201 - TJSP.Seguridadesocial. seguridadesocial. seguridadesocial. servidora pública estadual. admissão sob a égide da lei 500/74. licença- prêmio. em se tratando de direito passível de fruição a qualquer tempo, a prescrição passa a correr somente com a aposentadoria. base de cálculo dos quinquênios e sexta- parte: incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo», não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. recurso da autora parcialmente provido, denegado o da ré.
202 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Na forma da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.
Recurso de revista não conhecido.»
203 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Na forma da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorre de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.- Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.
Recurso de revista não conhecido.»
204 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que a autora pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que vinha sendo paga durante o contrato de trabalho e que veio, posteriormente, a ser suprimida. O TRT decidiu em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo de instrumento não provido.»
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Doc. 190.1062.9007.7600
205 - TST.Seguridadesocial. Recursos de revista das reclamadas companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt e outras e fundação ceee de seguridadesocial. Eletroceee. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias comuns. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.
206 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.
«O presente caso trata de pedido de reajustes de complementação de aposentadoria decorrentes da não observação da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar.
Desse modo, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se ao caso a prescrição parcial, conforme o entendimento pacificado no âmbito desta colenda Corte Superior, por meio da Súmula 327.
Recurs... ()
207 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A Corte Regional julgou, na espécie, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, a incidir a prescrição parcial, nos termos do entendimento preconizado na Súmula 327 desta Corte Superior. E, ficando consignado que a complementação de aposentadoria já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor, a atrair o direito ao pagamento de diferenças, a prescrição aplicável, de fato, é a parcial, nos termos da referida Súmula. N... ()
208 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista não conhecido.»
209 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da CLT, art. 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista não conhecido.»
210 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista de que não se conhece.»
211 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista de que não se conhece.»
212 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista de que não se conhece.»
213 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista de que não se conhece.»
214 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista de que não se conhece.»
215 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST.
Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º.
Recurso de revista de que não se conhece.»
216 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções.
«Tendo em vista a declaração da prescrição total quanto ao pleito relativo às diferenças salariais em razão dos índices de interstícios (de 16% e de 12%) aplicados nas promoções, resta prejudicado o tema objeto de recurso de revista.»
217 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.
«O Tribunal Regional consignou a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, que já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor. Nesse contexto, não merece reparos o acordão recorrido, em que se aplicou, na espécie, a prescrição parcial, na forma da Súmula n° 327 desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 4º à cognição intentada.»
218 - TST.Seguridadesocial. Agravo de instrumento. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»
219 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»
220 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial
«Em se tratando de pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial. O entendimento do Eg. TRT contrariou a Súmula 327/TST.
Recurso de Revista conhecido e provido.»
221 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Incontroverso que o reclamante está postulando diferenças de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST, como entendeu o Tribunal Regional, não se cogitando, via de consequência, violação do CF/88, art. 7º, XXIX e contrariedade à Súmula 326/TST, nem divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»
222 - TST.Seguridadesocial. Recursos de revista interpostos pela fundação vale do rio doce de seguridadesocial. Valia e pela vale S/A. Identidade de matérias. Análise conjunta. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()
223 - STJ.Seguridadesocial. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.
«1. O direito à concessão de Benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa.
2. Agravo regimental improvido.»
224 - TJSP.Seguridadesocial. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.
225 - TST.Seguridadesocial. Agravo de instrumento. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»
226 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A decisão do Regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, no caso no qual se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula 327 desta Corte, a qual preceitua que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.»
227 - TST.Seguridadesocial. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.»
«Tema 2/STF - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.Tese jurídica fixada: - I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. ... ()
229 - STJ.Seguridadesocial. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.
«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»
230 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recursos de revista de que não se conhece.»
231 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pela prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.»
232 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»
233 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação, percebido durante o contrato de trabalho do Reclamante. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
234 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida diversa de mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»
236 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«1. Não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da reclamatória anterior, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST.
2. Incidência da CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.
Recurso de revista não conhecido, no tema.»
237 - TST.Seguridadesocial. Recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. De outras e fundação ceee de seguridadesocial. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST.
Nesse contexto, o conhecimento dos recursos de revista encontra óbice nos term... ()
«Tema 2/STF - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.Tese jurídica fixada: - I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. ... ()
«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridadesocial (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconst... ()
240 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A jurisprudência desta Corte, com a edição da Súmula 153/TST, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.»
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
2 - Agravo interno desprovido.»
242 - TST.Seguridadesocial. Honorários advocatícios. Descontos fiscais e previdenciários.
«Tendo em vista que foi mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos, sendo afastada tão somente a prescrição bienal declarada, não há falar em condenação em honorários advocatícios e descontos fiscais e previdenciários, ante a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido.
CONCLUSÃO:
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»
243 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de recálculo do benefício em razão da aplicação de regulamento diverso ao vigente na data de admissão ao reclamante, atrai a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
244 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«Está claramente posto no acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão regional não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327/TST, pelo que é incidente, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.»
245 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. (recurso do banco).
«Está claramente posto no acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O acórdão regional não aponta para o enquadramento do caso na exceção a que alude a Súmula 327/TST, pelo que é incidente, portanto, a prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.»
246 - TST.Seguridadesocial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em que se discute o regulamento aplicável para efeito de definição de fórmula de cálculo do benefício, enseja a aplicação da prescrição parcial e quinquenal, porque eventual descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a caracterização da ofensa se repete, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Exegese da Súmula 327/TST.
Recurso... ()
247 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista. Prescrição. Aposentadoria espontânea
«1. A Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.
2. Decisão regional que afasta a aplicação da prescrição bienal a partir da data da aposentadoria espontânea em caso de continuidade da relação de emprego encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I.
3. Re... ()
248 - TST.Seguridadesocial. Recurso de revista da previ. Matéria remanescente. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que a autora postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo equívoco no cálculo inicial, tendo a Corte Regional aplicado aprescrição parcial, invocando os... ()
249 - TST.Seguridadesocial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»
«1. Não sendo suscitada, nas razões do recurso especial, a hipótese de prescrição do fundo de direito, descabida sua análise na via regimental, dada a impossibilidade de inovação recursal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»