DOC. 230.3130.7577.7599

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. 1. Pedido cautelar de arresto de bens antes da citação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. 2. Recurso interposto contra medida acautelatória ou antecipatória. Desconstituição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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