DOC. 151.8852.5000.0300

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Inépcia da denúncia não verificada. Sentença condenatória que confirmou as imputações de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Impossibilidade de substituição do processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus. Tipicidade evidenciada. Inteligência do CP, art. 29. Recurso improvido.

«I - O argumento de inépcia da denúncia está superado com a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a defesa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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