNS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇAPENALCONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1.
Conforme se extrai da consulta efetivada junto ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença ( 0179951-58.2014.8.19.0001), relativa a uma condenação pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º e 288, ambos do CP, totalizando o apenamento em 34 anos e 06 meses de reclusão, dos quais já cumprira em 23/11/2023, 14 anos, 01 mês e 23 dias. O condenado implementará o prazo para a concessão do livramento condicional em 19/07/2032, e o término da pen... ()
67 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado a uma pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas com a causa de aumento do porte de armas (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006) . O Juízo da Execução, em acolhimento à manifestação ministerial, retificou o cálculo para progressão de regime do apenado com a utilização do percentual de 25% referente ao delito do art. 35, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2... ()
68 - STJ.Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentençacondenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.
I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.
II - Transitada em julgado a sentençacondenatória, na qual se concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção J... ()
69 - STJ.Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício.
I - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos.
II - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema 1100: «O acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentençacondenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente i... ()
70 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (fls. 11). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 08/10), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do... ()
71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Alegações quanto ao mérito da condenação. Ausência de análise no acórdão recorrido. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, entre os marcos interruptivos, não transcorreu lapso temporal igual ou superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.
2 - Em se tratando de prisão decorrente de sentença condenarória com trânsito em julgado, é impertinente a discussão referente aos requisitos da prisão cautelar previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal.
3 - A propositura de revisão criminal n... ()
72 - STJ.Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.
«FATO
1 - Ação Penal derivada do Inquérito Acórdão/STJ, que originou também as APns Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 909, na qual o mesmo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará responde por corrupção passiva, decorrente de venda de liminares em plantões judiciais, e lavagem de dinheiro. Nesta, o fato cinge-se à indicação de duas servidoras para o exercício de cargos em comissão, nomeadas respectivamente em 26/5/2011 e 21/7/2011. Valendo-se da posição hierárquica, desd... ()
73 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (fls. 12/13). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 09/11), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuf... ()
74 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput» (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), o Juízo «a quo» determinou a citação do sentenciado e, posteriormente, a penhora de bens (fls. 11/13 e 17/20). A defesa, por sua vez, pretendeu a declaração de ex... ()
75 - STJ.Penal e processual penal. Pronúncia. Art. 129 caput do CP. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença. Lapso prescricional.
A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória, rege-se pelo máximo da pena cominada para o crime, em abstrato.
No caso, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, eis que se trata do cometimento, em tese, de crime de lesão corporal leve (CP, art. 109, V).
Ordem denegada.
76 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentençapenalcondenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentençapenalcondenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.
«1. A executoriedade da sentençapenalcondenatória (CPP, art. 63) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (CPP, art. 64; CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentençapenalcondenatória (CF/88, art. 5º, LVII).
2. Na hipótese em exame, a sentençapenal conden... ()
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a orientação de que a superveniência do trânsito em julgado da sentençacondenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem, adotando-se, como data-base para aquisição de futuros benefícios, a data da prisão ou da última infração disciplinar.
2 - Não se trata de prática de falta grave pelo reeducando que levaria à necessidade de aplicação... ()
78 - STJ.Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência da parte recorrente e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos.
«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais o recorrente alega: (a) que se optou pela construção de «versão fática não condizente com a realidade positivada nos autos» e que «se deixou de valorar provas e dados objetivos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela consideração de indícios», o que caracterizaria graves omissões, «sendo o caso de acolhimento dos embargos, para o fim de emprestando-lhes excepcionais efeitos modificativos e re... ()
79 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentençapenalcondenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática.
II - A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentençapenalcondenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o CP, art. 91, I.
III - Agravo regime... ()
80 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. CP, art. 13. Matéria não suscitada no apelo defensivo. Ausência de apreciação pela corte estadual. Prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre sentençacondenatória e acórdão confirmatório. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.
I - Desponta a falta de prequestionamento da matéria, que não foi apreciada pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.
III - Não há que se falar em violação ao CPP, a... ()
81 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre que deixou de reconhecer a prática de falta grave pelo apenado, em razão da ausência de sentençacondenatória relativa a novo delito supostamente cometido durante o cumprimento da pena. O agravante pleiteou o reconhecimento da falta grave, com alteração da data-base e perda dos dias remidos.
II. Questão em discussã... ()
82 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, «caput», do CP (fls. 10/11). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 08/09), a defesa pretendeu, preliminarmente, a concessão do indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X, e, no mérito, buscou a declaração d... ()
83 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de réu condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, combinado com o art. 61, II, «h"; no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, primeira parte; e no art. 311, «caput», tudo na forma do art. 69, «caput», todos do CP (fls. 336/349, do processo... ()
84 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui.
2. As nulidades ocorridas até o interrogatório devem ser arguidas na defesa prévia. Proferida a sentençacondenatória não cabe mais a alegação de inépcia da denúncia. O alvo de eventual nulidade passa a ser a sentença.
3. O reconhecimento da existência ou inexistência do concurso formal, depende de reexame de prova. Inviável em HABEAS.
4. No ord... ()
85 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pela recorrente contra sentença que a condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, por considerá-la intempestiva.
2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defesa e determinação de seu r... ()
«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentençacondenatória, se... ()
«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentençacondenatória, sej... ()
88 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
«1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento» .
2.- Não há como se tomar como circunstância judicial desfavorável a condição de funcionário público do réu uma vez que se trata de elementar do tipo penal.
3.- Se a pena aplicada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão e entre a data da publicação da sentençapenalcondenatória recorr... ()
89 - TJSP.PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇACONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO VALORADA COMO PROVA, MAS SEM REPERCUTIR NA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.
1.
Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentençacondenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pelo reconhecimento da confissão prestada durante interrogatório policial.
2. confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa, motivo pelo qual se impõ... ()
90 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA ¿ ART. 33 C/C O ART. 43, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇACONDENATORIA ¿ PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHAO E 778 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - GUARNIÇÃO POLICIAL QUE FICOU DE CAMPANA NO LOCAL E AVISTOU O ACUSADO RECEBENDO O DINHEIRO DO USUÁRIO E, LOGO APÓS, ADENTRANDO A CASA PARA PEGAR O ENTORPECENTE E ENTREGÁ-LO AO COMPRADOR ¿ BUSCA DOMICILIAR ¿ SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM ORDEM JUDICIAL ¿ CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ¿ CONFISSÃO INFORMAL - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE, POR SI SÓ, JÁ EVIDENCIA QUE AS DROGAS ESTARIAM SENDO ARMAZENADAS DENTRO DA CASA. LOGO, A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE NA RESIDÊNCIA HAVERIA MAIS DROGAS, DEIXA DE SER RELEVANTE, POIS POSTERIOR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 92G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 16 SACOLÉS; 57G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 73 TUBETES DO TIPO ¿EPPENDORF¿; E 6G DE CRACK DENTRO DE 38 SACOLÉS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇACONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ASSIM, IMPROSPERÁVEL A TESE DEFENSIVA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES QUANTO PENA-BASE E AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.
Com efeito, no caso concreto, os policiais ficaram de campana no local e viram o acusado, ora apelante, vendendo a droga, logo, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. Ademais, o local da abordagem é notoriamente conhecido como sendo de domínio do tráfico de drogas.
2. Prosseguindo, verifica-se que a denúncia anônima, foi confirmada pela diligência policial que, com a devida cautela, fez campana no local, a ponto de conferir a sua veracidade. Somente após, esta con... ()
91 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Superveniência da sentençacondenatória. Alegação de prejuízo prejudicada.
«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes.
3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa... ()
92 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentençacondenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,).
2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fix... ()
93 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇACONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença que condenou o acusado nas sanções do art. 155, §4º, I e §2º, do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do apelante, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado (i). A nulidade do reconhecimento fotográfico (ii). No mérito, a insuficiência probatória a ensejar a condenação do acusado (iii). A aplicação do princípi... ()
94 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Modificação de regime. Inviabilidade. Pendência de julgamento da apelação. Vedação ao recurso em liberdade. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento do pedido de modificação do regime prisional inicial, em virtude da pendência no julgamento da apelação interposta contra o édito condenatório.
2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentençacondenatória, explicitado no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão bem como a periculosidade da paciente, evidenciada na reiteração delitiva invocada no decisum vergastado, na parte que trata das cir... ()
95 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentençacondenatória. Tese que fica enfraquecida. 2. Descrição clara e concatenada. Ausência de vícios formais. Ampla defesa assegurada. 3. Dosimetria da pena. Maior reprovabilidade da conduta. Crime praticado por prefeito. Circunstância que desborda do tipo penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos.
2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, observa-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e con... ()
96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇACONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA: I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; II) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; III) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; IV) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Materialidade e autoria incontestes, eis que não impugnadas pelas partes. A primeira, positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e respectivos aditamentos e pelo auto de apreensão e entrega. A segunda, diante do estado de flagrância que se encontrava o réu, na posse da res furtiva, e do conteúdo da prova oral coligida durante a instrução criminal.
1. Pena-base mínima estabelecida na sentença. Nada a prover.
2. Pena intermediária que demanda ajuste. Agravan... ()
97 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Não consumação. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, concluído em 25/4/2020, pacificou a tese de que, « nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta «.
2 - No mesmo sentido, a Terceira Seção do STJ decidiu, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: « Tese Jurídica: O ... ()
98 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, por violação ao art. 33, caput, §1º, II e §4º, da Lei 11.343/06, por intempestividade. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela ... ()
99 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967,CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109.
2. O tema referente à pretendida aplicação do princípio da i... ()
100 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Earesp 386.266/SP. Entendimento. Inaplicabilidade na hipótese. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício. Demais teses prejudicas.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema 1100: «O acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentençacondenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022). No voto do citado recurso ficou estabelecido que a publicação do acórdão condenatór... ()