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DOC. 143.1824.1073.9200

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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