DOC. 165.6751.8001.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem.

«1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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