DOC. 812.8537.5217.5317

TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a desistência da arrematação. Recurso do arrematante. Acolhimento. Desistência manifestada dentro do prazo do art. 903, §5º, I, do CPC em razão da existência de ação de usucapião tendo como objeto o imóvel arrematado. Ação que foi ajuizada durante o procedimento da Leilão e que representa evidente risco para o resultado da arrematação. Norma que visa proteger o arrematante e que se aplica integralmente à hipótese Decisão reformada. Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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