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DOC. 174.1192.4001.9300

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Determinação de penhora de ativos financeiros pelo bacenjud antes mesmo da citação da executada. Impossibilidade. Medida de cunho cautelar que deve ser requerida pela exequente. Súmula 83/STJ. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo Bacenjud antes da citação.

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