Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 22

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANCHISING. SUPOSTO DESCUPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FRANQUEADO. TUTELA ANTECIPADA CUJA APRECIAÇÃO FOI POSTERGADA PARA A REGULAR CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Exibição de documentos - Sentença extinguiu o processo nos temos do art. 485, VII do CPC - Apelo do requerente - Preliminares - Competência recursal - Contrato de parceria comercial - Matéria de competência residual comum a todas as Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Grupo Especial - Deserção - Inocorrência - Correto recolhimento do preparo recursal de forma simples, e não em dobro, após manutenção do indeferimento da gratuidade judicial indeferida em sentença - Inteligência dos arts. 101, § 2º e 1.007, § 2º do CPC - Litigância de má-fé - Não configurada - Ausente dolo processo na apresentação de tese jurídica - Admissibilidade recursal - Recurso impugna o entendimento da sentença extintiva que acaba por indeferir seu direito material à produção da prova cautelar perante o Judiciário, sustentando preenchidos os requisitos para a demanda - Adequada interpretação ao art. 382, § 4º do CPC - Recurso conhecido - Mérito - Tutela cautelar pré-arbitral - Inadequada extinção do processo - A cláusula compromissória arbitral reconhecida como válida pelo requerente que formula pretensão ao Poder Judiciário para fins acautelatórios de sua pretensão, observando o possível descumprimento do contrato de parceria - Interesse no requerimento de exibições que viabilizam, inclusive, análise do cabimento de uma futura ação perante o juízo arbitral competente - Inteligência do lei 9.307/1996, art. 22-A - Requisitos de urgência a serem analisados pelo juízo de primeiro grau competente - Sentença anulada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente a procedimento arbitral, com pedido de liminar inaudita altera pars - Decisão recorrida que indeferiu a tutela para que seja determinada «a inclusão no polo passivo da empresa coligada integrante do mesmo Grupo Econômico AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA, a qual encontra-se no comando das Requeridas e ostenta legitimidade para responder solidariamente, com o consequente BLOQUEIO das quotas e marcas das Requeridas e de numerários da empresa coligada AMYRIS FERMENTAÇÃO DE PERFORMANCE LTDA» - Inconformismo do autor - Ausência dos requisitos para concessão da tutela urgência - Competência do Poder Judiciário que, aqui, está limitada, em razão da existência de cláusula compromissória, à análise das medidas cautelares ou de urgência - Não é permitido ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a relevância ou não da interpretação que a parte está a dispensar ao contrato que celebrou; a ele é permitido, apenas, verificar se o pronunciamento que dele se exige (na ação de origem e neste recurso) é capaz ou não de assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral que as partes iniciarão (Lei 9.307/1996, art. 22-A e Lei 9.307/1996, art. 22-B) - Notícia, inclusive, de já ter sido instaurada a arbitragem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Decisão que indeferiu a expedição de edital para ciência de terceiros, uma vez que o contrato, cujo descumprimento é discutido, possui cláusula de sigilo e compromissória. Manutenção. Não preenchimento do requisito do legítimo interesse diante da cláusula compromissória, que afasta a competência da justiça comum para dirimir a controvérsia. Medida que não se enquadra nas exceções arroladas no Lei 9.307/1996, art. 22-A. Agravo desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes

TJSP Tutela cautelar antecedente à arbitragem - Indeferimento de pretendida ordem de continuidade de pagamentos mensais previstos em contrato - Aplicação do Lei 9.307/1996, art. 22-A - Tribunal arbitral ainda não instaurado quando proferida a decisão recorrida - Exercício da jurisdição pelos órgãos do Poder Judiciário, em caráter precário, enquanto não instaurado o Tribunal arbitral - Indeferimento confirmado - Concorrência desleal - Indícios de que o recorrente vem desenvolvendo atividade no mesmo ramo de atividade, o que, à primeira vista, legitima a parte recorrida a suspender os pagamentos em questão - Ausência dos requisitos previstos nos art. 300, «caput» do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA «CHEIA» NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À HIPÓTESE DO Lei 9.307/1996, art. 22-A. ÁRBITRO OU TRIBUNAL ARBITRAL QUE DEVERÁ ANALISAR QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (Lei 9.307/1996, art. 8º, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Existência de cláusula compromissória na avença celebrada entre as partes. Concessão da tutela provisória ou cautelar, pelo Poder Judiciário, pressupõe a presença de urgência, traduzida no perigo de dano ou risco ao resultado útil do procedimento arbitral. Ausência de urgência que justifique o afastamento da competência do juízo arbitral. Fatos que vem acontecendo desde junho de 2020. Exegese do Lei 9.307/1996, art. 22-A. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido. Mais detalhes