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101 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse processual, fundada na ausência de pedido administrativo. Inadmissibilidade. Constituição em mora com a citação, nos casos em que não providenciada a notificação da instituição de crédito. Recurso provido.
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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência do juízo para examinar medida cautelar. Elementos probatórios colhidos em inquérito. Prevenção e conexão existentes. Ilegalidade inexistente. Interceptação telefônica. Matéria não ventilada na origem. Não conhecimento. Recurso ordinário improvido.
«1 Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76. 2 Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado, para apreciar medidas cautelares que visaram ampliar a investigação. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência do «periculum in mora». Requerimento formulado antes mesmo da citação da executada. Simples risco de insolvência. Insuficiência. Ausência de demonstração da existência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo. Efetivação com o trânsito em julgado. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Inteligência. CPC/1973, art. 849 e CPC/1973, art. 851.
«Segundo o Lei 8.429/1992, art. 20, «caput», a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eleti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal em que se pleiteia o efetivo bloqueio de contas bancárias e demais aplicações financeiras e a indisponibilidade de bens dos arrolados antes da ordem de citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, até a satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO art. 319, VII DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve o decreto prisional em desfavor do paciente, denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput, e, por ora, indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração argui a ilegalidade da custódia prisional, alegando que a decretação se deu de ofício pelo juízo, em violação ao CPP, art. 311. Aduz também que o paciente é dependente químico e com diagnóstico de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravante que é credora de dois cheques, os quais tiveram o seu pagamento sustado, em virtude de roubo ou furto. Pretendido pela agravante que o agravado fosse compelido a apresentar o boletim de ocorrência relativo ao roubo, o que justificaria a sustação do pagamento desses cheques. Viabilidade. Art. 1º, IV, da Circular 3535/2011 do Bacen. Determinado o prosseguimento da ação cautelar, com a citação do agravado. Recurso provido.
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108 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Anulação da ação penal pelo tribunal a quo desde a citação editalícia da paciente. Manutenção da prisão decretada antes da sentença pelos mesmos fundamentos. Medida cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso, ainda que a sentença tenha sido anulada pela Corte estadual, a reprimenda cautelar foi mantida, pelos seus próprios fundamentos, em razão de a prisão preventiva ter sido decretada em momento anterior. 2. No decreto preventivo, a Magistrada singular não apontou qualquer elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. 3. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Judiciário. Acesso. Fase administrativa. Criação por lei ordinária. Impropriedade. Ao contrário, da CF/88 de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. Comissão de Conciliação Prévia. CCP. CLT, art. 625-D.
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110 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Periculosidade da agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.
«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris», não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.
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113 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada em sentença. Paciente em liberdade durante toda a instrução. Fato não impeditivo de prisão cautelar. Alegação de ausência dos pressupostos para a decretação da medida cautelar. Proteção da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Verificação. Honorários advocatícios. Percentual. Matérias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Medida cautelar de antecipação de prova. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 3 - A citação válida, ainda que realizada em processo cautelar preparatório extinto sem ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STF. Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.
«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Incabível. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II C/C 14, II, AMBOS DO CP. DESCUMPRMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO DELITO COMETIDO.
Alegada nulidade na decisão que recebeu denúncia que não se verifica, em virtude de sua natureza interlocutória simples. Inicial que expõe adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41, a indicar com precisão o atuar criminoso do réu. Nesse contexto, verifica-se a presença de indícios mínimos, capazes de respaldar a inicial acusatória, restando a decisão impugnada incensurável. Juiz, quando do recebimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados via Sisbajud com repetição programada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Pedido de arresto cautelar sob alegação do exequente de degradação financeira dos executados. Prematuridade da medida, que demanda a prévia instauração do contraditório. Citação dos agravados que não se aperfeiçoou na origem. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Falta dos requisitos legais para a concessão da liminar de arresto, que constitui medida excepcional. Não demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou de dano ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado para ser citado. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de título de capitalização - Descabimento desta constrição - Medida cautelar que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal da executada, o que não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido
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121 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação da instituição financeira que não deu causa ao feito, bem como, não resistiu à pretensão fornecendo os documentos imediatamente à citação ? Inadmissibilidade. Demonstração do envio de notificação para obter tal finalidade extrajudicialmente. Necessidade do cliente em se socorrer ao Judiciário. Princípio da causalidade evidenciado. Verba honorária devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bloqueio «on line» de ativos financeiros em nome do executado que sequer foi encontrado para citação. Cabimento. Execução que tramita há quase sete anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora em nome dos executados citados. Medida acautelatória e provisória, permitida na execução nos termos do CPC/1973, art. 653. Impossibilidade de se privilegiar os devedores pela postergação do feito. Recurso provido para permitir o arresto, com observação.
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124 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Formação da culpa. Prazo. Excesso. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. Substituição. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Excesso de prazo configurado. Paciente primário. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.
«O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 08 meses sem que tenha sido iniciada a instrução. Em que pese a notória complexidade do fato e a sua gravidade, o réu não pode ser penalizado pela demora na instrução, sendo evidente a ilegalidade da segregação em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, o paciente é primário, sendo mais adequado, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares. Entender de outra forma implicaria aceitar qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Competência. Conexão. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Medida cautelar com propósito de retirar invasores do imóvel e ação de desapropriação. Inexistência de conexão. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.
«Afastado pelo Juiz Federal o interesse de qualquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I, o desfecho do presente conflito requer a verificação da ocorrência, ou não, de conexão entre a presente cautelar, ajuizada na Justiça estadual, e a ação expropriatória, em curso na Justiça Federal. A ação de desapropriação movida pela União discute a propriedade do imóvel. A cautelar, por sua vez, na qual litigam pessoas físicas, foi proposta com o objetivo de retirar os requeridos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Prisão domiciliar. Inexistência de comprovação do grave estado de saúde em que se encontra o agravante e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens. Arresto cautelar. Não cabimento. O arresto cautelar é medida que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300 e 301, ambos, do CPC) bem como dilapidação patrimonial ou, ainda, ocultação da citação, o que não foi demonstrado. Cláusula do título excutido que autoriza o arresto de bens dos devedores, ora agravados. Negócio jurídico processual cujo controle está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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129 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Mandato. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais e nos apensados da medida cautelar. Juntada tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Pagamento das custas de mandado nos dois processos. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito com a citação dos sucessores do representante legal falecido da co-ré. Recurso provido.
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131 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo qualificado e extorsão. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Condições pessoais desfavoráveis. Reincidência. Medida cautelar. Incabível. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fisca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Medida Cautelar. Produção antecipada de prova. Danos em imóveis. Perícia deferida e realizada antes da citação da ré. Nulidade do ato declarada. Refazimento. Honorários periciais carreados a ré. Ausência de culpa. Prova requerida pelas partes. Rateio da despesa que se impõe. CPC, art. 95. Recurso provido
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Pluralidade de réus. Prazo recursal contado na forma do CPC, art. 241, III. Agravo interno não provido.
«1 - «Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 241, III, do CPC» (REsp 995.948/SC, Quarta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/4/2011). 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentados os documentos requeridos, somente após a citação do banco em processo judicial, deixando de fazê-lo quando instado extrajudicialmente, inafastável a condenação nos ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade adotado por nossa sistemática processual. Recurso parcialmente provido.
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136 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do contrato após a citação. Réu não condenado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios em virtude da falta de resistência. Descabimento. Ônus sucumbenciais que deve ser imputado ao vencido, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
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137 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC
«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. 2. Em face do pagamento da maior parte do débito deve ser mantida a sustação do protesto. 3. Resta existente o débito de R$ 140,00, referente à nota promissória levada a protesto, devendo ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Medida cautelar de sustação de protesto, ação declartória de inexistência de débito e reconvenção. Apelada comprovou ter pago maior parte do débito. Sustação de protesto mantida. Declaratória de inexistência de débito. Sentença parcialmente reformada em face de restar um débito de R$ 140,00, que deverá ser pago devidamente corrigido em favor do apelante.. Apelação na ação ordinária e na reconvenção parcialmente provida apelação na medida cautelar negada provimento. Condenação em honorários advocatícios na ação ordinária e na reconvenção mantida com base no parágrafo único do art. 21 do CPC
«1. No presente caso restou comprovado pela autora/apelada da ação declaratória de inexistência de débito ter pago R$ 20.000,00, do débito referente a nota promissória no valor de R$ 20.140,00. 2. Em face do pagamento da maior parte do débito deve ser mantida a sustação do protesto. 3. Resta existente o débito de R$ 140,00, referente à nota promissória levada a protesto, devendo ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela tabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus prisão preventiva. Roubo qualificado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, porte de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão cautelar. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga. Garantia da ordem pública. Paz social abalada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não se conhece do tópico vinculado ao excesso de prazo na instrução processual porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. Sua análise representa inovação recursal e indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Precariedade da medida cautelar. Súmula 735/STF. Incidencia. Recurso especial. Decretação de indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 284/STF e Súmula 735/STF. O Recurso Especial foi inadmitido por adoção das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende, em razão da natureza perfunctória do provimento, que a concessão ou negativa da tutela antecipada não representa manifestação definitiva da Corte a quo sobre o mérito da questão, o que atrai a incidência analógica da Súmula 735/STF. 3 - Correta a decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar de antecipação de garantia. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Perda de objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de antecipação de garantia objetivando o reconhecimento e aceitação das apólices de seguro garantia emitidas por seguradora como garantia hábil e eficaz à integralidade dos débitos objeto de execuções fiscais a serem ajuizadas pelo ente estadual; expedição da certidão de regularidade fiscal estadual em favor das filiais da autora e suspensão de eventual ordem para inclusão dos débitos em debate no CADIN - Estadual. Na sentença, o feito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através do Sistema SISBAJUD (teimosinha) - Descabimento desta constrição - Medida cautelar que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que ainda não se verificou na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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145 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documento. Cumprimento espontâneo do julgado. Postura que caracteriza aceitação expressa do julgado. Dicção do CPC/1973, art. 503, vigente à época dos atos praticados (atual art. 1000 do novo Código de Processo Civil). Recurso não conhecido.
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146 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros ou outros bens quantos bastem à garantia da execução. Presença de «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Verossimilhança da alegação de que a demora na citação da ré causará danos de difícil reparação. Dívida líquida, certa e exigível, conforme elementos trazidos pela agravante. Abandono da ré de sua sede, com a finalidade de frustrar a execução. Demora no cumprimento da carta precatória de citação que pode comprometer a utilidade da ação executiva. Deferimento da medida. Recurso provido.
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147 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.
«1. «OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus», o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido» (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). 2. Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu pedido liminar de arresto cautelar - Insurgência do corréu - Acolhimento - Citação da parte agravada que não se aperfeiçoou - Prematuridade da medida - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido
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149 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova de dilapidação patrimonial. Ausência de citação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o perigo de dano caso não venha a encontrar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar nos termos do CPC, art. 300; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar exige a comprovação de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. No caso, o agravante não demonstrou dilapidação patrimonial ou qualquer conduta dos devedores que justifique a medida excepcional. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é clara ao condicionar o arresto liminar de bens à tentativa frustrada de citação ou indícios de fraude, o que não se verifica nos autos. A citação dos executados sequer foi realizada, o que torna a medida prematura. 5. Não há comprovação dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o arresto cautelar pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar somente é cabível mediante demonstração de risco efetivo ao resultado útil do processo, como tentativa frustrada de citação ou indícios de dilapidação patrimonial, o que não se verifica antes da citação do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2251533-19.2019.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, j. 10/12/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2171140-39.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 13/08/2021
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150 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens em nome dos executados - Descabimento destas constrições - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que ainda não se verificou na hipótese - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido
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