Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2059.1700

351 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«Este Colegiado se manifestou expressamente sobre os motivos que o levaram a afastar a prescrição total declarada, de maneira que, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.4954.4004.6700

352 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmulas STJ/291, 427. Improvimento.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427). 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 172.0255.0000.9600

353 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional benefício previdenciário. Índice de atualização. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 181.7850.0001.2200

354 - TST. Seguridade social. Recurso de revista das reclamadas ceee-D e eletroceee. Matérias comuns. Prescrição. Difrenças de complementação de aposentadoria.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 195.8520.6005.3000

355 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do . Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2 - Recurso Espec... ()

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Doc. 141.6054.3002.8400

356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria rural. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do . 2. «Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo.» (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, ... ()

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Doc. 141.6034.6001.6500

357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria rural. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, é sabido que a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura das redações, a antiga e a atual, do . 2. «Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo.» (REsp 1.319.280/SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, ... ()

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Doc. 153.5605.2003.4900

358 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de complementação de aposentadoria. Prescrição. Prescrição. Inovação recursal.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano. 2. É vedada inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 163.5910.3006.0200

359 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas em ação anterior.

«Esta SDI-I, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecid... ()

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Doc. 176.4891.5001.6100

360 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de interpretação a ser adotada pela autoridade impetrada, apto a configurar eventual ato coator. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 143.1824.1051.8900

361 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST.»

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Doc. 142.2160.1002.6400

362 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.2160.1002.6500

363 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 181.9615.2003.2100

364 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326/TST). Outrossim, con... ()

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Doc. 181.9772.5002.3500

365 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação atlântico de seguridade social. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Integração de parcelas deferidas nesta ação.

«1 - A decisão do TRT baseou-se na interpretação das normas que regulamentam os planos de benefício anterior e atual da entidade de previdência privada, bem como as regras do termo de adesão ao novo plano. Aquela Corte concluiu que a inclusão da parcela produtividade no salário de contribuição tem amparo em ambos os planos. 2 - Nesses termos, o cabimento do recurso de revista somente seria viável mediante a demonstração de divergência jurisprudencial acerca das mesmas normas ap... ()

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Doc. 190.2041.9001.3500

366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.9045.2004.1000

367 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

«1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao , § 3º, para... ()

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Doc. 172.6745.0003.5500

368 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela plr. Prescrição.

«Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação. É o que preconiza a nova redação da Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, a pretensão da reclamante é de diferenças de ... ()

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Doc. 103.1674.7370.9300

369 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do exame pericial que comprovar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 103.

«A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.»

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Doc. 178.5572.6003.2400

370 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 190.1071.0004.2900

371 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.

«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos... ()

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Doc. 151.7855.1001.6800

372 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Prescrição afastada em saneador. Decisão irrecorrida. Preclusão.

«Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não poderá a matéria ser rediscutida em âmbito de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Agravo improvido.»

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Doc. 145.8423.6007.0300

373 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5443.6001.9300

374 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade.

«Cabe ao empregado retornar ao trabalho após o fim do benefício previdenciário, independentemente de convocação pelo empregador, pois o trabalhador tem pleno acesso à data do fim do benefício. Nos termos da Súmula 32/TST, «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer», sendo, portanto, irreparável, a sentença que considerou a ruptura co... ()

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Doc. 138.5903.4003.3700

375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos do , o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a sua contagem na data da negativa do pedido. 2. Não ocorre a prescrição quando ajuizada a ação antes do transcurso do prazo de cinco anos contados do indeferimento do pedido pela Administração. 3. Hipótese em que não transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre o indeferimento administrativo do pedido e a propositura da presente ação. Prescriçã... ()

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Doc. 160.3312.9001.0200

376 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5152.7001.8900

377 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4104.3007.0700

378 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição em abstrato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu que a data do lançamento definitivo do crédito tributário não está comprovada nos autos. Assim, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de crime material, nesta Instância Superior, implicaria supressão de instância, bem como violação à Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4624.9003.3300

379 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4390.7002.1100

380 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.7164.3003.4400

381 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3465.9004.4700

382 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.3950.1000.8200

383 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.

«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do , uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.4705.5004.2800

384 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do . Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recu... ()

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Doc. 162.3361.1004.7300

385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. 2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do . Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja ... ()

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Doc. 141.6054.3003.2100

386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Cancelamento do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. 2. Hipótese em que a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito não foi suscitada nas razões de recurso especial, sendo descabida a sua análise em agravo regimental. Inovação recursal caracterizada. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.8963.9001.9700

387 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9575.7005.1500

388 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação anterior.

«No caso, o aposentada pretende o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da pretensão de inclusão, na sua base de cálculo, de verbas salariais reconhecidas em ação anteriormente ajuizada. Assim, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, conforme a primeira parte da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 327/TST e provido.»

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Doc. 143.1824.1093.1100

389 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«In casu, o reclamante pretende ter sua complementação de aposentadoria revista em razão de supostas diferenças, em virtude de equívoco dos cálculos iniciais, tendo em vista que a reclamada (Fachesf) considerou valores fictícios pagos pelo INSS, em flagrante violação ao artigo 45 do Regulamento do Plano de Benefícios. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte ... ()

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Doc. 140.9071.4001.7300

390 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 197.8913.5004.8800

391 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no , § 3º, IV, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.1400.8000.9100

392 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, por se cuidar de relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 174.1192.4001.9400

393 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Pagamento de diferenças. Prescrição. Impossibilidade de discussão. Coisa julgada.

«1. O cerne da controvérsia trazida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça diz respeito à prescrição da pretensão da ora recorrida para requerer o pagamento de diferenças de valores relacionados a sua aposentadoria. 2. Verifica-se que se encontram superadas as argumentações relativas à prescrição, tratando-se de matéria preclusa e acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. A questão ora debatida já foi objeto de análise no bojo do Agravo em Recurso Especial 12.295... ()

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Doc. 142.9413.3003.4600

394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A autarquia previdenciária apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, o quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo, pois, omissão a ser sanada. 2. A alegação de omissão quanto à prescrição de parcelas constitui inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9413.3003.5800

395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A autarquia previdenciária apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, os quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo, pois, omissão a ser sanada. 2. A alegação de omissão quanto à prescrição de parcelas constitui inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.3422.7000.6000

396 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por inva... ()

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Doc. 185.9485.8003.8900

397 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Recálculo do benefício segundo normas vigentes na admissão.

«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças decomplementação de aposentadoria, aprescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte.In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação advindas de parcelas que compõem o salário de contribuição, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial,... ()

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Doc. 181.7845.5001.8200

398 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Incidência

«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326/TST). Outrossim, con... ()

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Doc. 144.3330.3004.5800

399 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 151.7855.1001.6700

400 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdência privada. Preliminar de prescrição. Questão preclusa por r. Decisum saneador que restou irrecorrida. Agravo improvido.

«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão. 2. Agravo improvido.»

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