Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de inovação. Prejudicial de novo título rejeitada de ofício. No mérito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

202 - TJSP. Empreitada. Medida Cautelar de Produção de Prova Antecipada. Laudo pericial homologado. Apelação da ré. Citação inválida. Preclusão. Validade da citação confirmada por decisão em Agravo de Instrumento. Na produção antecipada de provas, não há litígio, mas tão somente provimento jurisdicional tendente à colheita de provas. Razões recursais que não impugnam especificadamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Enunciado 6 do STJ. Recurso não conhecido

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA AGRAVANTE, RECEBIDA SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ANTES DE INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AS PARTES PODERÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - LEI 9.307/1996, art. 22-A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no Lei 8.429/1992, art. 7º. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.

207 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prontamente apresentados os documentos solicitados após citação, por empresa ré, não se pode falar em resistência à pretensão de consumidora, que poderia tê-los obtido sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não havendo, portanto, interesse de agir. Ação extinta sem apreciação do mérito, nos termos do inciso VI do CPC/1973, art. 267. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pedido liminar de realização de prova pericial «inaudita altera pars». Decisão que determinou a citação das rés anteriormente à produção da prova pericial. Impugnação. Desacolhimento. A citação das rés, anteriormente a realização da prova pericial é medida necessária para resguardar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 125, I e 850. Partes que não podem ser impedidas de acompanhar a realização da prova, de formular quesitos e de indicar assistente técnico no momento da realização da perícia judicial sob pena de caracterização de cerceamento de direito e desigualdade no tratamento das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o arresto cautelar de bens dos réus. Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido neste ponto. Arresto. O arresto cautelar é medida que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300 e 301, ambos, do CPC) bem como dilapidação patrimonial ou, ainda, ocultação da citação, o que não foi demonstrado. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido

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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. 1. Pedido cautelar de arresto de bens antes da citação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. 2. Recurso interposto contra medida acautelatória ou antecipatória. Desconstituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Paciente foragido. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome dos executados - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executadas, o que não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido

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214 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas ínfima. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

215 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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216 - STJ. Criação dos autos apartados referentes à quebra do sigilo telefônico após o deferimento da medida. Partes que tiveram acesso ao procedimento cautelar quando da deflagração da ação penal. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.296/1996, art. 8º. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Concessionaria de enérgia elétrica. Obstenção. Suspensão no fornecimento do serviço. Granjas de criação de frangos. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

218 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Possibilidade. Menor. Direito constitucional à saúde. Manutenção de tratamento médico e psiquiátrico ou psicológico a menor de responsabilidade do Município requerido. CPC/1973, art. 796. ECA, arts. 7º, 98, I e 101, V. CF/88, art. 196.

219 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-mulher. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaças constantes à vítima via mensagem de celular. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de citação para interrogatório. Réu não localizado. Residindo em outro país. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

220 - STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos ou valores. Operação aquarela. Divergência jurisprudencial não comprovada. Medida cautelar. Sequestro. Indisponibilidade de bens. Revolvimento do material fático probatório. Súmula 7/STJ. Parecer pelo desprovimento. Agravo regimental desprovido.

221 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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222 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

223 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121§2º, II, IV E VI C/C art. 14, II DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM SUA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319- ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME IMPUTADO E INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA- ACOLHIMENTO - EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, NECESSARIO PONDERAR QUE A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE, SENDO CERTO QUE, SEM PRETENDER ADENTRAR NO MERITO, AS QUESTÕES LEVANTADAS ACABAM POR ENFRAQUECER AS RAZÕES SUSCITADAS PARA A CUSTÓDIA - PACIENTE PRESO HÁ 9 MESES SEM QUE A VITIMA TENHA SIDO ENCONTRADA. MEDIDAS CAUTELARES QUE, POR ORA, SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO

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224 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pedido de obtenção de contrato de financiamento de veículo. Documentos comuns às partes, banco e correntista. Extinção prematura sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação válida. Necessidade, utilidade e adequação da via processual eleita. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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225 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão do autor atendida, mediante a apresentação do documento pela ré, após a citação. Demanda julgada procedente, isentando-se a ré do pagamento das verbas de sucumbência, por ter apresentado o documento solicitado. Cabimento. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS). Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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226 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento bancário. Apresentação da documentação quando da citação. Superveniência de decisão de procedência da ação. Não caracterização da resistência à pretensão deduzida na inicial. Hipótese de inexistência de especificação, no requerimento administrativo, do contrato com referência ao qual pretendida a exibição. Impossibilidade de condenação do banco ao pagamento dos ônus da sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. (1) prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. (2) prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. (3) falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (4) ordem concedida. Extensão aos corréus.

228 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos Pacientes, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada

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229 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio tentado - Pretensão de revogação da prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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230 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.

231 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação anulatória de contrato de permuta de imóveis por incapacidade absoluta. «fumus boni iuris» não evidenciado. 1. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Ação de natureza obrigacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de um dos contratantes no polo ativo da demanda. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

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232 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.

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233 - TJSP. Prescrição. Imposto. Predial e territorial urbano. Ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de mais de cinco anos do lançamento, inadequação de medida cautelar com vistas à interrupção do lapso extintivo e inexistência de citação do contribuinte obstando o transcurso do prazo. Ocorrência da prescrição do direito ao ajuizamento da execução fiscal e decadência do direito ao recebimento do crédito tributário. Recurso municipal não provido.

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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recurso improvido.

235 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DE AMEAÇA, E DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE MESMO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0000156-51.2024.8.19.0063, CONTINUOU DESCUMPRINDO DOLOSAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, POIS INVADIU A CASA DA VÍTIMA ARROMBANDO A PORTA E LHE AGREDIU, TENDO AINDA AFIRMADO QUE ANTES DE SER PRESO A MATARIA, O QUE EVIDENCIA QUE NÃO HÁ VONTADE DO AGRESSOR EM RESPEITAR AS DECISÕES JUDICIAIS OU MESMO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. POR FIM, EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, ESTANDO, NO MOMENTO, AGUARDANDO A CITAÇÃO DO PACIENTE E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, NÃO SE CONSTATANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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236 - STJ. Recurso especial. Nulidade da sentença por defeito da citação. Incompetência do juiz. Falta de homologação do laudo pericial. O comparecimento do réu a juízo, exercendo em toda a plenitude o direito de defesa, supre eventual defeito da citação. Distribuição por dependência não leva a incompetência do juízo, prevalecendo a distribuição para todos os efeitos de direito. A valoração da prova cabe ao juízo da causa principal e não ao juiz da medida cautelar preparatória. Recurso não conhecido.

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237 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Determinação de penhora de ativos financeiros pelo bacenjud antes mesmo da citação da executada. Impossibilidade. Medida de cunho cautelar que deve ser requerida pela exequente. Súmula 83/STJ. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.

238 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

239 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

240 - STJ. processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. Requisitos para decretação da medida cautelar fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucessão de empresas. Art. 133, CTN. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Composição de grupo econômico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para anulação de negócio jurídico. Ineficácia do ato perante a fazenda. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao art. 13, I, da Lei 8.397. Decadência para a fazenda requerer o redirecionamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Análise do decurso de prazo em cada uma das execuções fiscais relacionadas à medida cautelar fiscal. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ

241 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual. Revogação da Custódia Cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar da Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e nesta denegada

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242 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Constituição em mora pela citação válida, se não providenciada a notificação da instituição financeira. Remuneração devida pela emissão de segunda via que não afasta a obrigação de exibição em Juízo. Interesse de agir evidenciado ainda que, após o exame dos documentos, venha a ser constatada a inexistência do direito deles decorrentes. Presença de elementos de convicção suficientes para se presumir a existência da documentação cuja exibição é pleiteada. Recurso parcialmente provido.

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Bem de terceiro oferecido em caução na petição inicial. Aceitação. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de que o terceiro assine termo que demonstre sua expressa concordância, o que não ocorreu nos autos originários e no instrumento. Oportunidade para regularização da caução determinada. Recurso parcialmente provido.

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244 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.

245 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Art. 1º, I, § 1º Decreto-lei 201/67. CP, CP, art. 316, «caput». Medida cautelar diversa da prisão descumprida. Conversão em prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema em relação à efetiva preservação da garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ré que ostenta condições pessoais favoráveis. Providências cautelares diversas suficientes. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar inominada. Exclusão de candidato em certame da polícia militar. Limite de idade. Decisão liminar proferida em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

247 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

248 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2º, III, C/C § 3º, E ART. 180, §1º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) TER SIDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, JÁ QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL SUSTENTOU A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; 3) PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.

249 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Medida cautelar de protesto. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública.Reexame de matéria fático probatória.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descabimento de utilização da via editalícia. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensa diferenciação entre citação e intimação.Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Divergência jurisprudencial. Paradigma prolatado pelo mesmo tribunal recorrido.Impossibilidade. Súmula 13/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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250 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Sentença de extinção anulada. Análise do mérito que se impõe. CPC/1973, art. 515, §3º. Cópia exibida prontamente pela ré após sua citação. Inocorrência de pretensão resistida. Pedido administrativo inexistente. Causalidade promovida pelo próprio autor. Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Procedência parcial da ação. Recurso provido em parte.

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