Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0008.2700

951 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por inadimplemento que deve respeitar até 12.01.2003, o percentual previsto na convenção condominial e no Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Para as parcelas vencidas após 12.01.03, início da vigência do novo Código Civil, a multa deve ser calculada no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1336, § 1º, que se impõe como norma cogente. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8001.4200

952 - TJSP. Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7623.9790

953 - STJ. Cédula de crédito rural. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Impossibilidade de redução.

1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. 2 - A redução da multa moratória de 10% para 2% só tem cabimento em relação aos contratos celebrados após a vigência da Lei 9.298/96. 3 - Agravo regimental provido.

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Doc. 165.3124.0012.8900

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa moratória. Execução por título judicial. Verba devida à taxa de 10% pela falta de satisfação voluntária da obrigação. Inocorrência de duplicidade da verba. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de comprovação de que os agravantes não foram intimados da conta de liquidação apresentada pelos agravados. Ônus da prova que competia aos agravantes. Imposição da sanção. Recurso, quanto ao tema, desprovido. Voto parcialmente vencido, neste aspecto.

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Doc. 165.3124.0012.3200

955 - TJSP. Multa contratual. Fixação. Estipulação contratual de duas modalidades de multa. Multa moratória no índice de 2% que se apresenta em consonância com o que determina o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9298/96. Nulidade, entretanto, da multa convencional ou compensatória ante sua abusividade. Encargo compensatório que não pode ser cumulado a atualização monetária. Norma de ordem publica de aplicação imediata e de ofício. Recurso nesta parte provido.

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Doc. 103.1674.7331.1200

956 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... » (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

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Doc. 283.4061.9195.9237

957 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTABILIDADE -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Reforma - Necessidade - Contratante que, extrajudicialmente, isentou os contratados, sem qualquer ressalva, da multa compensatória - Valor que deve ser afastado em atenção à boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório - Demais valores devidos, corrigidos monetariamente, com acrescimos de juros de mora e multa moratória desde cada vencimento - Recurso provido, em parte.

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Doc. 867.0360.1180.8100

958 - TJSP. Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 757.2141.1169.6136

959 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Serviços educacionais -Confissão de dívida - Sentença que reduziu a multa não compensatória para 2% - Insurgência do embargado - Descabimento - Relação jurídica regida pelas normas do CDC - Multa não compensatória de 10% do valor do débito - Aplicabilidade do limite de 2% do , § 1º - Confusão inadmissível entre cláusula penal compensatória e moratória em prejuízo do consumidor - Afronta ao dever de informação - Recurso desprovido

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Doc. 429.2675.2945.1203

960 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.

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Doc. 177.5614.2183.8901

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - PEDIDO PREMATURO - NECESSÁRIA CITAÇÃO ANTERIOR DOS DEVEDORES PARA LHES OPORTUNIZAR O PAGAMENTO OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MORATÓRIA LEGAL, O QUE NÃO IMPEDE O EXEQUENTE DE PROVIDENCIAR MEDIDAS OUTRAS COMO A DO CPC, art. 828 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR NÃO VERIFICADOS, POR ORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1759.3618

962 - STJ. Agravo de instrumento no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Condomínio edilício. Taxa condominial. Multa moratória. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7224.6300

963 - TAMG. Locação. Multa moratória. Percentual. CDC. Há voto vencido. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplica a Lei 8.078/1990 (CDC) nem se afigura abusiva a multa contratual de 10%, cujo percentual encontra-se fixado em limite razoável e que cumpre, naturalmente, o caráter persuasivo para evitar o inadimplemento da obrigação, sem, contudo, trazer um enriquecimento injustificado para o locador. V.v. - O contrato de locação também é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que contém normas de ordem pública, portanto de aplicabilidade imediata (Juiz Wander Marotta).»

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Doc. 103.1674.7132.4100

964 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção a garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88.»

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Doc. 521.8681.0428.6120

965 - TJSP. Apelação - Locação - Embargos à execução - Ocorrência de prescrição rejeitada pela sentença - Inconformismo - Descabimento - Demora na citação e insucesso na execução que não se devem à exequente, sempre ativa na localização dos devedores e de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Prescrição não evidenciada - Multa moratória convencionada em 20% - Manutenção - Necessidade - Abusividade que não se verifica - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 816.2153.2645.8580

966 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento parcial de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do STJ. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Probabilidade do direito invocado na minuta e perigo de dano demonstrados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 446.9933.8677.5624

967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Cobrança de multa moratória por atraso de dois dias no cumprimento da obrigação de pagar o preço integral do imóvel. Inexistência de crédito certo, líquido e exigível. Necessidade de apuração em procedimento comum, com cognição exauriente. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência

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Doc. 223.3319.6496.5388

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de locação de imóvel. Cobrança de multa moratória no percentual de 10%. Insurgência do executado. Validade. Não se tratando da cobrança de cotas condominiais do condomínio em relação ao condômino, não deve ser aplicado o Multa contratual que não comporta redução, porque livremente pactuada, não se mostrando excessivo ou abusivo seu percentual. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7002.7300

969 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis» o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.6435.3000.1000

970 - STJ. Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.

«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9264.6000.3600

971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.0554.1001.2400

972 - TJSP. Contrato. Bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios que depende da demonstração de abuso, configurada cobrança muito superior aos preços praticados no mercado. Validade da capitalização de juros em avença firmada após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.17036/01), desde que prevista expressamente. Ausência de indícios de que a instituição financeira tenha imposto multa moratória superior a 2%. Recurso do consumidor não provido.

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Doc. 148.5641.4000.7800

973 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.6473.9003.3600

974 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS. A QUESTÃO PERTINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR PRECEDENTE JULGAMENTO DESTA CORTE (AI 2177578-28.2014.8.26.0000). NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. APONTADOS E CORRIGIDOS OS EQUÍVOCOS, COM APURAÇÃO DE NOVO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 172.6745.0009.0400

975 - TST. Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.

«Deve ser dado provimento ao agravo para adequação da decisão com a jurisprudência desta c. Corte. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 163.5423.7001.3400

976 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 376.8371.2944.9956

977 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - desocupação e demolição compulsórias de imóvel residencial erigido em área de preservação permanente - expectativa de regularização fundiária - temática excedente aos limites objetivos da coisa julgada - direito à moradia - pessoa idosa - prioridade absoluta e proteção integral do sistema de justiça - moratória aplicada por equidade do prazo para desocupação voluntária - recurso improvido, com determinações anexa

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Doc. 207.8289.1960.7553

978 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- MULTA MORATÓRIA -PARÂMETRO LEGAL-LEI ESTADUAL

6.763/75-AUSÊNCIA CARÁTER CONFISCATÓRIO-RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o entendimento do STF o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%, situação que não retrata a hipótese dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 882.7786.6852.3434

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE MANIFESTA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 198.1220.5004.3800

980 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 7.730/1989, art. 9º. Decreto 22.623/1933, art. 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos , II, e , II; ; Decreto 22.623/1933, art. 4º e . quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Insurge-se a agravante contra a determinação de que os juros de mora sejam computados sob... ()

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Doc. 150.3743.4020.7000

981 - TJSP. Execução por título judicial. Município de Cubatão. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Decisão da Câmara. Alteração pelo Juízo após o acórdão. Inviabilidade. Dentro da sistemática processual vigente, a decisão de Segunda Instância, que reforma ou mantém a decisão da Primeira Instância, tem natureza substitutiva e torna preclusa a questão, ficando o Juízo de Primeiro Grau impossibilitado de alterá-la. A previsão do § 1° do CF/88, art. 100 não pode, sob pena de ilógica sistemática, ser aplicada ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para justificar a não fruição dos juros no interregno de cada parcela da moratória, pois aquele favor constitucional só tem aplicação quando da expedição inicial do precatório e do termo normal para o seu pagamento. Agravo provido.

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Doc. 150.4673.1009.8900

982 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda de mercadorias devidamente discriminadas nas notas fiscais/faturas. Canhotos assinados pela própria autora/apelante. Ausência de quaisquer pagamentos relativos às citadas duplicatas mercantis. Pretensão da autora quanto a inexigibilidade dos efeitos decorrentes da mora em razão de incêndio em suas dependências. Descabimento. Evento que não pode ser alçado à categoria de «caso fortuito», capaz de ter força para declarar-se a inexigibilidade da multa moratória, juros de mora e honorários de advogado e muito menos da exigibilidade dos citados títulos. Não comprovação de impossibilidade absoluta do adimplemento no tempo devido, motivada pelo evento imprevisível. Exigibilidade dos encargos moratórios pela sua não-solvência, sendo, neste caso, regular o apontamento da cambial a protesto. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 585.8416.1251.9058

983 - TJSP. VOTO 44.021

Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Inadimplemento de contratos de bolsa de estudo reembolsável. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. A multa moratória de 2% está prevista nos contratos e não se revela abusiva, nem sequer infringe qualquer disposição do CDC. A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os venciment... ()

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Doc. 806.0197.6802.6886

984 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid

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Doc. 980.6859.1810.3816

985 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Excesso de cobrança não demonstrada - Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 10% sobre as parcelas vencidas - Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias - Não há abusividade na multa moratória de 10% sobre o valor de cada prestação em atraso - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabida a cobrança dos honorários contratuais pré-fixados em 20% cumulado com honorários de sucumbência - Judicializada a cobrança, incidem tão somente os honorár... ()

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Doc. 907.7482.3253.3918

986 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Alegações de nulidade do débito executado por ausência de procedimento administrativo prévio à constituição do crédito de ICMS, bem como de caráter confiscatório da multa fixada em 20% do valor do imposto e de aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros de mora. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, calculado e declarado pelo próprio contribuinte e exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento ... ()

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Doc. 913.0627.7469.8519

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Consoante à hermenêutica dos e CPC art. 492, o juiz deve proferir decisão nos limites dos pedidos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não levantadas pelas partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for permitida. Configura vício de julgamento extra petita a prolação de sentença com análise de pretensão diversa da deduzida na exordial. Nos termos da Súmula 379/STJ, «nos contratos bancários não regidos por legislaç... ()

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Doc. 690.6091.2792.9836

988 - TJSP. APELAÇÕES.

Compra e venda de combustíveis. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto a fixação de multa moratória no percentual de 10%. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa de atualização do débito pelo IGP-M, com incidência de juros moratório de 1% ao mês e multa de 3%, na hipótese de inadimplemento. Irresignação dos réus. Alegação de nulidade por ausência de dilação probatória. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configura... ()

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Doc. 160.9938.3782.1901

989 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Transação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de emprego da objeção para alegar pagamento e excesso de execução, desde que não haja preclusão em torno da alegação e contanto seja possível solucioná-la mediante mera prova documental. Precedentes. Hipótese que é a dos autos. Prova documental apresentada não deixando dúvida de que o principal da dívida fora satisfeito antes iniciado o cumprimento de sentença. Devido, no entanto, o acréscimo moratório, a partir da data da transação, sobre a parcela do débito ali reconhecido paga com atraso. Também devidas, ainda nos termos da transação, atualização monetária e multa moratória sobre aquela parcela. Sentença parcialmente reformada, nesses termos, atribuída ao exequente a responsabilidade por honorários de sucumbência. Má-fé processual não reconhecida. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 166.5659.9710.1125

990 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória e revisional de débito fiscal. Controvérsia que envolve a cobrança de multa em patamares confiscatórios. Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos patamares da penalidade e da multa moratória, com observância do princípio tributário do não confisco. A prerrogativa de questionar o débito tributário administrativamente não afasta a possibilidade de suscitar a controvérsia em juízo, consoante determina princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional. Precedentes do STJ. Multa fiscal que deve observar o patamar máximo de 100% do valor do tributo. Exegese do Tema 863 do STF. Igualmente, o Tema 816 do STF dispõe acerca da limitação no percentual de 20% em multas moratórias. Sucumbência mínima da parte autora, a justificar a imposição dos ônus da sucumbência à parte ré. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7955.5918

991 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao , § 1º, IV, e , parágrafo único, II. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a contr... ()

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Doc. 241.1011.1551.5234

992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dctf. Atraso na entrega. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado. 2 - Pela via eleita, visa o embargante ao pronunciamento desta Corte sobre a «falta de previsão legal relativa à aplicação da multa pela entrega da DCTF em atraso», sob o argumento... ()

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Doc. 332.9158.1270.8624

993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto pela Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (FUNDAC) contra decisão que indeferiu a tutela provisória para liberação de certidão negativa de débitos municipais e consignação em pagamento das parcelas devidas no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) até julgamento definitivo do processo administrativo referente à transação tributária. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Probabilidade do direito evidenciada pelo cumprimento dos requisitos para a celebração da transação tributária conforme o Decreto Municipal 60.939/2021, com pagamento da entrada mínima e adimplemento das obrigações do PPI. Perigo de dano irreparável configurado pela iminência de encerramento das atividades da recorrente, que depende da emissão da certidão negativa de débitos para renovar contratos administrativos. Outrossim, mostra-se devida a manutenção do parcelamento e concessão de moratória dos créditos tributários durante a análise do processo administrativo de transação tributária, considerando-se a relevância social e econômica das atividades da FUNDAC. Decisão liminar concedida para garantir-se a continuidade de suas operações, considerando-se o impacto social e a importância dos serviços prestados à população de baixa renda e entidades públicas. Agravo de Instrumento provido para garantir a emissão da certidão negativa de débitos municipais e manutenção do parcelamento com moratória até a decisão final do processo administrativo. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 903.1097.2495.8881

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO LOCATÁRIO QUANTO A ALGUMAS DAS VERBAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

Multa moratória. Cláusula 4.12 do contrato. Infração contratual configurada pelo inadimplemento em si dos alugueres e dos encargos locatícios. Sanção legítima e mantida. Multa compensatória. Cláusula 3.2 do contrato. Impossibilidade de cumulação da multa moratória com a compensatória, pena de incorrência de indevido bis in idem. Precedentes. Penalidade indevida e afastada. Depósito dado em garantia do contrato. Alienado o imóvel locado, o adquirente, por sub-rogação, assume a ... ()

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Doc. 154.0193.0001.0100

995 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios e multa moratória. Direito à informação. Aplicabilidade do enunciado 283/STJ.

«1. Negativa de Prestação jurisdicional e nulidade: Não se revela nulo o acórdão que faz remição aos fundamentos da sentença, a qual, de modo lógico e jurídico, analisara de forma compreensiva toda a controvérsia. Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. 2. Multa moratória: Desde a edição da Lei 9.298/96, alterando o enuncia... ()

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Doc. 160.8615.6000.2600

996 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 894, § 2º. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador. Período anterior à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, com a alteração. Juros e multa moratória

«1. A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013, decidiu que, em relação a período abrangido pela antiga redação do , somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos artigos 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga ... ()

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Doc. 174.2372.5007.3600

997 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito em... ()

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Doc. 180.9035.3002.8500

998 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/1991, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser observado o percentual original da multa moratória previsto no Lei 8.212/199... ()

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Doc. 170.2364.7002.3000

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta tanto o pagamento da multa morató... ()

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Doc. 161.8402.0000.0700

1000 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária decorrente de sentença. Fato gerador. Contrato de trabalho que abrange somente o período posterior à Medida Provisória 499/2008. Pretensão da empresa de que os juros e a multa moratória tenham como termo o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença.

«Houve contradição na decisão embargada, não sanada pelas partes por meio de embargos de declaração, relativamente ao início da prestação de serviços, situação que impossibilita a consideração das datas afirmadas naquele decisum para efeito de definição do presente julgado. Por tal motivo a resolução da matéria, no caso concreto, somente se viabiliza exclusivamente em face da tese exarada pela c. Turma, no sentido de que o contrato de trabalho do reclamante e a prestação do... ()

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