Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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leilao hipoteca

Doc. 161.6244.3008.3000

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação anulatória de execução extrajudicial. Notificação para purgar a mora. Ausência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do , a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a... ()

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Doc. 163.7625.3012.4500

42 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel em construção. Hipoteca celebrada pela incorporadora junto ao banco. Gravame que atinge o compromissário, eis que anterior ao contrato de compromisso. Financiamento com recursos próprios do banco. Débito não efetivado. Arrematação do bem em leilão extrajudicial. Improcedência dos embargos de terceiro para desconstituição do ônus real. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9001.6800

43 - TJSP. Ato jurídico (leilão extrajudicial). Financiamento imobiliário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Alegado cabimento da ação para o fim pretendido. Invocada nulidade dos atos, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Acolhimento parcial. Presença do interesse de agir, pela pretensão resistida e pela propriedade da via eleita. Inconstitucionalidade da execução extrajudicial não configurada. Excussão do bem entregue em garantia hipotecária, porquanto os mandamentos legais que o prevêem, os artigos 31 a 38, contemplados pelo Decreto-lei 70/66, foram recepcionados pela vigente Carta Magna, não afrontando qualquer dos seus princípios. Jurisprudência pacificada nesse sentido. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção, sem julgamento do mérito, e, desde logo, julgar improcedente o pedido.

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Doc. 163.9800.9006.6600

44 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8007.2800

45 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Legislação que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal. Constitucionalidade da constituição do devedor em mora e realização do leilão. Compatibilidade do aludido Decreto-lei com a carta da república. Previsão de uma fase de controle judicial, conquanto 'a posteriori' venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, desde logo, pelos meios processuais adequados. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 165.1240.0009.4200

46 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº: 70/66. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois todas as suas fases podem ser apreciadas pelo Judiciário. Princípios da ampla defesa e do contraditório não violados. Requisitos formais respeitados. Procedimento considerado válido. Nulidade do leilão afastada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 166.5440.8000.5000

47 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.

«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no , I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. 2. O julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa, quando a própria litigante manisfesta-se sobre a inexistência de ... ()

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Doc. 167.6944.7004.9000

48 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Transacionando imobiliária imóvel ameaçado com leilão iminente, em execução hipotecária movida por instituição financeira, patente provocação de dano moral no adquirente, ao omitir a existência do procedimento, mormente se portador, este, de necessidades especiais, envolvido em situação provocadora de preocupação e insegurança afligindo-o em relação ao seu direito básico à moradia e colocando em risco todo planejamento familiar. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 167.6944.7004.9100

49 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Transacionando imobiliária imóvel ameaçado com leilão iminente, em execução hipotecária movida por instituição financeira, não há que se falar em provocação de dano material se o bem não foi levado ao certame, deixando de se materializar qualquer dano concreto ao adquirente. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 172.0293.2005.5000

50 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática indeferindo a pretensão cautelar, ante a ausência de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. 2. Não se encontram presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 2.1... ()

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