Sentenca Penal Condenatoria Mtraba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9480.6000.6500

251 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua ve... ()

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Doc. 165.9380.6991.0343

252 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE. A BEM DA VERDADE, TRATA-SE DE TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. NESSE PONTO O QUE SE OBSERVA É QUE A CONDENAÇÃO FOI CORRETAMENTE BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.

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Doc. 250.6261.2845.3953

253 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus produção de prova. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que mesmo nulidades absolutas ou matérias de ordem pública devem ser previamente debatidas nas instâncias originárias para possibilitar o exame por esta Corte Superior. 2 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 3 - No caso concreto, não se trata... ()

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Doc. 185.4194.2006.4200

254 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal condenatória. Tráfico de drogas. Mantida a preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 210.7050.3361.6150

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, diferentemente do alegado... ()

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Doc. 150.4705.2000.2100

256 - TJPE. Penal e processual penal. Aquisição ilegal de arma de fogo. Apelação. Inépcia da denúncia. Emendatio libelli. Abolitio criminis. Ausência de potencialidade lesiva e de dolo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche, satisfatoriamente, o disposto no , contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, é inteligência do que não se declara a nulidade de um ato se de seu defeito não resultar prejuízo às partes. 2. É obrigação do magistrado, no momento da sentenç... ()

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Doc. 210.4060.4325.4536

257 - STJ. Penal. Recurso especial. Tipificação do CP, art. 313-A. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Personalidade e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do lapso temporal. Último marco interruptivo. Recurso parcialmente provido. Concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da prescrição.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere à suscitada violação do , convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe p... ()

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Doc. 650.1296.5916.8098

258 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CONSUMADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça, exercida através de palavras de ordem e simulando estar armado, subtraiu o celular e um cartão bancário da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 157, caput, do Código penal, condenando-o à pena final de 04 anos, 09 meses, 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do ac... ()

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Doc. 210.8061.0377.7439

259 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento.

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Doc. 211.1101.0774.5232

260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prision... ()

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Doc. 774.0372.9873.0845

261 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que definiu a responsabilidade do apelante por infração do , caput. A defesa sustenta, em preliminar, nulidade processual não especificada, e, no mérito, a absolvição do réu em razão da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o dolo indispensável à configuração do delito imputado, requerendo, em última análise, a reforma do julgado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se, no present... ()

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Doc. 175.5105.5007.4900

262 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizav... ()

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Doc. 221.1291.1856.4370

263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão recorrido, análise de recurso diverso. Vício reconhecido. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Agravo provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, da leitura das razões da apelação interposta pelo agravante, verifica-se que as pretensões são diversas daquelas analisadas no acórdão recorrido, tanto que na parte dispositiva do recurso foram requeridas pretensões diversas. III - Ademais, afere-se do relatório do acórdão recorrido que «Trata-se de Apelação em ... ()

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Doc. 165.5874.0879.5280

264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE:

i) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA; iii) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO OU SEMIABERTO. 1. Absolvição inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria comprovadas ao longo da instrução, conforme se depreende das declarações prestadas pela vítima, por ocasião do registro de ocorrência, confirmadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Palavras da vítima que nos crimes se... ()

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Doc. 250.6020.1929.8891

265 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É inadmissível a utilização do como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 3 - Foram constatados elementos concretos capazes de justif... ()

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Doc. 948.2685.2590.8816

266 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (2X), N/F DO ART. 71; ART. 329, § 1º; ART. 150, § 1º; TODOS DO CP E ECA, art. 244-B (2X), N/F 70, TODOS N/F DO 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PEDE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE AO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO.

O juízo restritivo mantido. Os depoimentos prestados pelos policiais foram harmônicos, seguros, não tendo a Defesa apontado qualquer razão para que merecessem descrédito (Súmula 70/TJRJ). O mesmo se diga das declarações das vítimas dos roubos e da vítima do delito de cárcere privado, sem se fechar os olhos para a importância das declarações delas. A autoria e a materialidade do crime de resistência estão suficientemente demonstradas, não havendo que se falar em dúvida. O polici... ()

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Doc. 306.7155.1491.3569

267 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI 9.503/1997, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do crime de embriaguez ao volante. A insurgência restringe-se à dosimetria das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Redimensionamento da pena base para o mínimo legal. (ii) Diminuição da sanção de suspensão da habilitação para dirigir para mais próximo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistra... ()

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Doc. 211.1101.1926.8974

268 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal a justificar a atuação ex officio, nos termos do , § 2º, o que não se constatou na hipótese. 2 - No caso em exame, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, o Juiz da execução, verificando que, além do emprego de arma branca, estava presente o... ()

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Doc. 201.3273.9003.0300

269 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão. Estupro de vulnerável. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fato novo. Contemporaneidade.

«1 - Segundo o disposto no CPP, 387, § 1º, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2 - No caso, foi negado o direito de se apelar em liberdade, apesar de o recorrente ter respondido solto ao processo. Destacou-se na sentença condenatória que o recorrente responde a outra ação penal, o ... ()

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Doc. 250.2280.1726.4594

270 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 171.1107.8908.3011

271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE CONCUSSÃO - TRATA-SE DE DEMANDA POR MEIO DA QUAL O APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO PUGNA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 17, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 2.155/78, E A DEVIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SUA REMUNERAÇÃO - DESPROVIMENTO - O APELANTE ERA POLICIAL MILITAR, MAS FOI ADIDO À POLÍCIA CIVIL EM 2007, E NA DATA DE 14/09/2009 PRATICOU O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 316. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS DE 0243358-14.2009.8.19.0001, SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 316, E, PORTANTO, NÃO FOI JULGADO COMO POLICIAL MILITAR, PORQUE AGIU NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, JÁ QUE ESTAVA ADIDO À POLÍCIA CIVIL, EXERCENDO TAL FUNÇÃO - SENDO ASSIM, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, E A CONTRARIO SENSO NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELO art. 17, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 2.155/78, POIS A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ ENTENDE QUE: «SE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA FOR, EM TESE, TAMBÉM CRIME, DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA". (STJ. 1ª SEÇÃO. MS 20.857/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. ACD. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 22/05/2019. INFO 651). - POR FIM, E AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA DO APELANTE, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 110, §1º, CÓDIGO PENAL: OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SÃO REGULADOS PELAS PENAS APLICADAS, E CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM NA DATA DE 14/09/2009, E QUE A PENA FOI FIXADA EM 03 TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO EM FOI PUBLICADA EM 20/07/2016, CONSTATA-SE QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO art. 109, IV, CÓDIGO PENAL - FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 856.5861.7066.3162

272 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por peticionária, visando a desconstituição da sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Lins, nos autos da ação penal 1500059-83.2021.8.26.0322, que impôs pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. 2. A defesa alega insuficiência de provas, requerendo a absolvição da ré. II. Questão em discussão3. A ... ()

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Doc. 820.5676.9273.8647

273 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, QUATRO VEZES. art. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DO DECISUM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença condenatória pela prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo por quatro vezes e resistência qualificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) pela preliminar de nulidade decorrente de suposto vício no reconhecimento; (II) pela absolvição, diante a ausência de provas da autoria delitiva; (III) a fixação da pena-base no mínimo legal; (IV) o afastam... ()

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Doc. 366.0134.5811.8132

274 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Descabimento. A) Paciente condenada em primeiro grau, sendo mantida/decretada a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, por presentes os requisitos legais, com base na gravidade concreta do delito. Trata-se de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo e que coloca em risco a Sociedade. É da sentença que a paciente, em com... ()

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Doc. 220.3181.1248.2488

275 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade processo sentenciado. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não... ()

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Doc. 130.0445.3609.0457

276 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na , § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e à pena de multa de 180 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 1. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação, sustentando que a decisão bas... ()

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Doc. 245.6862.4058.0379

277 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA MINORANTE DA TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. Comprovadas tanto a existência do fato quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação da acusada, presa em flagrante na posse dos bens subtraídos, lembrando que a existência de segurança/vigilância, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 2. Incabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento dos bens. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de temp... ()

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Doc. 162.2524.0005.9900

278 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Execução imediata do julgado.

«1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do , é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão. 2. Depreende-se dos autos que não houve a ocorrência do vício alegado, mas mera irresignação da parte embargante, que pretende obter o reexame da causa com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 3.... ()

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Doc. 356.1617.5210.9816

279 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO art. 58 DO DECRETO-LEI Nº. 6.259/1944 (JOGO DO BICHO), ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA OU QUE A PENA CORPORAL SEJA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS EVENTOS DELITUOSOS SÃO DESCRITAS EM SUA INTEGRALIDADE, COM FOCO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, EM SINTONIA COM O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. O MAGISTRADO A QUO ANALISOU DE FORMA PERCUCIENTE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, EXPONDO TODAS AS RAZÕES QUE O LEVARAM A EXARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DA PRÁTICA, PELO ACUSADO, QUANDO INDAGADO POR POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE 02 TALÕES RECONHECIDAMENTE UTILIZADOS PARA ANOTAR AS APOSTAS DOS «JOGADORES DO BICHO», AO LADO DA CONHECIDA BANCA DO BIGODE, DESTINADA À PRÁTICA DO JOGO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A DOSIMETRIA IMPOSTA NÃO MERECE REPARO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. ISSO PORQUE, TRATA-SE DE PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA NO DECRETO-LEI 6259/1944, art. 58, SENDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 171/STJ NO SENTIDO DE QUE «COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA". POR FIM, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE O RÉU NÃO PREENCHE O REQUISITO DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.1160.6844.4174

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manuten... ()

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Doc. 148.7521.5001.3300

281 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça analisaram adequadamente todos os temas submetidos ao crivo desta Corte. Dessa forma, não se verificam as hipóteses do , o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não seguimento do recurso especial, sem que se traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatór... ()

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Doc. 131.0705.2925.2978

282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCIO ALBERTO VERRI contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes, visando a revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante e denunciado por suposta infração ao art. 148, §1º, IV, do CP, tendo sido concedida liberdade provisória inicialmente, com medidas cautelares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prisão preventiva;... ()

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Doc. 241.1131.2814.8792

283 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão absolutória. Fragilidade de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Falta de justa causa para a persecução penal. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Absolvição de corréu. Irrelevância. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Afastamento. Inviabilidade. Princípio da congruência. Observância.

1 - A alegação de inocência do paciente, calcada na fragilidade do conjunto probatório e na inidoneidade de uma testemunha de acusação, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo vedada na via eleita. 2 - De mais a mais, é de ver que o paciente, nas duas vezes em que submetido a julgamento, foi condenado pelos jurados. Mais: em duas oportunidades se negou provimento ao apelo defensivo, confirmando-se o édito condenatório. 3 - O fato de... ()

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Doc. 175.4195.9004.9600

284 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 645.1841.4350.5978

285 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu às penas de 6 meses de detenção, em regime aberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por 1 ano, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a redução da pena. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuit... ()

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Doc. 193.3264.2009.5200

286 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição. Ocorrência. Desmembramento. Condenação de corréu em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.

«1 - Na hipótese, a agravada foi denunciada, juntamente com outro corréu, pela prática do delito de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas prévias, foi desmembrado o feito, razão pela qual passou o corréu a responder pelo crime ora imputado em processo distinto. 2 - O Tribunal a quo entendeu que a interrupção da marcha prescricional no processo do corréu, em virtude da prolação de sentença condenatória, deveria ser estendida ao presente feito pela aplicaç... ()

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Doc. 250.6261.2699.1468

287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em, sob habeas corpus alegação de nulidade da ação penal por conexão entre processos. 2 - Fato relevante. O recorrente foi acusado de uso de documento público falso, denunciação caluniosa e desacato, com alegação de que os fatos ocorreram em datas e locais distintos, não configurando conexão entre os pro... ()

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Doc. 813.4877.4974.1577

288 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fixando a pena em 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão da participação de vereador no corpo de jurados e postula o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a... ()

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Doc. 172.4491.4423.7347

289 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 486 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, c/c , IV. Apelação da defesa requerendo absolvição por falta de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a detração penal e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A qu... ()

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Doc. 163.5450.2004.0200

290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a 8 anos. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Prisão cautelar. Decretação em segunda instância. Possibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Ré estrangeira. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter... ()

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Doc. 170.1765.6004.4100

291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reconhecimento confissão espontânea. Indevida supressão de instância. Alegação de bis in idem sobre a circunstância relativa às consequências do crime. Inocorrência. Utilização do critério do iter criminis para determinar o quantum da tentativa. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo relativo ao reconhecimento da confissão espontânea não foi impugnado pelo réu por ocasião da apelação, não tendo o Tribunal a quo exercido cogniç... ()

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Doc. 220.4281.1759.0837

292 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cum... ()

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Doc. 188.7074.3005.2400

293 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Nulidade. Não realização de perícia judicial. Condenação corroborada em outros meios de prova. Não demonstração de prejuízo. Não acolhimento. Princípio da correlação entre a denúncia e sentença condenatória. Observância no caso concreto. Tese de desclassificação do delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação de causa de diminuição de pena. Não atendimento dos requisitos legais. Princípio do livre convencimento motivado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea.

«I - O Tribunal a quo, embora de forma contrária à pretendida pela defesa, analisou todos os pontos objeto dos embargos de declaração, relevantes à manutenção do acórdão condenatório, não havendo que se falar em violação do II - Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em virtude da não realização de perícia, embora deferida pelo Juízo de primeiro grau, ressalte-se que o acórdão objurgado afastou a alegação de nulidade com fundamentação idônea, seja po... ()

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Doc. 800.5918.0848.6664

294 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA SURGIRAM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM AÇÃO PENAL DISTINTA, QUE APUROU DELITOS DIVERSOS - EM QUE PESE ATRIBUÍDOS AO MESMO RÉU CONTRA A MESMA VÍTIMA - NÃO SE TRATA DE PROVA NOVA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO SINGULAR DE CADA SITUAÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 744.9716.9791.9351

295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MANTENÇA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu às sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. 2. A defesa requer a desclassificação do delito para furto ou roubo tentado, além da fixação de regime prisional mais brando e revisão do valor da multa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há fundamento para a... ()

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Doc. 538.0031.3516.0771

296 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Claudinei Braga, em benefício próprio, através de manuscrito, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto, buscando a redução de pena por ser usuário de álcool e entorpecentes, alegando que vendia drogas para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para revisar... ()

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Doc. 977.5764.3306.0788

297 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da , NA FRAÇÃO MÁXIMA; ii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; iii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. A materialidade e a autoria do crime de tráfico interestadual de drogas se mostram incontroversas, visto que não impugnadas pelas partes. Apreensão de 3,9 kg (três quilos e novecentos gramas) de cocaína, na Rodovia Presidente Dutra, no in... ()

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Doc. 210.8771.6005.9600

298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do e , III, «c», porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. C... ()

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Doc. 205.6074.2000.8600

299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 261 e CPP, art. 564. Ausência de prequestionamento. Debate implícito. Não ocorrência. 2. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Alegação que fica enfraquecida. 3. Inicial acusatória suficientemente clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 4. Afronta ao CP, art. 149 adequação objetiva e subjetiva ao tipo penal. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 49 dosimetria concretamente valorada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação do e , III, «c», porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. C... ()

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Doc. 199.1391.7523.7922

300 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AJG. PREQUESTIONAMENTO.

1. A denúncia foi recebida em 27/6/2017 e o feito suspenso em 28/11/2017, voltando a fluir os prazos em 13/01/2022. A sentença condenatória foi publicada em 06/09/2024. Nessas condições, considerando a pena em concreto fixada (, IV), não há prescrição a ser declarada. 2. Não sobreveio nenhum elemento capaz de retirar a capacidade de opção da acusada L. a ponto de configurar a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Do mesmo modo, para reconh... ()

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