Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio - Pleito de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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152 - TJSP. Arresto Cautelar. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Tentativas de citação ainda não esgotadas. Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305 do vigente CPC não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido. Recurso improvido

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153 - TJSP. Arresto Cautelar. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Tentativas de citação ainda não esgotadas. Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305 do vigente CPC não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido. Recurso improvido

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154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

155 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

156 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cópia exibida prontamente pela ré após a citação. Inocorrência de pretensão resistida. Ausência de demonstração de fundamento razoável para a propositura da ação. Pedido administrativo inexistente. Causalidade promovida pelo próprio autor. Descabimento da condenação da requerida ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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157 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO art. 10, DO art. 27, E DOS §§1º E 3º DO art. 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475, DE 2022, DO MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO E AUTORIZA E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES, IMPONDO ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DESTE PODER, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INCIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 10, DO art. 27 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO art. 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475/2022.

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158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.

159 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão processual. Necessidade da medida para interrupção da atividade delituosa. Segregação cautelar sobejamente fundamentada, na hipótese. Ordem denegada.

160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação da parte que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido

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161 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

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162 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

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163 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários e documentos diversos. Contas de titularidade diversa. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Exibição parcial. Documentos restantes não especificados. Captação de informações para ação principal. Busca e apreensão. Medida desarrazoada. Natureza não satisfativa da cautelar. Agravo parcialmente provido.

165 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal incidental. Grupo econômico de fato. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas não integrantes do polo passivo. Fraude. Redirecionamento. Possibilidade. Atos fraudulentos. Indisponibilidade de bens. Limite no ativo permanente. Inexistência. Processual civil. Lei 8.397/1992, art. 2º, IX. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 29.

166 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Autor que teve que se socorrer da máquina judiciária. Exibição dos documentos solicitados somente ocorreu depois da citação da instituição financeira. Custas, despesas processuais, e honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à propositura da ação, no caso, o banco-apelado. Precedentes. Recurso provido.

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167 - STF. 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do estado de rondônia, que dispõe sobre a criação do município de extrema de rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do município de porto velho, fixa os seus limites, bem como informa os distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo tribunal superior eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º. Inexistência de Lei complementar federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A emenda constitucional 57/2008 não socorre a Lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da Lei 2.264/2010, do estado de rondônia.

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO DE LOCAÇÃO E USO DE ESPAÇO/ESTRUTURA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA PREMATURA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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171 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

172 - TRT3. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da segregação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

174 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Devendo existir condenação em honorários de advogado do réu somente quando caracterizada resistência à exibição da documentação objetivada, por aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, satisfeito o pleito na totalidade quando da citação, inadmissível a condenação daquele que veio a suprir a necessidade do demandante. Recurso não provido.

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175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º. âmbito doméstico. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão cautelar. Réu foragido. Ciência inequívoca da persecução penal. Preso em flagrante. Liberdade concedida. Citação por edital em 2013. Motivação válida para a imposição da medida extrema. Recurso a que se nega provimento.

176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto de bens em nome do executado - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal do executado - Tentativa de citação frustrada - Informação de que o agravado encontra-se preso na CDP Paulo de Faria - Requisito para a realização do arresto não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido

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177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção dos fundamentos. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilização da segregação cautelar após a unificação das penas. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido devendo a medida cautelar ser compatibilizada ao regime imposto ao recorrente após eventual unificação de penas.

178 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que dispensou a citação da ré para discussão da obrigação apenas nos autos principais. Inadmissibilidade. Citação da parte contrária que assegura o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação da ré determinada. Decisão anulada, de ofício, nessa parte. Recurso provido, com determinação.

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180 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Art. 282, I e II, do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.

181 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pleito de arresto cautelar de ativos financeiros do devedor. Deferimento. Existência de cláusula expressa no instrumento contratual prevendo a possibilidade de arresto ou penhora de bens desde o ajuizamento de qualquer medida judicial, antes mesmo da citação. CPC, art. 190. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Arresto cautelar indeferido. Inconformismo da credora. Requisitos para a concessão da medida. Não preenchimento. Ação de conhecimento que depende de análise de fatos e provas para a constituição de título. Tentativas de citação não havidas. Indícios de ocultação e dilapidação de patrimônio. Inexistência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência. Receio de ocultação e esvaziamento patrimonial. Citação da parte agravada que não se aperfeiçoou. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido

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185 - STJ. Processual civil. Prescrição. Cautelar de protesto. Interrupção. Citação válida. Reinício.

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186 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Liminar concedida para impedir que o banco destrua microfilmes de extratos de contas poupança, referentes ao período em disputa. Alegação de prescrição do direito de ação dos consumidores. Inadmissibilidade. Citação que interrompe a prescrição retroagindo esse efeito à data da propositura da ação. Demora na citação não ocasionada pela autora. Ausência de juntada de cópia da contestação oferecida em primeira instância relatando a razão da impossibilidade de manter tais extratos íntegros para posterior exibição. Dever de lealdade e boa fé exigidos como norma de conduta. Liminar mantida. Recurso não provido.

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187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Variedade de entorpecentes apreendidos. Sentença condenatória. Medida cautelar imposta durante toda fase processual. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

189 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS SEGURANÇAS EM FEIRAS PÚBLICAS NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. 1.

190 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de Arresto Cautelar. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que indeferiu o arresto em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Stapazzoli Indústria de Alimentos Ltda. e Leonir Stapazzoli. O agravante alega indícios de dilapidação patrimonial pelos agravados e requer arresto de ativos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar, conforme o CPC, art. 830, diante da alegada dilapidação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração de riscos ao resultado útil do processo que justifiquem o deferimento da medida cautelar, sendo necessária a instauração do contraditório antes do deferimento do arresto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de dilapidação patrimonial impede o deferimento do arresto cautelar. 2. A efetivação de medidas de expropriação deve ocorrer preferencialmente após a citação dos executados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 830, art. 301, art. 300, art. 1.019, I, art. 995, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Apelação Cível 2158118-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/06/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2199213-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 15/07/2024

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191 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela concessão da prisão domiciliar. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Paciente incurso, em tese, em crime hediondo - Segregação cautelar decretada de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública e garantir a instrução criminal - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que o Paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança - Ademais, a gravidade concreta dos fatos justifica a necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

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192 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do CPC/1973, art. 813 presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.

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193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VI. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Realização antes da citação. Admissibilidade. Medida excepcional que se justifica no caso concreto, considerando-se que o bem indicado como preferencial na ordem de penhora é de fácil exaurimento e mobilidade. Possibilidade de concessão de feição cautelar ao referido ato, de modo a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Recurso improvido nessa parte.

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197 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Indenizatória. Interrupção em face do ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos que precedeu ação principal. Admissibilidade. Registre-se que o CCB, art. 202, I, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor persegue o direito material. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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198 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Arguição de inconstitucionalidade de medidas provisórias (Medida Provisória 1.703/1998 a Medida Provisória 1.798-3/99) editadas e reeditadas para a) alterar o CPC/1973, art. 188, I, a fim de duplicar o prazo para ajuizar ação rescisória, quando proposta pela União, os Estados, o DF, os Municípios ou o Ministério Público; b) acrescentar o inciso X no art. 485 CPC/1973, de modo a tornar rescindível a sentença, quando «a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial»: preceitos que adoçam a pílula do edito anterior sem lhe extrair, contudo, o veneno da essência: medida cautelar deferida.

199 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Existência dos pressupostos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Ensino. Renovação de matrícula em universidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.