Sentenca Penal Condenatoria Mtraba | Jurisprudência Selecionada

Doc. 799.4599.4482.5542

151 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal contra a condenação originária da ação penal 0006986-35.2018.8.19.0001, pela prática da conduta prevista no art. 305 c/c art. 70, II, «l», ambos do CPM, para a qual o revisionando recebeu a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto. Em sede de apelação, a pena foi reduzida para 02 anos de reclusão, tendo sido fixado o sursis penal, com dois anos de período de prova, conforme Acórdão exarado pela Eg. Sexta Câmara Cr... ()

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Doc. 173.9785.1003.7300

152 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o , § 5º, sob pena de... ()

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Doc. 182.3951.9004.9900

153 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de trancamento da ação penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejudicialidade. Crime de desacato. Convencionalidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base estabelecida acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). Motivação inidônea. Substituição da pena. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolaç... ()

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Doc. 250.2280.1811.1296

154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Nulidade. Intempestividade recursal. Deficiência de defesa. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2 - Hipótese em que se trata de réu solto com advogado constituído por ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da acusação e a desnecessidade de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória. 3 - A inte... ()

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Doc. 241.2090.8766.8603

155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em uma das hipóteses do 2 - Neste caso, a Corte paulista, ao reexaminar a sentença condenatória, destacou que a vítima, ao ser ouvida em depoimento especial, declarou que o acusado morava na casa de sua avó e ela a considerava como um pai. No enta... ()

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Doc. 269.7559.0718.7797

156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença que condenou Marcelo Borges da Silva à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, por roubo majorado e contravenção penal. O recurso questiona a dosimetria da pena e o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se a pena base deve ser fixada acima do pat... ()

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Doc. 519.6720.4963.1042

157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, MARLON SILVA FRAGOSO, pela prática da conduta descrita no art. 129, parágrafo 9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, concretizando-se a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Negou-se a ... ()

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Doc. 240.4271.2246.9747

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ocorrência de bis in idem. Acusação pelos mesmos fatos, em processos diferentes. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.

1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o site do Tribunal de origem, verificou-se que, no dia 5/2/2024, houve o trânsito em julgado para a defesa e Ministério Público. 2 - «Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ.» (AgRg no HC 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3 - Agravo r... ()

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Doc. 911.4040.2029.1480

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Trata-se de crime de tráfico de drogas. Pretende-se que o paciente recorra da sentença condenatória em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente tem direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que ficou preso durante toda a instrução, de modo que seria um contrassenso jurídico que, agora, com sentença penal condenatória em seu desfavor, recorresse em liberdade. 4. Gravidade concreta da infr... ()

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Doc. 166.3074.5003.4300

160 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pendência da apelação. Análise obstaculizada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na prisão. Não verificado. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que trata da matéria relativa à dosimetria da penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de origem o apelo criminal interposto pela defesa. 2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, explicitada no fato de o paciente ser reincidente, motivação idônea para manter o decreto da custódia cautelar, como garan... ()

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Doc. 203.9998.3135.9870

161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11340/06 DO CODIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DA VITIMA, BEM COMO BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA MESMA, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, CONSIDERANDO O TEOR DO CP, art. 46 -PARCIAL ACOLHIMENTO-NO MERITO, DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA ADEQUAR A PENA INTERMEDIARIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP, CORRETAMENTE APLICADA, INEXISTINTO BIS IN IDEM, EM VISTA DE SER CIRCUNSTANCIA ESTRANHA ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE AMEAÇA - PENA FINAL FIXADA EM 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO. EM QUE PESE A VEDAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS, TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, DEVENDO SER ANALISADO O TEOR DO CP, art. 46 E CONSEQUENTEMENTE AFASTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ANTE A PENA INFERIOR A 6 MESES, OPERANDO-SE A MODIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, TAL COMO PLEITEADO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO

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Doc. 246.9992.5999.1458

162 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()

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Doc. 240.3220.6656.3125

163 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes militares. Desacato e resistência. Teses defensivas não conhecidas. Descabimento de reiteração das razões de mérito. Competência da justiça militar. Crimes praticados por militar inativo contra militares no exercício da função. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta ocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes, incidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente, bem como a alegação de suposta existência de dissídio jurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim, não cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade. 2 - Quanto à parte conhecida do recurso especial, restou co... ()

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Doc. 220.6201.2546.8861

164 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d». Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.

1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2 - Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituír... ()

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Doc. 210.7051.1379.0951

165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação configurado. Ordem concedida para relaxar a prisão do agravado. Agravo ministerial desprovido.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). 2 - No presente caso, tem-se que o constrangimento ilegal está configurado, pois se trata de paciente preso desde 6/9/2018, não se trata de feito complexo, a pena foi fixada no mínimo legal e a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não se mostra vultosa ... ()

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Doc. 361.1279.1843.3461

166 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. A) Paciente condenado em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, por presentes os requisitos legais, com base na gravidade concreta do delito. Trata-se de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo e que coloca em risco a Sociedade. Além disso, consta que o paciente, ainda que ... ()

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Doc. 206.6600.1005.0300

167 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 270.6257.9276.8374

168 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime aberto, além da substituição da pena, na forma do II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Se há provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas; se a pena aplicada deve ser reavaliada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O decreto con... ()

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Doc. 161.5984.5003.8700

169 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. No caso, negou-se o direito de recorrer em liberdade baseado na conden... ()

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Doc. 241.2090.8984.0502

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. S. 691. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial hodierno. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o Juízo singular apontou que, «após o trânsito em julgado da Revisão Criminal, a decisão reformadora poderá surtir os efeitos práticos, como a absolvição ou redução da pena. Até porque a prisão do paciente é decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado». 2 - Tal entendimento vai ao encontro da compreensão exarada pelo STJ, o qual, ao anali... ()

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Doc. 150.4705.2022.1300

171 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pela reincidência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o , possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não constatadas no aresto vergastado. 2. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória se dá, em caso de cometimento de novo delito, a partir da data em que este crime foi praticado, embora somente a partir do trânsito em julgado da sentença o agente... ()

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Doc. 257.0886.7402.5704

172 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta por Claudinei Duarte da Silva contra a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto na , caput, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de multa e prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas;(ii) avaliar a possibilidade de ... ()

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Doc. 340.8043.4226.8362

173 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 160.7800.0005.0900

174 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Recurso provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. 2. Recurso especia... ()

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Doc. 146.5390.9001.4500

175 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação baseada em provas produzidas na fase inquisitorial. Inovação recursal. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Afronta aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Agravo improvido.

«1. A alegação de que se pretendeu a reforma da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, porque baseada em provas produzidas na fase inquisitorial, constitui-se em inovação recursal, o que é vedado em regimental. 2. «Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para afastar o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do , porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico ... ()

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Doc. 210.8150.7406.3181

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial referente aos antecedentes pode ser valorada negativamente pela existência de condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador previsto no , I. Precedentes. 2 - Consoante julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, «[a] legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O , ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agrava... ()

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Doc. 170.1765.6004.4400

177 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de revisão criminal. Nulidade absoluta do julgado. Ausência de intimação pessoal do réu e do defensor por ele constituído da inclusão do apelo defensivo em pauta de julgamento e do teor do acórdão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Dosimetria. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. No que se refere à suposta nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a juris... ()

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Doc. 851.9692.9575.8713

178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação da sentença que condenou Lucian Vagner Moreira pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. 2. O apelante alega nulidade do processo por prova ilícita e, no mérito, busca absolvição ou desclassificação do delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas obtidas; e (ii) a adequação da t... ()

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Doc. 210.8170.4513.2797

179 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico, associação e lavagem e ocultação de bens e valores. Inépcia da denúncia não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Improcedência. Sentença condenatória. Validade.

1 - Em relação ao primeiro recurso, ao contrário do que se sustenta, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos e CPP art. 43, em relação aos crimes imputados ao réu, pois, embora de forma sucinta, relata a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta. 2 - Da leitura da sentença e do acórdão que a confirmou verifica-se que ambas as decisões foram proferidas de forma fundame... ()

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Doc. 210.5111.1101.0610

180 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o , § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder», não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença conde... ()

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Doc. 181.5511.4026.3900

181 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Trancamento. Ausência de justa causa. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Alegação esvaziada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A decisão que recebe a ... ()

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Doc. 206.5172.3009.8900

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.

«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()

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Doc. 657.1105.0151.9210

183 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 1172 DO STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da lei penal, uma vez que com o único fundamento da reincidência específica, utilizou fração mais gravosa que um sexto. 2. A questão em discussão se refere, exclusivamente, sobre possibilidade de agravamento da pena em fração superior a 1/6, sob o fundamento de que a reincidência específica é mais reprovável que a genérica. 3. Conforme já decidido pelo STJ, ... ()

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Doc. 220.3140.4206.4967

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Com base na literalidade do , I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas as partes. II - «Enquanto não modificada a interpretação do , I à luz da , II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença con... ()

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Doc. 195.0764.9008.6600

185 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Lei 11.340/2006. Sentença proferida oralmente. Ausência de transcrição. Matéria suscitada após o julgamento do apelo defensivo, que impugnou todo o conteúdo do édito condenatório, sem arguir nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Agravante do CP, art. 61, II «f» CP. Bis in idem. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A Defesa recorreu de todo o édito condenatório, demonstrando ter integral ciência de seus termos, sem questionar nas razões de apelação a suposta nulidade pela ausência de transcrição da sentença proferida oralmente. A questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a degravação feita pelo acórdão impugnado, tornando preclusa a questão, nos termos do , II, Código de Processo Penal. 2 - Ademais, não ficou demonstrado nenhum prejuízo ao réu... ()

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Doc. 241.1131.2357.2869

186 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-Base. (1) personalidade voltada para o crime. Remissão a feitos criminais em curso. Súmula 444/STJ. Impropriedade. (2) consequências do crime. Prejuízo de monta. Aspecto já valorado na especial causa de aumento de pena (Lei, art. 12, I 8.137/90). (3) circunstâncias. Expressões vagas. Dolo intenso e desfaçatez. Ilegalidade. Reconhecimento. Restabelecimento da sentença condenatória.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Não é viável incrementar-se a pena-base com fulcro na circunstância judicial personalidade, amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Inteligência da Súmula 444/STJ. É incabível invocar-se as consequências do delito, em razão de vultoso prejuízo, dado que se tra... ()

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Doc. 812.9379.9586.4462

187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A Defesa pleiteou a absolvição, alegando que o acusado estava sob efeito de entorpecentes, além de requerer a redução da pena-base e alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A que... ()

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Doc. 341.4109.4546.3487

188 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, §4º, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do delito de furto qualificado. A insurgência restringe-se à dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Utilização da majorante do art. 155, §1º para aumentar a pena base em delito de furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema Repetitivo 1087 do STJ, é inaplicável a incidência da majorante do rep... ()

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Doc. 450.4857.6280.4802

189 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANNE KAROLINY FERNANDES SOUSA e WILLIAN DE OLIVEIRA MONTENEGRO DE LIMA em favor de Eloi de Jesus Chagas Filho contra decisão da Vara do Tribunal do Júri de Taboão da Serra - SP, alegando ilegalidade na dosimetria da pena dada a exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado, resultando em constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na alegação de excesso de prazo, ilegalidade ... ()

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Doc. 167.1720.6003.9000

190 - STJ. Processual penal. Inépcia da denúncia quando já havia sentença condenatória. Tema superado. Nulidades na citação e na intimação da ré. Questões não apreciadas pelo acórdão atacado. Não conhecimento. Defesa. Deficiência. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Prisão cautelar após a condenação. Ratificação dos elementos concretos que nortearam a preventiva que perdurou em toda a instrução. Fundamentação per relationem admitida.

«1. Apresenta-se manifestamente descabido impetrar habeas corpus com pleito de inépcia da denúncia quando já havia sentença condenatória. Não há a menor condição de discutir higidez formal da acusação se já há juízo de acolhimento da persecução penal, cujo suporte é tudo quanto produzido sob o crivo do contraditório. Trata-se de pretensão que já nasceu superada. 2. Não decididas pelo acórdão atacado nulidades referentes à citação e à intimação da ré, ora pacient... ()

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Doc. 255.2200.6772.7768

191 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de furto qualificado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Contudo, a análise do mérito recursal restou prejudicado diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , § 1º, a prescrição, depois da senten... ()

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Doc. 294.0288.1735.4589

192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155 N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Recursos de Apelação defensivos contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que condenou os réus às penas de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática da conduta prevista no art. 155 n/f do , que lhes fora imputada pelo Ministério Público em razão da subtração de peças de contrafilé e picanha do estabelecimento comercial denominado Supermarket (indexes 1 e 295). Em suas Razões Recursais, buscam: a anulação d... ()

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Doc. 694.0692.1257.6376

193 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de ameaça, previsto no A defesa alega a inexistência de provas que atestem a prática delitiva, em especial a ausência de demonstração do dolo específico de causar fundado temor à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto fático e probatório dos autos. III.... ()

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Doc. 365.2360.5030.2616

194 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO/AGRAVANTE, O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DE ORDEM SUBJETIVA, NÃO EXISTINDO, POIS, ÓBICE CONCRETO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. REFORMA DO DECISUM IMPUGNADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Anderson Muniz de Oliveira (RG 0133438549 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 07), que indeferiu o pleito defensivo de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()

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Doc. 191.6510.2003.1000

195 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento na quantidade de drogas apreendidas, essa não se revela expressiva, pois trata-se de 8,5 gramas de crack e 28,4 gramas de cocaína, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva, são suficientes cautelares penais diversas de prisão. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, IGOR FRANCISCO DA CRUZ, com a imposição das medidas cautelares de apresentação a cada 2 (dois) meses, proibição de mudança de ... ()

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Doc. 250.6261.2756.9567

196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração de habeas impossibilidade. Revisão corpus. Nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A matéria aqui suscitada foi objeto do HC 984.182/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. 3 - Em relação à alegação de revisão nonagesimal, trata-... ()

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Doc. 103.1674.7265.1900

197 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva da defesa, visa a submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no , I - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos». Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é ... ()

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Doc. 210.5140.7971.9666

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas... ()

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Doc. 250.6020.1628.1799

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de drogas. Ausência de habeas corpus acórdão impugnado. Impetração voltada contra decisão de primeiro grau de jurisdição. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração não foi devidamente instruída, pois ausente dos autos cópia do acórdão impugnado. 2 - Verificou-se, porém, que se trata de no qual se pretende discutir writ temas referentes à dosimetria da pena, impetrado contra sentença condenatória. 3 - Entretanto, o STJ não tem competência para julgar contra ato de juiz de primeira instância, conforme habeas corpus art. 105, I,"c», da CF/88. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 788.3752.8743.8944

200 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave consistente em novo delito doloso durante a execução da pena, e determinou a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. II. Questão em discussão2. Possibilidade de reconhecimento de falta grave com base em denúncia e confissão, mesmo sem trânsito em julgado de condena... ()

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