DOC. 173.0655.1002.5100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por culpa do vendedor, gera a condenação por lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente comprador, podendo ser cumulados com a cláusula penal moratória estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Precedentes.

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