DOC. 240.8261.2557.0377

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debéito c/c indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Vício do produto. Não caracterização. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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