STJ. Locação e processual civil. Fiança. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Incidência dos verbetes n.Os 05 e 07 da súmula desta corte.
1 - Fundado o acórdão recorrido na compreensão de que o contrato firmado entre locador e locatário não configurou moratória, infirmá-lo, a fim de examinar possível exoneração da garantia prestada pelo fiador da relação locatícia, torna-se inviável na via eleita por força das Súmulas 07 e 05 deste Tribunal Superior de Justiça, uma vez que necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos.
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