Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Citação por edital. Mandado de prisão não cumprido. Fundamentação idônea. Intenção do paciente de se furtar da aplicação da Lei penal. Fuga após a prática delitiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

402 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA «E-CRV". LEGALIDADE. I. 

403 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 12, e 16, do Estatuto do Desarmamento. Alegação de ilicitude das provas - Remédio heroico que não comporta dilação probatória - alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - inocorrência - entrada na residência do acusado e de sua genitora que foram expressamente autorizadas e em fundadas razões, devidamente justificadas. Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

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404 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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405 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arresto de bens, preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Disciplina do CPC, de 1973

406 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.

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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar decretada pela sentença. Fundamentação da prisão. Descumprimento de medidas cautelares e cometimento de novo delito. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fixado regime prisional semiaberto. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

408 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

410 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado, Receptação e Corrupção de Menores - Pretensão de revogação da prisão preventiva - alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, destacando-se que ele foi reconhecido em solo policial pela vítima - Desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo - Ausência de excesso de prazo que justifique a expedição de alvará de soltura - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Inexistência de trâmite anormal ou paralisação indevida do processo, mas tão somente a complexidade da causa e dos atos processuais - Ademais, trata-se de feito que apura a prática de três delitos imputados ao réu - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada.

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411 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto não fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réu citado por edital. Ausência de fundamentação concreta. Recurso provido.

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Formação de quadrilha. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Plurireincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

413 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI Nº. 10.826/03 E 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. ACAUTELAMENTO DOMICILIAR. INDEMONSTRADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA -

414 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal - Violência doméstica contra mulher - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu que possui diversos registros criminais e já foi condenado definitivamente pelo crime de tráfico. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Medida Provisória 1702-2/1998, de 28/8/1998, que «estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal», arts. 6º e 7º, caput e parágrafo único. 3. Decreto 2.693/1998, sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem referida, arts. 8º, 9º e parágrafos. 4. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXI e XXXV; 8º, III, e 37, VI, todos, da CF/88. 5. O art. 7º e seu parágrafo único preveem, apenas, a faculdade de os servidores receberem o que devido, administrativamente, nos termos e forma definidos nas normas em apreço. Não retiram esses dispositivos a possibilidade de os servidores prosseguirem, querendo, no âmbito judicial, a vindicar a vantagem, vindo, à evidência, se vitoriosos, a perceber o que lhes for assegurado na decisão judicial, trânsita em julgado, e atendido o disposto no art. 100 e seus parágrafos, da Constituição. 6. O art. 6º da Medida Provisória 1704 concerne aos servidores que não ingressaram em Juízo, reconhecendo-lhes o direito à percepção do reajuste de 28,86%, diante do decidido pelo STF, no RMS Acórdão/STF. A norma, entretanto, não impede que os servidores, nessa situação, em não aceitando receber o reajuste, na forma aí definida, possam percorrer a via judicial, ab initio. O diploma impugnado não obsta, assim, o acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 7. A expressão «acordo firmado individualmente pelo servidor», constante do art. 6º da Medida Provisória 1.704, não implica, desde logo, ofensa às regras da CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III, ao conferirem ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. A expressão «individualmente» há de ser entendida, a partir da consideração de o servidor estar de acordo com a forma de pagamento, na via administrativa, prevista na Medida Provisória 1704. Para que tal suceda, lícita será a atuação sindical, aconselhando ou não a aceitação do acordo em referência. 8. Não configuração do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 9. Medida cautelar indeferida.

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417 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Modus operandi. Periculosidade social. Réu que possui diversas anotações criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

419 - TJPE. Apelação. Processo civil. Detran. Ação cautelar preparatória. Ação anulatória. Preliminar de nulidade reconhecida. Ausência de citação. Ausência de pressuposto de validade processual. Sentença nula. Apelação provida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 239.

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

421 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

422 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Liminar de bloqueio de bens em posse de terceiro. Concessão inaudita altera pars. Medida excepcional. Não comprovação dos requisitos. Agravo a que se nega provimento.

423 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Citação por edital. Regularidade. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não caracterização. Fuga do distrito da culpa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que Decretou a segregação cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

425 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas (violência doméstica contra a mulher) e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput. Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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426 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público almejando a reforma da decisão que, em 29/01/2018, indeferiu seu pedido para decretar a prisão preventiva do recorrido, denunciado pelo crime previsto no CP, art. 155. O recorrente alega ser necessária a prisão preventiva do recorrido, para aplicação da Lei, eis que não foi localizado nos endereços por ele fornecidos e não estava cumprindo as medidas cautelares impostas. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. A Juíza de primeiro grau entendeu não haver necessidade do encarceramento do acusado, observando que o recorrido é primário, portador de bons antecedentes, e se trata de crime praticado sem violência e grave ameaça à pessoa. Vislumbrou não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão e que o fato de o denunciado não ser encontrado para ser citado nos endereços fornecidos não é suficiente para o decreto da sua prisão. 2. É cediço que a prisão cautelar é medida extrema, que só deve ser decretada ou mantida quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. 3. Ao contrário do que alega o recorrente, diante dos elementos coligidos nos autos, entendo que a conduta supostamente perpetrada pelo recorrido não se reveste da gravidade necessária a ponto de determinar que ele fique encarcerado. Apesar de ele não ser localizado nos endereços fornecidos nos autos, não demonstrado que medidas menos drásticas foram tomadas para citação do denunciado. 4. Friso que não se está adentrando no mérito, mas tão somente sendo feito um juízo de probabilidade, examinando-se se num juízo de certeza a sentença poderá impor-lhe providência menos drástica do que a da custódia cautelar. 5. O princípio da proporcionalidade ou, para alguns, da homogeneidade, exige a aplicação da prisão como ultima ratio, não podendo a medida cautelar adotada importar em situação mais gravosa do que aquela a que seria submetido o acusado após a condenação formal. 6. Penso que a decisão atacada levou em conta o caso concreto e a ausência de necessidade da prisão. Além do mais, no decisum impugnado, verifica-se que a magistrada de primeiro grau determinou a prática de atos iniciais para localização do recorrido. 7. Recurso conhecido e não provido.

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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Dois homicídios consumados. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga após a prática do delito. Clamor público. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

428 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas- Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Despacho suficientemente fundamentado.Paciente incursa, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu - incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Impugnação quanto à manutençã o da custódia cautelar. Não localização do réu para citação. Garantia da ordem pública. Prejuízos à instrução criminal e aplicação da Lei penal. Funda mentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso desprovido.

430 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II E III, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADO PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

431 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros criminais anteriores.

432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Quantidade do entorpecente apreendido. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

433 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO INJUSTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADMITINDO-SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1-

434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado e corrupção de menores. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Internação. Insuficiência de provas. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES - CONSÓRCIO - GRUPO GARAVELO - MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO.

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES - CONSÓRCIO - GRUPO GARAVELO - MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO.

439 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réus foragidos. Mandado prisional não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de drogas. Primariedade. Tempo de prisão cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso conhecido e provido.

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Medida liminar deferida pelo STF. Decisão que prejudica apenas a tutela de urgência pleiteada nestes autos, conforme decidido no julgamento do AgRg no RHC 37.183/go, rel. Min. Marco aurélio bellizze, quinta turma, DJE 04/11/2013. Prisão cautelar que se prolonga há mais de cinco anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Modus operandi. Periculosidade social. Reincidência específica em crime contra o patrimônio (roubo). Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Cerceamento da defesa no inquérito policial. Invalidação das testemunhas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para crime de lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Réu que responde a outras duas ações penais da mesma natureza. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

444 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de interestadual de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da segregação cautelar pelo tribunal recorrido em liminar. Posterior decretação da preventiva pela corte estadual. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e quantidade das drogas capturadas. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para preservar a ordem e saúde pública. Paciente não encontrado para ser recolhido ao cárcere. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Eventual ilegalidade da medida extrema por excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado tentado e ameaça. âmbito doméstico e familiar. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

446 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD- I-

447 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam realização de audiência - Acusados representados por Procuradores distintos - Justificado o não cumprimento do prazo legal para o término da instrução - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada

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448 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. A paciente passou por audiência de custódia em março do corrente ano pela prática de crime idêntico, ocasião em que obteve liberdade e, em menos de 06 meses, voltou a delinquir em comarca diversa, não tendo sido encontrada para citação no endereço fornecido na oportunidade de sua soltura. Assim, o histórico penal da paciente pode ser um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

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449 - TJSP. Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pela agravante o arresto de bens de propriedade das agravadas - «Periculum in mora» que não está evidenciado - Caso em que é necessária a presença de elementos convincentes para a caracterização da ventilada hipótese - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem futura execução ou lesarem credores, a legitimar a medida - Ação de cobrança que se encontra em sua fase inicial, não tendo as agravadas nem sequer sido citadas - Prematuro o postulado arresto - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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450 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.