DOC. 343.0663.7558.2353

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa de Gustavo Paixão Gabriel contra a sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06) .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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