Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7290.2200

201 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138». (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in» DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8002.7300

202 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa moratória. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia posta nos autos - percentual de fixação da multa moratória - exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 9.399/96 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9102.8001.2400

203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa moratória. CTN, art. 106. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (impossibilidade de incidência da multa moratória no percentual de 20%, dado o fato gerador ser anterior à Medida Provisória 449/08) , apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao , incide na espécie a súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8001.3100

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem.

«1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.1000.9747.5970

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VÍCIOS ULTRA PETITA E EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. MULTA MORATÓRIA. DECOTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - A

fixação de aluguel em montante superior ao pleiteado na inicial afigura-se vício ultra petita, sendo cabível a readequação, em respeito ao - Inexistindo pedido quanto a fixação de multa moratória, o decote se faz impositivo. - Redistribuição dos ônus sucumbenciais, em face da procedência parcial do pedido inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5000.3800

206 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.

«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. II - O mesmo entendimento não se aplica aos juros de mora ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.6100

207 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. - Decretada a falência, interrompe-se a fluência de juros moratórios, restando, contudo, a possibilidade de virem a ser pagos se remanescente numerário suficiente para tanto. Ressalva expressamente consignada na sentença. Inviabilidade de reforma para tal finalidade. - Inteligência das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. - Cabível a majoração dos hono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.2100

208 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. - Decretada a falência, interrompe-se a fluência de juros moratórios, restando, contudo, a possibilidade de virem a ser pagos se remanescente numerário suficiente para tanto. Ressalva expressamente consignada na sentença. Inviabilidade de reforma para tal finalidade. - Inteligência das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. - Cabível a majoração dos hono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8001.5800

209 - TJMG. Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. - Decretada a falência, interrompe-se a fluência de juros moratórios, restando, contudo, a possibilidade de virem a ser pagos se remanescente numerário suficiente para tanto. Ressalva expressamente consignada na sentença. Inviabilidade de reforma para tal finalidade. - Inteligência das Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. - Cabível a majoração dos hono... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.6032.4667.5233

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.7500

211 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c»). Precedentes.

«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.6000

212 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência de transação entre credor e devedor sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida (fls. 228-229): O meu voto determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8006.4700

213 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Incidência de comissão de permanência. Possibilidade, desde que limitada à taxa de juros pré-fixada contratualmente, vedada cumulação com outros encargos moratórios previstos no instrumento. Cobrança cumulada da comissão com multa moratória afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3000.2400

214 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório. A falta de observância dos prazos para pagamento das parcelas da moratória, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constitui em mora a Administração Pública, sendo devida a inclusão de juros moratórios e em ofício requisitório complementar. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9004.0100

215 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Multa contratual. Mútuo bancário. Pretendida redução. Aplicabilidade, contudo, afastada pelo juízo 'a quo'. Recálculo devido incidindo tão apenas a comissão de permanência, vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Falta de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9010.0600

216 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. Cumulação de correção monetária, multa moratória e juros moratórios. Admissibilidade. A incidência de cada um tem previsão específica. Todos decorrem da impontualidade no pagamento do tributo devido e não ferem qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.0256.2892.6210

217 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidade escolar - Monitória - Desconto por pontualidade e bolsa condicionadas ao adimplemento - Verdadeira natureza de cláusula penal - Cumulação com multa moratória - Impossibilidade - Interpretação mais favorável ao consumidor - Mantida a multa contratual - Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1102.3938

218 - STJ. Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. 2 - Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9780.6005.7700

219 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Imperfeito cumprimento da obrigação. Redução.

«1. Compensatória é a cláusula penal estipulada para as hipóteses de inadimplemento total da obrigação, substituindo a obrigação então lavrada entre credor e devedor, daí porque não poderá haver a sua cumulação nem a fixação de valor superior ao da obrigação principal. 2. A cláusula penal moratória é prevista para as hipóteses de inadimplemento parcial ou de modo diverso - imperfeito cumprimento - , retardamento no cumprimento ou como meio de assegurar o cumprimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0000.5900

220 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Decisão do tribunal a quo mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Recurso improvido.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. II - Discute-se nos autos a retroatividade de lei tributária mais benéfica ao contribuinte, conforme prevê o , II «c», Código... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3000.9800

221 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Moratória prevista no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cessação dos juros moratórios e compensatórios. Incidência dos juros moratórios sobre o valor total da parcela devida, em caso de atraso. Cabimento. Pretendida apuração dos valores das parcelas em atraso de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade. Recurso da Municipalidade improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6182.4000.0900

222 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, art 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) Relativamente à multa moratória, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: «Revela notar, nesse passo, de que o 3Q, do , que anteriormente previa o limite anual dos juros moratórias, foi revogado pela Ementa Constitucional 40/2003, de 29 de maio 2003. A multa moratória (Lei 6.374/1991, art. 87, a 98) não tem caráter compensatório, mas punitivo. Há se di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2787.6704

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Decote. Julgamento extra petita. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, como na espécie. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que «as multas moratórias nas relações consumeristas não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, norma que pode e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.4520.6201.1495

224 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6024.7253.9135

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mário Augusto de Lucena Sarmento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movida por Joel Francisco Maldaner e outros, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. A impugnação ao cumprimento de sentença alegava a existência de repactuação do acordo firmado entre as partes, a inaplicabilidade da multa moratóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.8472.8561.4247

226 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE. 1.

Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. Tal carência documental conduz apenas à prolação de sentença ilíquida, como se deu no caso concreto, relegando-se à fase de liquidação a ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9740.1251

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação de imóveis. Fiança. Transação e moratória. Extinção. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos do , I, e , § 1º. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3725.0521

228 - STJ. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Multa moratória. Redução para 2%.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. 2 - A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, merecendo, no caso dos autos, ser confirmada a redução para 2% Incidência da Súmula 285/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7583.4159

229 - STJ. Locação e processual civil. Fiança. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Incidência dos verbetes n.Os 05 e 07 da súmula desta corte.

1 - Fundado o acórdão recorrido na compreensão de que o contrato firmado entre locador e locatário não configurou moratória, infirmá-lo, a fim de examinar possível exoneração da garantia prestada pelo fiador da relação locatícia, torna-se inviável na via eleita por força das Súmulas 07 e 05 deste Tribunal Superior de Justiça, uma vez que necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. 2 - Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.0739.0797.1818

230 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão ao afastamento da aplicação da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre os débitos de ISSQN - Sentença que denegou a segurança, acolhendo a prejudicial de decadência - Cabimento - A impetrante teve conhecimento da cobrança do ISSQN com a incidência de multa moratória e honorários advocatícios em outubro de 2022, quando foi citada na ação de execução fiscal, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2023, quando já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.1000

231 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Multa moratória. Percentual da multa - o da convenção ou o do Código Civil de 2002 - constitui mérito, que só se examina na sentença e, pois, não autoriza ordem de emenda da petição inicial para que o autor eleja um. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... O definir percentual da multa moratória na cobrança de despesas condominiais - o da convenção ou o do Código Civil de 2002 - constitui mérito, que só se examina na sentença. Por isso mesmo, e ainda que se compreenda o objetivo do D. Magistrado de 1º grau, não se justificava e é afastada a ordem de emenda da inicial para adoção de percentual diverso daquele eleito pelo autor. ...» (Juiz Celso Pimentel).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2039.3003.6450

232 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ambas as partes. - Justiça gratuita. Impugnação apreciada em sentença. Ausência de documentos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Benefício de justiça gratuita mantido. - Isenção de multa moratória em razão da pandemia de Covid-19. Impossibilidade. Inadimplemento anterior à pandemia. Eventual dificuldade financeira enfrentada no período não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1003.4300

233 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento. ECAd. Cobrança. Direitos autorais. Multa. Regulamento. Descabimento. Precedentes.

«1 - O acórdão, de fato, não abordou o tema alegado nas razões do recurso, relativo à multa moratória, o que se faz com o acolhimento do recurso integrativo. 2 - Nos termos dos precedentes desta Corte Superior, a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) prevista no regulamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD não tem previsão legal ou contratual, de modo que incabível. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5003.6700

234 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada consignou ser necessário o reexame do conjunto fático probatório para se reconhecer a moratória (Súmula 7/STJ), nas razões deste agravo alegou-se, tão-somente, a concessão da moratória à locatária e, consequentemente, extinta a fiança. 2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula n.182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0655.1002.5100

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por culpa do vendedor, gera a condenação por lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente comprador, podendo ser cumulados com a cláusula penal moratória estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8398.5954.3429

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por infração as normas relativas ao ISSQN - Município de São Paulo - Pedido de citação da massa falida no endereço da Administradora Judicial e penhora no rosto dos autos da falência - Insurgência do agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória - Cabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Inaplicabilidade da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.1407.1290.2944

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - - ISS - Pedido de penhora - Insurgência da agravante contra a r. decisão que afastou a incidência da multa moratória e impôs condições para o prosseguimento da execução - Descabimento - Falência decretada sob vigência da Lei 11.101/05, o que possibilita a inclusão da multa moratória na composição dos créditos da massa falida - Determinação de requisitos para prosseguimento da execução contra a massa falida que não se sustentam por ausência de previsão l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.6525.3584.3623

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA MORA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - MORA EX RE - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE.

O colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação incidem desde a data do vencimento de cada obrigação, seja a cobrança em face dos locatários ou em face dos fiadores. A multa moratória no patamar de 10% é legítima e legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.4319.8791.5164

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. PARÂMETRO. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO.

Nos termos do art. 513 do Código Civil «a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Se faz razoável reduzir a multa moratória para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Tratando-se de mora ex re, os juros incidem a partir do inadimplemento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1273.0000.2000

240 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )

«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. Impende saber, portanto, se o promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também uma indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. 11.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1008.6500

241 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Acórdão impugnado que constatou a ausência de nulidade da cda. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de multa moratória com juros moratórios. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente infringido. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nulidade da CDA, porquanto ela não apresenta irregularidades, além de atender aos requisitos legais, nos termos do CTN. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da regularidade da CDA que embasa o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.7145.0233.9126

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - TRATATIVAS DE ACORDO - MORATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MORA EX RE - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A garantia prestada pelo fiador persiste até a efetiva desocupação do imóvel pelo locatário, com a respectiva entrega das chaves, salvo previsão contratual em contrário (art. 39 e 56 da Lei 8.245/91) . 3. A citação do réu constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional, que retroage à data de propositura da ação, nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4006.3300

243 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo. Elevação de forma exponencial do valor de origem, em quatro meses, por conta de cláusula penal, remuneração e valor de custo. Descabimento. Cláusulas consideradas manifestamente abusivas e prejudiciais. Excessos extirpados, por aplicação dos artigos 187, 412 e 413 do Código Civil. Fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, multa moratória em 10% e correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização deste Tribunal de Justiça. Constituição do título judicial, com força executiva mantida, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.1728.0765.1150

244 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Despesas condominiais. Ausência de interesse recursal quanto à parte da matéria devolvida. Sentença que deve ser mantida. Legitimidade passiva da apelante, proprietária do imóvel gerador dos débitos, bem reconhecida. Possibilidade de inclusão, no débito, das parcelas vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado. Multa moratória que também deve ser mantida, porquanto em consonância com regra do art. 1.336, §1º, do Código Civil. Honorários sucumbenciais igualmente bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.9200

245 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7439.4900

246 - STJ. Tributário. Falência. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5944.1879.4562

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. «A

teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC". No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7196.8729

248 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Tribunal Regional federal limitou a multa moratória em 10% conforme previsão em contrato bancário. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2349.9336

249 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0710.8124

250 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Multa moratória. Lucros cessantes. Exceção ao tema 970 do STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - A 3ª Turma do STJ já definiu que quando o valor da multa moratória não equivale aos lucros cessantes, como fixado na hipótese, o entendimento do Tema 970 é excepcionado. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações