Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8710.2003.7700

301 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9006.0900

302 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Indubitável que se trata, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de empreg... ()

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Doc. 190.1062.9000.0500

303 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Provimento. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Diante de potencial contrariedade à Súmula 327/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1020.9100

304 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 161.2184.2002.1300

305 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Pecúlio. Aposentadoria por invalidez.

«Conquanto o direito postulado ostente natureza previdenciária e seja pago por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalharam os empregados, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Resulta clara, assim, a vinculação do benefício previdenciário privado ao pacto laboral, o que atrai a incidência do prazo prescricional previsto no , XXIX. Precedentes. Agravo de Inst... ()

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Doc. 163.1364.7003.4000

306 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

«1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 8 anos (, IV) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração. 3... ()

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Doc. 103.1674.7427.5800

307 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b». Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no , III, «b», segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 176.3492.9002.4900

308 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ao reconhecer que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria atinge o próprio fundo de direito (AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7368.3000

309 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do , III, no tocante à prescrição.»

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Doc. 184.3580.1002.5500

310 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há como se considerar a ocorrência de prescrição de fundo de direito, porquanto houve ato omisso da Administração em não estender à servidora municipal progressão na carreira, ocorrendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3915.8002.7700

311 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento administrativo. Ajuizamento de ação. Prescrição do direito de fundo.

«1. Existindo negativa do próprio direito reclamado pelo administrado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, devendo ser afastada a incidência da Súmula 85/STJ. 2. Hipótese em que a ação judicial foi ajuizada após cinco anos do indeferimento de concessão do benefício na via administrativa. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2046.9800

312 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Conforme dispõe a Súmula 327/TST, em sua nova redação, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição quando da propositura da ação, o que não é o caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.2032.9000.1100

313 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ante a inércia dos exequentes, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 2. Afastar as premissas que levaram ao reconhecimento da prescrição demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.5335.2002.4900

314 - TRT3. Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.

«Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do , a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no , XXIX e não àquela prevista no art. 205 do... ()

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Doc. 143.2294.2030.2900

315 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 327/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2009.8800

316 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 327/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1007.8300

317 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula 327 desta Corte Superior.»

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Doc. 188.2665.0002.0000

318 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor... ()

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Doc. 153.2734.2003.8600

319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição de benefício previdenciário. Inocorrência. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. Consiste em hipótese de inovação recursal o exame de pedido, na via regimental, que deixou de ser veiculado nas razões do recurso especial. 2. O STJ possui o entendimento consolidado de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1075.5200

320 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da cef. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, oriundas da integração de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho, incide a prescrição parcial, conforme a Súmula 327/TST, in verbis: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à ... ()

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Doc. 138.0724.5002.8100

321 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Os argumentos referentes à aplicação da Súmula 207/STJ constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantados nas contrarrazões do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5595.4000.1900

322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado pelo INSS. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Precedentes.

«1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro... ()

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Doc. 143.1824.1001.1600

323 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.1824.1020.6500

324 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constatada contrariedade a Súmula 327/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 160.2283.5002.0700

325 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Proventos. Revisão. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2803.0003.1000

326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e , art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 143.2294.2053.0500

327 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. Incidência da Súmula 327/TST.

«De acordo com a nova redação conferida à Súmula 327/TST, não se sujeitam ao mencionado verbete sumular somente aquelas parcelas não percebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se, entretanto, de diferenças do benefício previdenciário suplementar, incontroversamente pago ao trabalhador, a prescrição afigura-se parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. Recurso de revista conhecido e ... ()

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Doc. 142.6032.6002.8200

328 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prescrição. Dissídio não demonstrado. Acórdão com suporte predominantemente constitucional.

«1. Para a demonstração da divergência jurisprudência mostra-se de rigor o confronto entre acórdãos que possuem as mesmas bases fáticas com soluções jurídicas discrepantes. 2. Se o acórdão recorrido está apoiado em fundamentos predominantemente constitucionais, descabe a discussão da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7458.5100

329 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Metade. Interrupção por uma vez. Decreto 20.910/32, art. 8º e 9º.

«A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações relativas ao Decreto 20.910/1932 somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.»

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Doc. 141.6224.8003.4900

330 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de aposentadoria complementar. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. 2. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 142.0315.5000.2900

331 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.8653.5001.4100

332 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas petrobras e petros. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 153.3264.8003.3700

333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua q... ()

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Doc. 156.3465.9005.9400

334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 167.0695.9001.9800

335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 143.1824.1048.9000

336 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível contrariedade à Súmula 327 desta Corte Superior.»

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Doc. 185.8653.5006.5600

337 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada real grandeza. Matéria residual. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST estará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

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Doc. 143.1824.1051.9100

338 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte Superior, por meio da Súmula 327, parte inicial, firmou o entendimento de que a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou entendimento no sentido de que, tratando-se o pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar que jamais foi aplicada, a prescrição aplicável é a total, com marco inicial a data da cessação do contrato de... ()

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Doc. 144.5335.2001.4000

339 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Prescrição quinquenal.

«A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. Assim, não se aplica a prescrição bienal extintiva, mas somente a quinquenal (inciso XXIX do , primeira parte, e Orientação Jurisprudencial 375, da SDI-I, do TST). Pela teoria da actio nata, o prazo da prescrição se inicia quando nasce o direito de ação, e este, em geral, quando violado o direito material subjetivo que aquela visa garantir. A supressão do plano de saúde do empregado de... ()

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Doc. 185.9485.8004.0700

340 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do autor. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte Superior. Precedentes. Na vertente hipótese, constata-se do acórdão recorrido que a autora percebe complementação de aposentadoria e pretende o recebimento de diferenças decorrentes da revisão do cálculo do benefício. Logo, a decisão ... ()

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Doc. 186.8050.3000.0000

341 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. 2. É legitimada a viúva pensionista ao recebimento do pecúlio não percebido pelo segurado. 3. Prescreve o direito ao pecúlio cinco anos após o afastamento da atividade previdenciária. 4. Configura afastamento do regime previdenciário a renúncia à aposentadoria previdenciária... ()

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Doc. 164.1380.5003.6800

342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prescrição quinquenal. Existência de pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 181.9780.6000.6600

343 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência da justiça do trabalho. Prescrição.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do , §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0001.9200

344 - TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1048.7400

345 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Matéria comum. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o , XXIX.»

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Doc. 143.5373.7002.5900

346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura do . Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5373.7002.3200

347 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Na hipótese de concessão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito ao benefício, mas somente as prestações não pagas, conforme se infere da leitura do . Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.8223.6000.0000

348 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Prescrição aplicável. Contrariedade à Súmula 327/TST. Configuração. Provimento.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 327/TST, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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Doc. 185.9485.8004.9700

349 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ect. Matérias remanescentes. Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em se tratando de demanda que envolva pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial quinquenal, nos moldes da Súmula 327/TST desta Corte. In casu, constata-se do acórdão recorrido que o autor postula o pagamento de diferenças de complementação, tendo a Corte Regional aplicado a prescrição parcial, alicerçada na Súmula 327/TST. Óbice da , § 4º ao conhe... ()

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Doc. 143.2294.2059.1700

350 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«Este Colegiado se manifestou expressamente sobre os motivos que o levaram a afastar a prescrição total declarada, de maneira que, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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