DOC. 140.4041.5004.7500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação qualificada. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação do art. 5º, LV, da CF. Matéria constitucional. Análise inviável na via eleita. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação. Afastamento parcial da fundamentação utilizada. Pena no mínimo legal. Impossibilidade.

«1. A alegação segundo a qual a correção de ofício da dosimetria, em lugar da anulação do feito, viola o CF/88, art. 5º, LV não pode ser analisada na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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