DOC. 175.4113.4006.6500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada pelo Diário Oficial Eletrônico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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