DOC. 161.9070.0002.2300

TST. Seguridade social. Recurso de revista. 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Incontroverso que o reclamante está postulando diferenças de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST, como entendeu o Tribunal Regional, não se cogitando, via de consequência, violação do CF/88, art. 7º, XXIX e contrariedade à Súmula 326/TST, nem divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).