Moratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1868.4695

351 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Cassada, na sentença denegatória do mandado de segurança, a liminar que suspendera a exigibilidade do crédito tributário hostilizado no mandamus, impõe-se ao contribuinte impetrante a obrigação de recolher o tributo sem a incidência da multa moratória, nos termos da , § 2º. Aplicação da lei mais benéfica ao contrib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4724.3849

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.

1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). 2 - A transação realizada entre locador e locatário, acompanhada de confissão de dívida e de parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da mencionada Súmula 214/STJ («O fiador na locação não r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0009.5500

353 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.

«1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.3047.3348.0484

354 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7012.3000

355 - TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. 2. É cabível a aplicação da Taxa SELIC, ausente a cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A incidência da multa moratória nas contribuições destinadas ao SESI está prevista no Lei 8.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9230.3000.1600

356 - STJ. Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.

«- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos e . O C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5003.7700

357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Multa moratória. Redução. Inovação da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem concluiu no acórdão recorrido que «a execução fiscal não está prescrita» e, além disso, «o embargante não requereu a redução da multa moratória na petição inicial, nem foi objeto da sentença recorrida, portanto a questão não pode ser conhecida em sede de apelação, por se cuidar de inovação à lide». 2 - Alterar os fundamentos do acórdão recorrido, conforme requerido pela recorrente, a fim de acolher a pretensão recursal, demanda, necessariame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9004.1600

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.

«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.» 2 - No caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada para, em novo exame desta parte do recurso especial, afastar a condenação da ora agravante ao pagamento dos lucros cessantes. 3 - Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9001.7000

359 - TRT3. Multa moratória. Redução pelo juiz. Possibilidade.

«A princípio, não se pode ignorar a cláusula que comina sanção para a hipótese de descumprimento do acordo. Entretanto, o exame de sua aplicabilidade não prescinde da análise das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, inferindo-se dos autos que embora tenha ocorrido o atraso de alguns dias no tocante ao pagamento da primeira parcela devida a Exequente e seu patrono a atrair a aplicação da cláusula penal, sem perder de vista que a Executada quitou a integralmente o pactuado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5850.0001.0100

360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência.

«1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.3100

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Cálculos da contadoria. Multa moratória. Exigibilidade suspensa. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, em conformidade com o contexto fático-probatório dos autos, expressamente consignou que as informações prestadas pela contadoria foram suficientes para formar a convicção do magistrado e proferir a homologação dos cálculos, entendendo não ser cabível a incidência de juros e da multa moratória de 20%, prevista na Lei 11.941/2009, já que consta da sentença a suspensão da exigibilidade do crédito até o seu trânsito em julgado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3004.5500

362 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.5409.2786.7400

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - INJUSTIFICÁVEL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARA FIMNS DE MORADIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

A cláusula penal moratória autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que ela tem escopo meramente penitencial e sancionatório. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Há dano moral indenizável, quando evidente nos autos que o consumidor se viu obrigado a esperar de maneira irrazoável e injustificável a entrega do imóvel adquirido para fins de moradia, com frustração de seu le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9021.2900

364 - TJSP. Multa. Moratória. ICMS. Inadimplemento da obrigação tributária. Percentual de 20% sobre o valor principal. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1015.0200

365 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Percentual de dois por cento do valor da dívida devido. CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5055.2500

366 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5055.0300

367 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0005.8300

368 - TJSP. Cambial. Cédula de produto rural. Admissibilidade de sua emissão com natureza financeira. Simulação que implicaria em nulidade, não fosse a interveniência de endossatário de boa-fé. Emitente que não é destinatário final, mas que se equipara ao consumidor por expressa disposição legal. Multa moratória reduzida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 167/67. Consequente possibilidade de cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês. Recurso do embargado parcialmente provido e improvido o do embargante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.6691.5998.9374

369 - TJSP. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Desapropriação - Moratória constitucional - Emenda Constitucional 30/2000 - Incidência da Lei 11.960/2009 - Súmula Vinculante 17/STF - Juros moratórios no período de graça constitucional - Acórdão que não está em consonância com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1037 e RE 1.317.982, Tema 1170 - Revisão do julgado acolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.2045.6224.9776

370 - TJSP. -

Contrato de consumo - Ensino - Ação monitória - A relação estabelecida entre as partes é de consumo - Prova do cancelamento do curso, formalizado pelo réu, pai da aluna - É abusiva a cláusula contratual que estipula multa compensatória de 20% sobre todas as parcelas vincendas, que, portanto, fica reduzida à metade - Multa moratória, inocorrência do fato gerador, o atraso no pagamento das mensalidades, o que afasta a sua incidência - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.3738.1052.4748

371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Sentença desacolhendo embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Prazo prescricional que não se consumou, observado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Renegociação de dívida efetuada em 2018 - Financiamento estudantil (FIES) para conceder uma moratória ao estudante e não para quitação integral da dívida - Ausência de abusividade na cobrança - Responsabilidade da contratante evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8003.1600

372 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em ação monitória. Multa moratória. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5006.6600

373 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Não vedada a incidência de comissão de permanência sobre o débito, desde que na mesma operação não ocorra cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios ou multa moratória, disfarçada a cobrança, assim cumulada, de rigor a permanência da cobrança da comissão, afastada a incidência dos demais encargos. Súmulas ns. 30, 294, 296 e 472 do egrégio STJ. Recurso do devedor provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.3600

374 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Parcelamento do débito tributário. Pagamento efetuado a destempo, após a declaração do débito pela contribuinte. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Súmula 360/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 138.

«1 - Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros moratórios, anteriormente a qualquer ato de fiscalização empreendido pela Autoridade Administrativa, tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da denúncia espontânea previsto no 2 - Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, não se aplica o benefício da den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.0875.3145.3699

375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação que objetiva a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor para condenar a empresa ré ao pagamento da multa contratual de 0.5% do valor efetivamente pago pelo autor, por mês de atraso, de setembro de 2014 a 16/07/2021, bem como ao pagamento de lucros cessantes referentes ao valor de um aluguel mensal pelos meses do período de outubro de 2014 a junho de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, além de indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.5165.1257.6170

376 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA NÃO ELIDIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por locatária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, determinando a desocupação do imóvel e condenando-a ao pagamento dos valores inadimplentes. Apelante alega direito real de habitação sobre o imóvel localizado, questiona a multa moratória prevista no contrato e a forma de correção dos aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6009.3300

377 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que estipula multa moratória e multa convencional em valores sensivelmente inferiores ao da obrigação principal (saldo devedor). Hipótese de multas moratórias cuja incidência cumulativa configura «bis in idem». Cláusula parcialmente nula. Abusividade, ainda, da cláusula que estabelece honorários advocatícios na fase amigável ou judicial. Verba que cabe ao juiz fixar na sentença, observando as peculiaridades do caso concreto. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recurso da instituição financeira improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.6694.8753.4342

378 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios» (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1141.1919

379 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7958.5528

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão do ares... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2127.9454

381 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Multa moratória. Redução. Lei mais benéfica. Retroação. Matéria de ordem pública. Inexistência. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as matérias de ordem pública podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição e apresentam-se cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou seja, independem de manifestação da parte para que sejam examinadas. Em se tratando de retroatividade de lei mais benéfica com a finalidade de reduzir a multa moratória, sobressai o caráter eminentemente patrimonial do debate, a depender de provocação da parte interessada. 2 - O STJ tem entendido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1990.0910

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970.

1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.» (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo 970). 2 - No caso, verificada a cumulação indevida das verbas indenizatórias, deve ser reconsiderada a decisão agravada para afastar a condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4648.1552

383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação revisional de contratos de abertura de crédito. Ausência de prova dos juros contratados. Taxa média. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Precedentes. Agravo parcialmente provido.

1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2 - É possível a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/96, que modificou o CDC, nos termos da jurisprudência do STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9005.1000

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento pontual de avença. Multa moratória. Redução. Matéria que demanda reexame dos termos do pacto firmado. Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à redução do valor da multa moratória, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como dos termos do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2052.1500

385 - TST. Contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Fato gerador. CF/88, art. 195, I, a. Período anterior à vigência da atual redação do Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009, art. 43, § 2º, com a alteração. Juros e multa moratória.

«1. Em relação a período abrangido pela antiga redação do , somente serão devidos juros e multa moratória se não quitada a contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verbas trabalhistas ao empregado. Entendimento consentâneo com as normas insculpidas nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, 43 da Lei 8.212/91, em sua antiga redação, e 276, caput, do Decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7292.3151

386 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Exclusão da multa moratória. Impugnação mediante exceção de pré. Executividade. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que é cabível o incidente de exceção de pré-executividade objetivando a exclusão da multa moratória e limitações do juros de mora nos casos de empresa cuja falência foi decretada. Precedentes: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJ 10.12.2007, e ERESP 942380 / MG, Primeira Seção, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/05/2009. 2 - Incide, na hipótese, a Súmula 168/STJ, segundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1706.4645

387 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Lei estadual 119/1973. Direito local. Súmula 280/STF. Lei 4.595/2964, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

1 - Não se pode analisar suposta violação ao art. 1º da Lei Paulista 119/1973, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A redução da multa moratória para 2% prevista no art. 52, §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1007.9060.5870

388 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.0754.6008.6482

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Coisa julgada formada em 03/84 - Incidência de juros em continuação, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.6077.5999.6934

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ACORDO HOMOLOGADO -

Pagamento do valor realizado posteriormente a data avençada em acordo - Cumprimento de sentença referente a multa moratória prevista em contrato- Decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença, afastando a multa- Agravante que suscita o descumprimento do acordo- Cabimento - Necessária a satisfação integral de todos os termos do acordo, inclusive o pagamento na data avençada - Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito - Obrigação principal q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.8494.8688.0916

391 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Títulos executivos extrajudiciais - Contratos de prestação de serviço e instrumento de confissão de dívida - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição - Ocorrência - Parcelas vencidas em 06/02/2015 e 06/03/2015 alcançadas pela prescrição quinquenal, contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Execução que somente foi ajuizada em 10/03/2020, após o escoamento do prazo prescricional - Termo inicial da prescrição quinquenal que se dá a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.4896.3977.1839

392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO» NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. 2. É possível a cumulação da multa moratória e da multa compensatória previstas em contrato, por possuírem naturezas distintas: aquela decorre do inadimplemento, enquanto esta objetiva reparar prejuízos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1583.4842

393 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. Execução fiscal. Multa moratória. Limite de 2%. Inaplicabilidade da Lei 9.298/96. Embargos de declaração recebidos para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.

1 - Evidenciada omissão do julgado impugnada, pois não se apreciou os argumentos de que a multa moratória, inclusive nas relações de consumo, «sofre limite de 2%» (fl. 165). 2 - «Na seara tributária, não é possível reduzir a multa ao percentual de 2% (dois por cento), porquanto estabelecidas em legislação pertinente às relações de consumo - Lei 9.298/96» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/9/2010). 3 - Embargos de declaração acolhidos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1009.9100

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Multas moratória e compensatória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3004.8900

395 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1°, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9172.5000.0000

396 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência. Repercussão geral reconhecida. Tema 816. Industrialização por encomenda. Subitem 14.5 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Multa fiscal moratória. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria constitucional. Questões relevantes dos pontos de vista econômico e jurídico. Transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. Decreto-lei 406/1968. CF/88, arts. 5º, XXII, 146, I, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º e 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 816 - a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2000.5500

397 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. 2. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios e despesas pela cobrança extrajudicial de pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9075.9001.2100

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial. Relação de consumo. Inexistência. Redução da multa moratória. Descabimento.

«1.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- Na hipótese, o Acórdão recorrido, examinando o contrato firmado pelas partes, conclui que a Cédula de Crédito Comercial teve por finalidade o fomento da atividade empresarial do recorrente. Consequentemente, a ele não se aplicam os dita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0003.8700

399 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alongamento. Prorrogação da dívida. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Capitalização mensal de juros. Multa moratória.

«1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0223.2000.4900

400 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuspostos de embargabilidade. Inexistência. Semelhança com a matéria debatida no re 882461. Inocorrência. Providências de sobrestamento ou devolução à origem. Inaplicabilidade.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. O pedido subsidiário é decorrência lógica da não submissão da matéria ao plenário virtual. 3. O tema discutido no RE 882.461 não se assemelha à matéria discutida nestes autos. Naquele recurso investiga-se os limites da multa fiscal moratória. O Supremo Tribunal Federal assentou que não há efeito confiscatório na aplicação da multa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações