Sentenca Penal Condenatoria Mtraba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1671.8013.9800

351 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Indevida supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não caracterização. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para o fim da instrução sequer foi apresentada ao eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que... ()

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Doc. 241.0260.7148.5835

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 159, caput, c/c art. 29, ambos do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no » (Informativo-STF 534). II - In casu, o paciente aguardou em liberdade o julgamento do recurso de apelação e o e. Tribunal a quo,... ()

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Doc. 208.5305.4004.8800

353 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Majoração em 1/3. Ausência de fundamentação específica. Ilegalidade. Redução à usual fração de 1/6. Precedentes.

«1 - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. 2 - Na hipótese dos a... ()

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Doc. 299.3649.2947.5286

354 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo acusado contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pelo crime previsto no , § 13º, bem como pela contravenção penal do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, com a incidência da agravante prevista no , II, «f». 2. Em suas razões, alegou insuficiência probatória e postulou a absolvição. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade ... ()

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Doc. 250.2280.1393.0995

355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, ante o modus operandi, bem como para evitar reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois se trata de crime de estupro praticado por ao menos sete vezes contra criança com a qual o réu possui vínculo familiar. 3 - Para além do crime de estupro de vulnerável praticado, o réu, em tese, produzia arquivos con... ()

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Doc. 136.8045.7004.9400

356 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prescrição. Não ocorrência. Sentença reformada no tocante à individualização da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quando não se trata de anulação de sentença de mérito, mas de reforma no tocante à individualização da pena, a validade do édito condenatório não é afetada, continuando a interromper a prescrição. 2. Não havendo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido em face da pena aplicada, que é de 04 (quatro) anos, nos termos do , inciso V, não há como reconhecer a prescrição da preten... ()

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Doc. 534.0312.2386.9154

357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MODULAÇÃO DA DOSIMETRIA. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Wilson Dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Pleito recursal absolutório por insuficiência de prova II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Durante patrulhamento regular, policiais vistoriaram terreno, conhecido ponto de consumo e venda de entorpecentes. No local e... ()

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Doc. 806.7897.8843.5263

358 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da Lei Penal, uma vez que fixou aumento das majorantes em 2/3, em razão exclusivamente do número de causas de aumento, em desconformidade com o art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 93, IX, da CF/88desde a interpretação que lhe dá Súmula 443/STJ. 2. A questão discutida se refere se há possibilidade de adoção de fração superior a 1/3 unicamente em razão do n... ()

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Doc. 906.4835.7110.8193

359 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime de roubo duplamente circunstanciado. Pena final de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Se os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório, em especial ante a fragilidade do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, e a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, CP (emprego de arma); (ii)... ()

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Doc. 190.8678.2155.3561

360 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que condenou o réu como incurso no art. 129, §9º e 147 c/c 61, II, f, ambos do CP, na forma do art. 69, todos do CP e com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa a execução por dois anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78 § 2º, «a», «b» e «c», do CP. O réu foi, igualmente, condenado ao pagamento de indenização por dano moral, n... ()

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Doc. 220.3251.1761.0747

361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do writ, pois «a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar fatos novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra ... ()

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Doc. 163.5192.5002.8200

362 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensora dativa. Ausência de intimação pessoal. Assinatura de termo autorizando intimação via dje. Ausência de nulidade. 3. Defensora que exercia função de conselheira tutelar. Impedimento para advogar. Tema não submetido às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No que concerne ao fato de a defensora dativa não ter sido intimada pessoalmente... ()

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Doc. 210.8170.4378.2437

363 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento. Inépcia e falta de justa causa. Superveniência de sentença. Absolvição de dois recorrentes, condenação do primeiro. Falta de justa causa superada. Alegação de inépcia remanescente. Improcedência. Peça que narra suficientemente a conduta do recorrente.

1 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do 2 - Na espécie, trata-se de denúncia que imputou a diversos... ()

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Doc. 859.8871.9886.0319

364 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 213, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PRIVADA, FATO ANTERIOR À LEI 12015/2009. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Preliminares. Inépcia da denúncia que não se verifica. Exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no A despeito de a inicial não conter data e horário exato dos delitos cometidos, informa o período em que ocorreram, quer seja, durante os anos de 2005, 2006 e 2007, o ora apelante praticou reiteradamente a conduta imputada. Não bastasse isso, a condenação faz precluir a suposta alegação de d... ()

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Doc. 241.2021.1931.6923

365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tortura. Pronúncia decorrente de testemunho indireto judicializado e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de eleme... ()

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Doc. 170.1765.6005.6000

366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal fundamentada. Reformatio in pejus não evidenciado. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Réu reincidente. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Colegiado a quo, ao desprover o apelo defensivo, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria, não havendo que falar em ... ()

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Doc. 632.3995.5588.8104

367 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA OS ATOS DO PROCESSO E PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO À REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO E INTERROGADO EM JUÍZO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEBATIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. -

Conforme preconiza o , a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - A revisão criminal não se trata de uma segunda apelação, sendo imprestável para o reexame de provas amplamente examinadas na sentença ... ()

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Doc. 180.9323.3004.3000

368 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada prisão injusta. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte ora recorrida contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de alegada prisão incabível, sob o fundamento de ter sido processado e preso injustamente, quando fora confundido com seu irmão.... ()

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Doc. 230.8310.4547.6192

369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegação de deficiência da defesa técnica. Não comprovação de prejuízo. Sentença condenatória que não pode ser considerada, por si só, como prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do... ()

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Doc. 152.3954.9267.8378

370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. (CP, art. 147-B. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À SUA COMPANHEIRA, PREJUDICANDO E PERTURBANDO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, BEM COMO VISANDO CONTROLAR E DEGRADAR SUAS AÇÕES, MEDIANTE CONSTANTES AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÕES PROVOCADAS POR INSULTOS E XINGAMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGANDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO PODE SER UTILIZADA ISOLADAMENTE PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SUSTENTA AINDA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JEAN, FILHO EM COMUM DO CASAL. DESTACA-SE QUE PALAVRAS, INSULTOS E XINGAMENTOS, TAIS COMO OS PROFERIDOS PELO ACUSADO, MORMENTE DENTRO DE UM RELACIONAMENTO DE CASAL, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE CONSTRANGER, HUMILHAR E DEGRADAR A IMAGEM DA MULHER. NÍTIDO QUE O RÉU TRATAVA A VÍTIMA COM DESPREZO E DESCONSIDERAÇÃO. O COMPORTAMENTO DO RÉU, AO LONGO DE ANOS, DESDE 2006, CONSISTENTE EM ATAQUES DIRECIONADOS À VÍTIMA, ALÉM DE DIVERSAS HUMILHAÇÕES CAPAZES DE CAUSAR DANOS EMOCIONAIS E PREJUÍZOS À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA. IMPOSSÍVEL AFASTAR O DOLO DE CAUSAR DANO À VÍTIMA, ESTANDO PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, MEDIANTE HUMILHAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO, CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, PREJUDICANDO SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO, AFIGURANDO-SE CORRETA A SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 220.2170.1219.9252

371 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória fixou a pena-base do réu, acima do mínimo legal, reprimenda que foi mantida pelo Tribunal a quo, fundamentando-se no disposto na e levando em conta a quantidade e a natureza da droga. II - O recorrente foi flagrado portando 1,720g de cocaína, o que não pode ser considerado inexpressivo, seja pela natureza, seja pela quantidade de droga, o que prepondera, na fixação da pena-base, sobre o , nos termos da Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 141.6044.9003.0500

372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A sentença condenatória fixou a pena-base do réu acima do mínimo legal, reprimenda que foi mantida, pelo Tribunal a quo, fundamentando-se no disposto no e levando em conta a quantidade e a natureza da droga. II. O recorrente foi flagrado portando 3.430g de cocaína, o que não pode ser considerado inexpressivo, seja pela natureza, seja pela quantidade de droga, o que prepondera, na fixação da pena-base, sobre o CP, , nos termos, art.... ()

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Doc. 212.2643.3620.6463

373 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 210.8150.7311.0997

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crime hediondo contra a saúde pública. Revogação da prisão. Ausência de documentos necessários para exame das teses. Risco de eventual supressão de instância. Writ liminarmente indeferido. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Sentença condenatória superveniente. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - «É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes» (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). 2... ()

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Doc. 259.9997.6332.0219

375 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONDUZINDO COM IMPRUDÊNCIA O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA, COR BRANCA, ANO 2011/2012, PLACA KXF-5097, CONSISTENTE EM INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDIU COM O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/UNO, COR AZUL, PLACA KYG-3079, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO NESTE ÚLTIMO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E (2) A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM A SUA FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 08/06/2016, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). FATOS INCONTROVERSOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA MODERADA E BEM PRÓXIMA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO (EM DEZEMBRO DE 2014), QUE ERA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), O QUE SE MANTÉM. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 846.3336.5414.4843

376 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que absolveu o réu da imputação relativa a lesão corporal e o condenou pelos crimes de ameaça e injúria racial, em concurso material, no contexto de violência doméstica. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria do acusado e o condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 153.5602.6001.4300

377 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do , é a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão. 2. Depreende-se, na espécie, a não ocorrência do vício alegado, mas mera irresignação da parte embargante, que pretende obter o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sen... ()

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Doc. 210.8131.1206.6623

378 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desnecessidade. Subtração de uma maçã. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos a corréu. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, embora a reincidência delitiva seja indicadora de riscos sociais, por apontar para uma tendência de vida na criminalidade e a idade da vítima também indica gravidade anormal (67 anos), trata-se de agente já com regular inserção soc... ()

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Doc. 587.7614.1954.2324

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE contra a sentença que a condenou a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 1.033 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e . A Defesa alega nulidade do feito, irregularidade da prisão em flagrante e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de redutor de pena e su... ()

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Doc. 386.0878.6716.8213

380 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela ré em face da sentença condenatória que julgou a acusada como incursa no crime previsto na , § 4º. 2. A defesa arguiu a nulidade do auto de prisão em flagrante, absolvição por ausência de provas, aplicação do redutor máximo do §4º da , regime menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento da pe... ()

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Doc. 210.9270.9286.5842

381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Reavaliação da segregação cautelar. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

1 - O pedido de reavaliação da segregação cautelar, à luz da Recomendação CNJ 62/2020, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2 - A lei process... ()

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Doc. 946.4381.5897.9384

382 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE MPU. ATIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva, determinada nos autos 0000469-61.2019.8.19.0071, referente ao crime de ameaça (). Imposição da pena de 6 meses de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se, com a extinção da punibilidade do acusado no processo principal, persiste o juízo de tipicidade pelo delito em exame nestes autos. (ii) Caso mantida a condenação, se as circunstâncias dos autos autor... ()

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Doc. 689.8129.6120.5436

383 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO Lei 11.343/2006, art. 33 E Lei 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, que foi condenado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 DM, no valor unitário mínimo, pela prática do crime do art. 33, c/c §4º da Lei 11.343/2006, e a 01 (um) ano de reclusão e 10 DM, no valor unitário mínimo, pelo crime da , em concurso material, regime prisional aberto. O réu foi absolvido da imputação relativa ao crime da , com fundamento no , VII. Substit... ()

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Doc. 719.5751.5589.9878

384 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa do réu, que versa sobre a sentença que o condenou como incurso nas sanções do delito de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Absolvição do acusado ante a insuficiência probatória a ensejar a sua condenação (i). O afastamento dos tisnes concedidos às circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, das consequências e das circunstâncias do delito (ii). A fixação da pena de multa no m... ()

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Doc. 212.1202.6000.2000

385 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no importa no seu não conhecimento. Aquele que profere ameaças contra pessoa a qual entende ser a devedora de valores trabalhistas comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, ainda que ilegítima a cobrança, uma vez evidenciado que o autor da conduta acreditava na sua legitimidade. Operada a desclassificação do crime de extorsão para o crime de exercício arbitrá... ()

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Doc. 760.9502.3385.0725

386 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova amealhados - Dolo evidenciado - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Efetiva obtenção de vantagem ilícita - Impossibilidade de concessão do sursis processual - Acusados condenados por crimes anteriores - Ausência de interesse do parquet na concessão do benefício, que não se trata de direito subjetivo dos réus - Condenação mantida - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência de Rogério - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto para Roberto e semiaberto para Rogério mantidos - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 195.8714.2003.1800

387 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Réu que respondeu solto ao processo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Desproporcionalidade da medida. Réu condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois, além de mostrar-se desproporcional a medida extrema de prisão ante os fundamentos apontados, notadamente considerando a pena aplicada sentença condenatória - 1 ano e ... ()

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Doc. 142.9413.3006.2800

388 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo interno no agravo de instrumento. 1. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo regimental, quando o recurso nem sequer preencheu requisito para seu conhecimento. Devidamente justificada a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, haja vista ter sido interposto contra decisão colegiada, não se verifica omissão na decisão embargada. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo de instrumento, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferido... ()

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Doc. 210.8181.1671.2869

389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência verificada. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento de ofício. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, foi negado o direito de apelar em liberdade, apesar de o paciente ter respondido solto ao processo. Destacou-se na sentença condenatória que a gravidade em concreto do crime praticado, aliada ao fato de o paciente ser reincidente e portado... ()

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Doc. 210.9170.9909.9815

390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa armada e extorsão. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Manutenção da custódia na sentença e no julgamento da apelação criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Guarda municipal. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - O caso em apreço não se trata de execução provisória da pena, mas sim de prisão preventiva, decretada por ocasião do recebimento da denúncia, mantida na sentença condenatória e no julgamento da apelação criminal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, a... ()

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Doc. 827.6958.5825.4566

391 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 01.

Apelação Criminal de sentença condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 129, parágrafo 9º, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 03 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprido no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. A questão em discussão judicial consiste em saber (i) se há fragilidade probatória, (ii) se é possível substituir a pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 507.8799.9725.1065

392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 § 2º, II E VII DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E ABRANDAMENTO DA PENA COM DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO O ACUSADO EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - AS PROVAS CONDUZEM NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE FOI CO-AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º VII, DO CÓDIGO PENAL QUE RESTA MANTIDA, JÁ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTANCIA OBJETIVA, COMUNICANDO-SE AO CO-AUTOR DO DELITO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO --DESPROVIMENTO DO APELO

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Doc. 945.9273.6214.4519

393 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado por crime previsto no art. 155, parágrafo 1º, do CP, a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Substituição e sursis negados devido aos maus antecedentes. Regime prisional aberto (index 290). Recurso defensivo em que se argui, preliminarmente, nulidade do reconhecimento, e no mérito, persegue a absolvição, além de investir, subsidiariamente, contra a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 256.6238.1601.6921

394 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença que condenou o acusado nas sanções do delito de importunação sexual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Preliminarmente, o cerceamento de defesa, posto que houve indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. (ii) No mérito, a absolvição do acusado, absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória para alicerçar a sua condenaçã... ()

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Doc. 212.2643.6735.6172

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.4403.6355

396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.3011.7903

397 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.7061.4338

398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.8733.2642

399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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Doc. 212.2643.9033.8422

400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1... ()

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