DOC. 177.1681.4005.4700

STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra relação de consumo. Abatedouro clandestino. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade por exame pericial. Inércia estatal. Recurso provido.

«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto.

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