STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio qualificado e roubo majorado. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. Pena superior a 20 (vinte) anos. Direito ao recurso de protesto por novo Júri. Inexistência. Aplicabilidade da Lei 11.689/2008. Sentença publicada posteriormente à vigência da nova lei. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1. O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos perante a Corte recorrida que realiza o primeiro juízo de admissibilidade, no qual se verifica a viabilidade do recurso manejado. O juízo prévio realizado pelas instâncias ordinárias, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizado pelos Tribunais Superiores, os quais são competentes para exame do próprio mérito recursal. Assim, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do especial, sem que isso configure usurpação de competência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito