Medida Cautelar Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2515.8003.5300

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 103.1674.7253.3400

52 - TJMG. Medida cautelar. Liminar contra o Poder Público. Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade questionável. Caso concreto. Sujeição. Enquadramento às circunstâncias condicionantes do privilégio. Dependência.

«Além de ser questionável de inconstitucionalidade a Lei 8.437/92, que restringe a concessão de liminar em ação cautelar contra o Poder Público, uma vez que limita o exercício do direito de ação pelo cidadão e da garantia da prestação jurisdicional, estabelecendo inadmissível privilégio àquele Poder, a sujeição a ela depende de o caso concreto se enquadrar nas circunstâncias condicionantes com que tal privilégio foi posto pelo legislador ordinário.»

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Doc. 690.1650.3950.4334

53 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME -

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. - A Câmara Municipal defende... ()

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Doc. 200.5720.9009.7400

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Alegação de inidoneidade da medida alternativa por excesso de prazo. Descumprimento das condições de monitoramento e desídia estatal não caracterizada. Desprovimento.

«1 - A monitoração eletrônica prevista no , IX, do Código de Processo Penal, constitui medida alternativa à segregação e exige fundamentação concreta. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a monitoração eletrônica diante da imotivada quebra das próprias condições do monitoramento, o que se mostra adequado e suficiente para manutenção da cautelar alternativa à medida extrema. 2 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizad... ()

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Doc. 142.7805.1000.8500

55 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 160.1822.0001.5500

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade.

«A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizad... ()

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Doc. 148.2424.1000.7600

57 - STJ. Processual civil. Medida cautelar cuja pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento perante o STJ. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento pela via cautelar. Precedentes. Fumus boni iuris e periculum in mora não autorizadores da concessão.

«1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. 2. É que nesses casos, o que se pretende é atribuir efeito suspensivo ao agravo, situação deveras excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade p... ()

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Doc. 174.2372.5001.2000

58 - STJ. Processual civil. Medida cautelar no curso de recurso especial. Natureza jurídica. Incidente que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar.

«1. A medida cautelar, promovida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar, sendo desnecessária a citação e inaplicável a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: AgRg na MC 20261 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05/02/... ()

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Doc. 220.6100.1387.7120

59 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar anteriomente imposta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Embora a conduta imputada não mostre elevada gravidade, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam ser imprescindível a prisão preventiva, tendo em vista todas as circunstância do caso, no qual o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas, ... ()

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Doc. 241.0291.0674.4788

60 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento em medida cautelar. Exceção de suspeição. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto do recurso principal e os sucedâneos recursais. Teoria da aparência. Nulidade de citação. Inocorrência. Desacolhimento da exceção de pré-Executividade mantida.

1 - O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo, além do presente Recurso Especial, um Agravo Regimental em uma Medida Cautelar e dois incidentes de Exceção de Suspeição contra o então Relator. Em atenção a economia e a celeridade processual, julgamento conjunto. 2 - Agravo de Instrumento (Petição. 00307946) em Medida Cautelar (MC 15706), prejudicado pedido ante o julgamento do Recurso Especial. 3 - Exceção de Su... ()

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Doc. 165.3124.0012.1700

61 - TJSP. Citação. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Hipótese em que o MM Juiz «a quo» dispensou a citação da ré. Inadmissibilidade. O processo cautelar é autônomo devendo ter regular processamento com respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Previsão expressa no CPC/1973, art. 802. Ausência de nulidade, entretanto, eis que a ré se deu por citada nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 478.5166.8385.6942

62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Descabimento desta constrição - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal das executadas, o que não se verificou na hipótese - Tentativa única de citação das agravadas - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.2891.8004.0600

63 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação na medida cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CCB, art. 202, V. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7301.5700

64 - STJ. Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 103.2110.5002.3200

65 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

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Doc. 138.0843.5002.6300

66 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Perigo de dano. Ausência. Decisão interlocutória que determinou a citação, concedendo prazo para a apresentação da defesa e o contrato de financiamento de veículo. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8003.6100

67 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.8314.6002.7500

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Evitar reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão... ()

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Doc. 137.1401.3004.4200

69 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento em execução por título extrajudicial. Determinação de tentativa de citação dos executados para pagamento da dívida. Cabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 813. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.8072.7000.0200

70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento após citação, sem oferecimento de resistência. Ausência de pedido pela via extrajudicial. Inexistência de lide. Descabimento de fixação de verba honorária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0190.9836.8344

71 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar imposta quando da concessão da liberdade provisória. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

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Doc. 250.4011.0592.1826

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e corrupção passiva. Pedido de afastamento da medida cautelar de suspensão de atividade econômica da empresa representada pelos recorrentes. Medida que se mostra proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a aplicação de toda e qualquer medida cautelar requer a análise, pela autoridade judiciária, de sua necessidade e adequação, a teor do , bem como a proporcionalidade do gravame resultante de eventual condenação. 2 - No caso dos autos, pela leitura da decisão, pode-se extrair a indicação de elemento concreto dos autos, pelo Juízo singular, para demonstrar a presença dos requisitos previstos no , ao salientar que a empresa I9 TECNOLOGIA... ()

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Doc. 140.9045.7023.7800

73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Cautela inominada. Seguro Saúde. Levantamento de valores depositados pela seguradora. Autorização para que esta levantasse 50%, mantido em depósito o valor restante, pertencente ao corréu. Aceitação por parte do nosocômio. Relação jurídica que estabeleceu-se apenas e tão somente entre o hospital credor e o corréu. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida. Extinção do processo decretada. Cautelar julgada improcedente com relação a esta última e procedente quanto ao corréu. Recurso parcialmente provido

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Doc. 154.9530.6003.1200

74 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção in limine por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (ii) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. No caso dos autos, a medida não merece def... ()

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Doc. 190.9085.0005.1200

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ - RISTJ. 2 - Correto o v.aresto recorrido que entendeu pela impossibilidade da extinção da pena sob o argumento de que as medidas cautelares diversas da prisão não se confundem com a prisão provisóri... ()

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Doc. 165.6805.8002.0800

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 166.1320.9001.9300

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 103.2110.5049.1200

78 - STJ. Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 153.0562.7002.4100

79 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. SERASA. Histórico de anotações restritivas. Negativa da requerida. Ilegalidade. Direito de o cidadão obter informações pessoais junto às instituições creditícias. Leis Federais 12527/11 e 12414/11. Acesso ao histórico mantido por tais entidades assegurado pela legislação consumerista. Concessão da medida exibitória. Recurso provido.

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Doc. 181.2334.7120.5869

80 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E DO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

A execução é fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, estando evidenciados, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, havendo o risco de dissipação patrimonial, dado que se objetiva a constrição de dinheiro, o aguardo da oportunidade de realização da citação e penhora poderá propiciar a frustração da iniciativa, de modo que existe plena justificativa para o deferimento da medida cautelar, voltada à efetividade da atuação ju... ()

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Doc. 987.3704.7771.9561

81 - TJSP. Agravo de Instrumento - arresto cautelar de bens de pessoas jurídicas supostamente integrantes de mesmo grupo econômico - indeferimento -insurgência - cabimento - Indícios de confusão e ocultação/dilapidação de patrimônio - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados que justificam o bloqueio cautelar de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido na demanda executória principal - poder geral de cautela do juiz - Possibilidade de futura reversão da medida - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa - Recurso provido

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Doc. 170.2515.8003.2500

82 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que permaneceu em local incerto por cerca de 4 anos. Suspensão do processo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, verifica-se que a pris... ()

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Doc. 211.1101.1316.4465

83 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Fundamentação concreta. Circunstância específicas do caso. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que «oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De m... ()

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Doc. 172.5074.2004.3100

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu... ()

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Doc. 168.1513.3003.0300

85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga após a prática delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiv... ()

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Doc. 171.1461.6001.6800

86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado, por três vezes, em concurso formal. Dois delitos consumados e o terceiro, tentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurí... ()

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Doc. 103.1674.7294.3500

87 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. Litigância de má-fé não configurada, já que os fatos narrados na apelação correspondiam à realidade dos autos. Recurso especial conhecido e provido. H... ()

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Doc. 103.2110.5044.8200

88 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Formulação do pedido antes da expedição do mandado de citação. Eficácia da desistência. Citação posterior efetuada por erro do cartório e contestação. Inexistência de sucumbência. Honorários advocatícios indevidos. CPC/1973, art. 267, VII.

«Formulado o pedido de desistência pela parte autora antes mesmo da expedição do mandado citatório, se a diligência veio a ser efetuada e contestada a lide, o equívoco deve-se ao processamento cartorário, que juntou tardiamente aquela petição, e não aos autores, que tempestivamente resolveram não dar continuidade à demanda. Litigância de má-fé não configurada, já que os fatos narrados na apelação correspondiam à realidade dos autos. Recurso especial conhecido e provido. H... ()

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Doc. 137.6731.2003.0800

89 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida, mediante prestação de caução. Decisão que dispensou a citação da empresa requerida. Reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 147.3574.2003.6300

90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288 do CP. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Revogação da medida cautelar imposta. Peculiaridades da causa. Constrangimento não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, tendo em vista a complexidade da causa, o elevado número de réus (14), e o fato de o recorrente não ter sido ... ()

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Doc. 196.6134.8009.9000

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Recurso não prejudicado. Segregação fundada garantia da aplicação da Lei penal. Fuga interrompida por meio suporte aereo policial. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Imposição de regime inicial semiaberto. Necessidade de compatibilização com a manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido. Determinação de que se adeque a medida cautelar imposta ao regime aplicado.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base , Código de Processo Penal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em ... ()

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Doc. 170.1562.8003.4700

92 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga após a prática delitiva. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva f... ()

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Doc. 184.3781.4004.4200

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Não conhecimento. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Termos da Lei processual. Ausência de dados concretos. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Revogação do Decreto prisional. Medida cautelar. Necessidade e adequação. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1 - Não se conhece do tópico vinculado à negativa de autoria porque esta análise demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação constitucional, de rito célere e cognição sumária. Recurso parcialmente conhecido. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamen... ()

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Doc. 702.1328.8877.4632

94 - TJRJ. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 04, DE 07/04/2025, DE ITATIAIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 112, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM AS NOVAS PROCURADORIAS CRIADAS PELA NORMA IMPUGNADA. RISCO DE DANO E LESÃO GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 238, §§ 2º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, A SER REFERENDADA PELO COLEGIADO. MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE. 1.

Trata-se de cautelar em ação direta por inconstitucionalidade, tendo por objeto a Emenda à Lei Orgânica Municipal 04, de 07/04/2025, do Município de Itatiaia. 2. Legitimidade ad causam do prefeito do Município de Itatiaia em consonância ao art. 162 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Petição inicial que contém os requisitos legais e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. 4. A análise do fumus boni iuris e... ()

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Doc. 103.1674.7567.2300

95 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado,... ()

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Doc. 170.1610.7005.0100

96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação suficiente a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a custódia ... ()

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Doc. 140.6591.0022.3500

97 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade. Contratos e extratos bancários. Documentos comuns do banco e do correntista. Constituição em mora anterior ao processo ou pela citação válida. Presunção da existência da documentação. Remuneração devida quando pleiteada a emissão de segunda via. Fato, porém, que não desobriga a exibição em Juízo. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 162.0774.6006.1600

98 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Bem já caucionado em medida cautelar. Possibilidade de este bem ser convertido em penhora na execução fiscal. Cancelamento do bacenjud. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No caso dos autos o acórdão recorrido consignou que o bem oferecido à penhora pela executada já havia sido objeto de aceite pela fazenda, nos autos da Medida Cautelar 5030482/52/2014.404.7000, com Termo de Caução devidamente lavrado, sendo possível a executada requerer, após a citação, que o bem então aceito e caucionado na cautelar seja convertido em penhora no ... ()

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Doc. 166.5184.9002.5700

99 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem concedida, de ofício. Medida de afastamento cautelar do cargo com imposição de restrições fundadas no CPP, art. 319 sob pena de prisão. Admissibilidade do mandamus. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. O habeas corpus não foi conhecido, tendo sido concedida a ordem de ofício, com a observação de que a jurisprudência mais atual da Terceira Seção desta Corte tem admitido o mandamus para discutir afastamento de prefeito do cargo, quando existe imposição conjunta de medidas que possam implicar restrição à liberdade de locomoção do paciente, como a prisão preventiva ou medidas cautelares diversas da prisão, previstas no - Código de Processo Penal, como no caso co... ()

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Doc. 147.7895.3002.4500

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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