Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Debate sobre sociedade e domicílio dos agravantes e das empresas não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

202 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A Corte Regional consignou que, em 26/7/2010, a reclamante apresentou declaração de próprio punho à reclamada, na qual admitiu a adulteração da nota fiscal, tendo sido despedida por justa causa em 12/8/2010. Ressaltou que a nota fiscal fraudada foi submetida ao setor de fraude da empresa. O Tribunal Regional entendeu ainda que a conduta da empregada caracterizou improbidade e salientou que esta não logrou comprovar que a declaração em que confessara a fraude foi realizada a mando de seus superiores hierárquicos. Também destacou não haver prova de que o empregador tivesse conhecimento da fraude antes da confissão feita pela autora. O art. 482,"a», da CLTelenca o ato de improbidade como uma das causas para ajustacausapara a rescisão do contrato de trabalho. No caso, ainda que não houvesse outro fato gravoso no histórico da reclamante, não há falar em necessidade de gradação para a aplicação da pena mais grave, pois a apresentação de nota fiscal falsa, mesmo que única e em baixo valor, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador. Logo, ainda que se trate de um único ato faltoso, há razão suficiente para a resolução do contrato porjustacausa, pois a conduta é grave o bastante para afastar do empregador a obrigação de manter o vínculo com a trabalhadora. Em outras palavras, se a empregada cometeu ato ilícito (falsidade documental) com o intuito de enganar seu empregador e auferir vantagem pecuniária indevida, desarrazoado exigir que aquele a mantenha em seus quadros, apenas lhe aplicando uma penalidade mais branda. Esta Corte, por diversas vezes, entendeu ser prescindível a gradação de sanções, quando a gravidade do ato praticado justificar dispensa porjustacausa, como no caso concreto. Precedentes. Também não se cogita falta de imediatidade ou atualidade da aplicação da pena, porquanto a reclamante apresentou a declaração de próprio punho, na qual confessava o ato ilícito praticado, em 26/7/2010, e foi despedida em 12/8/2010, após os trâmites de praxe. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como analisado no tópico anterior, foi mantido o acórdão que considerara válida a despedida por justa causa da reclamante, por improbidade, ante a gravidade da conduta e a consequente quebra de fidúcia. Logo, afastada a reversão da justa causa, a Corte Regional reformou a sentença também quanto à indenização por dano moral, a qual passou a ter como único fundamento a discriminação sofrida pela reclamante, quanto esta se encontrava gestante. Nesse diapasão, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou CF/88 os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. In casu, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra desproporcional, tendo em vista a gravidade do dano e a conduta empresarial. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. FALTA GRAVE. Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou semjustacausa da empregadagestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência daestabilidadeprevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa semjustacausa «. A contrario sensu, a empregada pode ser dispensada quando cometida justa causa no curso do contrato de trabalho, ainda que esteja grávida. No caso, conforme já explanado em tópico próprio, ficou caracterizada conduta grave o suficiente (improbidade mediante falsificação de nota fiscal) da empregada, apta a ensejar a quebra de fidúcia no pacto laboral e a consequente dispensa por justa causa. Logo, não há falar em pagamento pelo período estabilitário. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. O Tribunal Regional consignou não haver previsão convencional de que as horas extras prestadas aos sábados recebessem o adicional de 100% e, interpretando as CCTs da categoria da autora, destacou que «o fato das CCTs preverem, expressamente, que o sábado compõe o repouso semanal remunerado, é apenas para efeitos de reflexos em horas extra, não se podendo estender a vantagem prevista quanto aos sábados para além do que a norma excepcional preceitua". Incide, no caso, o óbice do preconizado na Súmula 126/TST. Ademais, por se tratar de interpretação da norma coletiva, o apelo somente se viabilizaria por demonstração de divergência jurisprudencial, com esteio no art. 896, «b», da CLT, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DE VALOR QUITADO PELO CRITÉRIO GLOBAL. A questão em epígrafe já não comporta debate, porquanto pacificada no âmbito desta Corte, por meio de sua OJ 415 da SDI-1, do TST, segundo a qual: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.». Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE PPR. O Tribunal de origem entendeu indevido o pagamento do PPR com esteio no substrato fático probatório coligido aos autos, impassível de revolvimento na presente fase da marcha processual. Com efeito, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A Corte Regional, após analisar a ficha funcional, os cartões de ponto e as fichas financeiras da autora, concluiu pela existência de horas extras pré-contratadas e reconheceu a nulidade da pré-contratação, nos termos do preconizado na Súmula 199/TST, I. Destaca-se ainda não ter julgador regional mencionado expressamente o momento contratual preciso em que a pré-contratação de horas extras aconteceu, circunstância que atrai o teor da Súmula 297/TST. Nada obstante, impende consignar que a SBDI-I do TST tem entendido que o fato de o acordo de prorrogação de horas ter sido firmado no curso do contrato de trabalho não afasta a incidência do item I da Súmula 199/TST. Precedentes. Não houve contrariedade, portanto, à Súmula 199/TST, I. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Julgadora instância regional entendeu configurados os requisitos para o deferimento da equiparação salarial pretendida pela autora. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão objurgada se encontra em sintonia com o teor da Súmula 6/TST. Os debates relativos às horas extras excedentes à oitava e ao pagamento de PLR e PPR decorrentes da equiparação carecem de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional determinou que a equiparação salarial tivesse como base de cálculo não apenas o salário básico da empregada paradigma, mas também a gratificação de função por ela recebida, já que ficou constatado que aquela e a reclamante exerciam os mesmos serviços na empresa. Assim, no caso concreto, infere-se que a gratificação de função não decorreu de «vantagem pessoal», mas de remuneração específica pela função de confiança exercida - inerente, portanto, ao tipo de serviço prestado pela paradigma e, como se constatou do contexto probatório delineado nos autos (Súmula 126/TST), pela autora. Com efeito, a gratificação de função visa remunerar o serviço prestado pelo empregado, de modo que, uma vez reconhecido o direito à equiparação salarial, é corolário lógico que aquela integre a sua base de cálculo, ante a identidade de serviços prestados. Nesse diapasão, nos termos do item IV da Súmula 6/TST, não se tratando de vantagem pessoal, devida a integração da gratificação de função na base de cálculo da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Corte Regional dirimiu o debate com esteio nainterpretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, «b», da CLT. Inócua, portanto, a aferição de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Também não foram apresentados arestos que interpretassem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão. Com efeito, o aresto transcrito à fl. 895 não se reveste da especificidade casuística preconizada na Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS. O debate referente à alegação de que somente são devidos reflexos nas semanas em que houve jornada extraordinária em todos os dias novamente foi decidido com base na interpretação da norma coletiva da categoria, de modo que seu processamento somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b», da CLT). Por sua vez, a recorrente não impugnou devidamente a fundamentação contida no acórdão regional, acerca da aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, pois se cingiu a afirmar que «há que ser reformado o v. acórdão, no compasso em que deixou de aplicar a norma cristalizada na OJ 394 da SBDI-I do Colendo TST". A falta de impugnação específica atrai o teor da Súmula 422/TST, I. De todo modo, infere-se da leitura do acórdão que o Regional não rechaçou a aplicação da mencionada Súmula. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel em razão de tal débito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Reconhecimento da essencialidade do serviço de energia elétrica e da função social da atuação da companhia ré. Demonstração da situação de miserabilidade do núcleo familiar. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Prestação de serviço. Falha. Ação de indenização. Dano moral. Cancelamento de linha telefônica. Posterior emissão de faturas, revendo estorno e lançando débito em nome do usuário do serviço. Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade de procedimento.

205 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

206 - TJSP. "Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais Ementa: «Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais tarde, foi surpreendido com a cobrança e negativação do valor correspondente ao estorno procedido pela CIELO S/A - Negativação indevida - Débito inexigível - Danos morais configurados e que emergem in re ipsa da negativação debatida - Ré CIELO S/A que não comprovou justa causa a lastrear a exigibilidade do débito discutido - Falha na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviços de Água e esgoto. Cobranças excessivas demonstradas pelo laudo pericial produzido na demanda. Falha da empresa. Refaturamento de conta impugnada. Dano moral. 1. A causa de pedir se funda no recebimento de cobrança exces-siva e injustificada pelo consumo de água ante o confronto com o gasto pretérito pelas faturas enviadas pela concessionária ré. 2. O laudo pericial apresentado foi incisivo ao esclarecer que não foi constatado qualquer vazamento no ou fonte de desperdício de água local. Simples confronto do valor impugnado com cobranças anteriormente e posteriormente pagas deixa evidente o erro. Cabível o refaturamento da cobrança irregular. 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Ante a interrupção do serviço, o valor de R$6.000,00 se mostra justo e adequado. 4. Recurso provido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARTE RÉ QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO (FORTES CHUVAS) NA CIDADE DE SAQUAREMA INOCORRENTE. RISCO DA ATIVIDADE. TEMPO EXCESSIVO PARA RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PREVÊ QUE A DISTRIBUIDORA DEVE RESTABELECER O FORNECIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS. AUTORA QUE PERMANECEU 120 HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A DEMANDANTE AFIRMOU TER OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, RETORNANDO SOMENTE NO DIA 23/11/2023. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, A DESPEITO DE TER ADMITIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, DIZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO FATO EM QUESTÃO. NO TOCANTE AO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EVIDENTEMENTE, A PARTE RÉ DETÉM MAIORES MEIOS DE COMPROVAR QUE NO PERÍODO APONTADO PELA AUTORA PRESTOU O SEU SERVIÇO DE FORMA SUFICIENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NÃO OBSTANTE A CONCESSIONÁRIA TENHA ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO TENHAM OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO QUE CAUSOU AVARIA NA REDE ELÉTRICA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TESE, DE MODO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE QUEBRAR O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ELÉTRICA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRE-SE QUE TEMPESTADES, CHUVAS E VENTOS FORTES, POR CERTO, NÃO SÃO FATOS IMPREVISÍVEIS, TAMPOUCO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RESTABELECER O SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL, I, DO art. 176. ASSIM, RESTA COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE A PROLONGADA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, AFRONTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE EMBASAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E NÃO SE AFASTA DA MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, E É CAPAZ DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO DESCABIDA SUA REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contas comerciais mantidas pelo autor nas plataformas «Facebook» e «Instagram» que foram desativadas sem justo motivo e prévia notificação. Tentativas de recuperar o acesso frustradas. Embora a ré alegue que tal fato decorreu da violação das políticas e termos de uso do serviço da plataforma, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. A desativação unilateral e sem justo motivo não pode ser considerada como exercício regular de direito. Ao contrário disso, apresenta-se como conduta arbitrária e decorrente falha na prestação dos serviços. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais que deve ser minorada para a quantia de R$ 5.000,00, que é suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao(s) segurado(s) da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, 20 e 22, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi» dos arts. 349 e 786, do Código Civil. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Súmula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao(s) segurado(s) da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, 20 e 22, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi» dos arts. 349 e 786, do Código Civil. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Súmula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II c/c o CP, art. 70). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente. Writ não conhecido.

214 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a justa causa aplicada sob o fundamento de que restou constatada a ausência de dolo do autor quanto à conduta faltosa praticada, uma vez que os atos de indisciplina e mau procedimento decorreram da instabilidade mental gerada pelo transtorno de humor bipolar. Asseverou que a prova documental revela que houve um agravamento progressivo da doença entre os anos de 2014 e 2015 e há relato de que, na época em que ocorreram os fatos que ensejaram a justa causa aplicada, havia sinais evidentes de que o autor passava por momentos de surto psicótico. Registrou que, no momento em que instaurado o processo administrativo disciplinar (26/6/2015), o autor deveria estar afastado do trabalho por atestado médico, o que leva à conclusão de que a ré agiu com negligência ao ignorar a situação de saúde em que se encontrava o trabalhador. Relatou ainda que o setor médico tinha conhecimento do estado de desequilíbrio psíquico em que se encontrava o empregado e que o próprio gerente da agência na qual trabalhava orientou-o a procurar ajuda médica. Contudo, agiu o banco réu de forma negligente ao não prestar apoio ao trabalhador em evidente estado de fragilidade mental, pois era sua obrigação providenciar o afastamento de trabalhador incapaz de exercer suas atividades laborais de forma satisfatória, seja por limitação de ordem física ou mental. Concluiu ser evidente que a ré tinha conhecimento de que, no exercício de suas atividades profissionais, o autor teria passado a apresentar sinais de instabilidade emocional um pouco antes de praticar os atos que resultaram em sua dispensa por justa causa, não havendo como se admitir a existência de dolo na hipótese de ser constatado o comprometimento da saúde mental ocasionado por doença como o transtorno afetivo bipolar. Diante do contexto, estando demonstrado que as faltas praticadas pelo autor foram ocasionadas por grave distúrbio psiquiátrico, bem como evidenciado o descaso do Banco com sua saúde mental, resta indevida a demissão do empregado por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio da função de caixa para assistente administrativo, no período de 19/9/2012 a 24/12/2013. Registrou que o banco não nega as alegações do autor, confirmando que possuía o cargo comissionado de caixa e que recebia por essa função, embora executasse de forma predominante serviços de atendimento à pessoa física. A prova documental indica que à função de assistente de atendimento correspondia a gratificação de R$ 1.675,00 e à função de caixa a de R$ 1.557,00, e a função de caixa se encontra na linha de sucessão primária da função de assistente de atendimento, o que revela seu nível inferior de hierarquia na estrutura de cargos e salários do banco réu. Anotou que os contracheques apresentados demonstram o pagamento de gratificação referente à função gratificada efetiva somente a partir de outubro de 2012, no valor de R$ 1.207,00. Contudo, verifica-se do histórico de alteração que o autor foi promovido à função efetiva de caixa em 19/9/2012 e designado para a função de assistente de atendimento em 24/12/2013. Concluiu que, na época em que trabalhava na agência de Paiçandu, o autor desempenhava a função de assistente de atendimento, de forma predominante, e não de caixa, devendo a ré pagar as diferenças entre os valores que lhe deveriam ter sido pagos pelo exercício da função de assistente de atendimento e os de fato recebidos por ocupar a função de caixa, no período compreendido entre 19/9/2012 (data da promoção à função de caixa) a 24/12/2013 (quando promovido a assistente de atendimento). Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA.

216 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito, indenização por dano moral, repetição do indébito e tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Refinanciamento de contrato de empréstimo consignado impugnado. Falsidade constatada em perícia. Matéria incontroversa. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. 2. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 3. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor a ser repetido, devem incidir a partir de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Honorários advocatícios. Na hipótese, diante da declaração de inexigibilidade do débito e da repetição dobrada do indébito, por um lado, e da rejeição da indenização por dano moral, por outro, é razoável considerar, em face da utilidade do que fora pleiteado, a ocorrência da sucumbência na proporção da derrota de cada parte, o que impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais entre os litigantes. 6. Ré vencida em parte, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Dá-se parcial provimento ao recurso, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Contrato bancário. Operação firmada de empréstimo consignado, induzido pela ré, para quitação de outros duas avenças de crédito pessoal, contratados mediante fraude. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valores, via PIX, para terceiro. Elementos de convicção que indicam a celebração de empréstimos, em nome da autora, por golpistas. Falha na prestação de serviço da ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver os créditos, realizou transferência que favoreceu terceiro. Pagamento a golpista que teve por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. Restituição/compensação que se restringe ao valor que não foi transferido, pela autora, aos fraudadores. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial determinada em sede de tutela provisória, que persistiu com a cobrança e, no curso da ação, restringiu o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora que fluem a partir do primeiro desconto indevido. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade do contrato indicado na petição inicial, com a condenação da ré à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão, cabendo-lhe arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos relacionados à «operação spy". Apuração, pela instância administrativa, de comercialização de informações sigilosas, relacionadas ao comércio exterior. Pena de demissão. Poder-dever de a administração instaurar procedimento apuratório. Presença de justa causa. Cerceamento de defesa não verificado. Irregularidades que, mesmo se fossem comprovadas, não ensejariam prejuízo. Caracterização de improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a julgamento anterior. Impossibilidade. Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada no momento da impetração. Pena de demissão. Ausência de discricionariedade do administrador. Agravo interno improvido.

219 - TJSP. TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a Ementa: TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a prestação dos serviços de internet - Ausência de manifestação, outrossim, quanto à portabilidade realizada, mesmo após concessão de prazo para tanto (fl. 245) - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a parte ré: a) na obrigação de fazer, devendo retornar as linhas à antiga operadora (corré), sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Posterior perda do objeto quanto à obrigação de fazer (fl. 353) - Irresignação da ré - Cabimento - Comprovação de falha na prestação de serviços e descumprimento do plano contratado, sendo de rigor, portanto, a rescisão contratual e o pagamento de indenização por danos morais - Quantum da indenização (R$ 15.000,00), contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso, apto a gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente à justa compensação do dano - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - STJ. Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.

221 - STJ. Criminal. RHC. Perturbação da tranquilidade. Telefonema para outrem, altas horas da madrugada, para dirigir-lhe impropérios, perturba a tranquilidade. Trancamento de ação penal. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Aplicação nas hipóteses de crime funcional. Notificação ao chefe de repartição pública. CPP, art. 359. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência de prova e da materialidade do ilícito. Improcedência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPP, art. 514 (defesa preliminar). Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65.

222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REPARO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS PARCELAS IMPUGNADAS E VINCENDAS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, QUEDOU-SE INERTE DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. MONTANTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AJUSTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO EM QUE RESIDE FOI SUSPENSO EM 2006, RECEBENDO CONTAS ZERADAS E QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO LOCAL, PORÉM, APÓS A ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ FORAM ABERTAS DUAS MATRICULAS COM SEUS DADOS E, MESMO SEM SERVIÇO, O QUE FOI CONSTATADO POR PREPOSTOS DA DEMANDADA, PASSOU A RECEBER FATURAS, QUE RESULTARAM NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, EIS QUE A AUTORA AFIRMA QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA APTA A SUPORTAR A NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A DESCARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 89 DO TJERJ. DEMANDADA QUE EFETUOU COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXISTENTE, O QUE FOI CONSTATADO POR TÉCNICOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DO FATO DE A AUTORA TER TENTADO RESOLVER O IMBRÓGLIO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA PARA TAL. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA EM 2018 COM TÉRMINO DO TRATAMENTO EM FEVEREIRO/2019, QUANDO BENEFICIÁRIA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DO PLANO DA RÉ, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, A PARTIR DE SETEMBRO/2021. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM DEZEMBRO/2021. PLEITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRORROGAR A COBERTURA PARA TRATAMENTO JÁ INICIADO DO CÂNCER DE MAMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DELE DECORRENTES, ENQUANTO HOUVER COMPROVADA NECESSIDADE - APESAR DA RESSALVA DE QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ABARCA O PLEITO AUTORAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE MERECEM PROSPERAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9656/98, art. 30 E TESES FIXADAS NOS TEMAS 989 E 1082 DO STJ. DEMANDANTE NÃO CONTRIBUTÁRIA ENQUANTO BENEFICIÁRIA DO PLANO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA PÓS-DEMISSÃO. SOB OUTRO ÂNGULO, AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, HIPÓTESE QUE AINDA DEMANDARIA QUE ARCASSE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PARA FAZER JUS AO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, MODULANDO-SE OS EFEITOS, DE TODA FORMA, A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS À RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber» - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV» - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL QUE DEVE OBSERVAR O art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA PARTE RÉ-APELADA, QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE RETIROU DA PARTE RÉ-APELADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DO JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. CPC, art. 370. MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC, art. 6º. JUÍZO DEVE MANTER UMA POSTURA IMPARCIAL, SEM, TODAVIA, IGNORAR EVENTUAL VULNERABILIDADE DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DO PROCESSO, A FIM DE SE BUSCAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EFETIVA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com» (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy» (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com» (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy» (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada de crianças. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Inexistência de contradição de informações. Restrição de idade que pode ser verificada de forma clara junto ao site da 1ª requerida, conforme print juntado pela própria autora às fls. 36. Ausência de cautela por parte do consumidor, que não se atentou às informações da hospedagem. Documento de fls. 188 que comprova que a autora fez a reserva para 2 adultos, omitindo que levaria crianças para a viagem. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Código de defesa do consumidor que, embora facilite a defesa dos direitos do consumidor, não o exime de suas responsabilidades. Requeridas que satisfatoriamente se desincumbiram de seu ônus probatório, comprovando que não houve falha na prestação de serviços, mas sim ausência de cautela por parte do consumidor. Tendo a autora realizado a reserva por meio da plataforma «Booking.com», deveria ela observar as condições impostas naquela página, sendo afastada, portanto, a alegação de que havia fotos no instagram da 2ª requerida com crianças e animais desfrutando da hospedagem. Inexistência de falha na prestação do serviço ou do dever de publicidade. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contrato coletivo por adesão. Autor que postula a manutenção do seu plano, após a sua demissão sem justa causa, para que sua esposa e dependente dê continuidade ao tratamento de que necessita em função de ser portadora de Amiotrofia Espinhal. Tutela antecipada de urgência deferida para manutenção da prestação do serviço de plano de saúde. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da seguradora de saúde. Entendimento consolidado do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 1.082), no sentido da impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física do usuário, até a efetiva alta. Direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar. Observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. E, ainda que a apelante alegue que não comercializa plano de saúde individual, há uma obrigação formal das operadoras de saúde em atender todas as obrigações contratuais mesmo quando optam por suspender a comercialização desses produtos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de deserção da apelação da ré afastada. Ré que recolheu regularmente o valor do preparo com base no montante líquido da condenação. Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/2003. 3. Contratos bancários. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Além disso, o correspondente bancário, indicado no termo de adesão da cédula de crédito bancário, localiza-se em outra cidade, o que só corrobora a falsificação da assinatura no instrumento. 4. Indébito. Restituição de forma dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé, violação intensa da boa-fé objetiva, dos prepostos do réu. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus agentes ou empregados. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Ré vencida, condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Benesse que não equivale a isenção do tributo, dispensando-se meramente o adiantamento dos valores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 1.095, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. 7. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e condenar ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

235 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

237 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Internet - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Intempestividade da contestação. Descumprimento da regra do art. 239, §1º, do CPC. Prazo para contestação, em hipóteses tais, passando a correr, automaticamente, da data em que o réu comparece em juízo. Protocolo da contestação feito a destempo. 3. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade não operada, porém. Inteligência dos arts. 345, IV, e 349 do CPC. Precedentes. 4. Internet banda larga. Prova convencendo de que a velocidade da internet fornecida, no período apontado na inicial, era bem inferior à contratada pela apelante. Consideração, ademais, de que, após ter solucionado o problema com a velocidade da internet, a autora passou a receber cobranças das faturas em valores acima do contratado. Autora que registrou inúmeras reclamações, sem, contudo, obter êxito na resolução extrajudicial. 5. Dano moral. Caracterização. Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 6. Aplicável, também, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé da ré ao não ter corrigido o valor das faturas subsequentes após justa reclamação da autora. 7. Honorários arbitrados em primeiro grau insuficientes para condigna remuneração da profissional advogada em juízo. Arbitramento revisto para 15% sobre o valor atualizado da causa. 8. Sentença parcialmente reformada, para aplicar a dobra na restituição dos valores, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, majorar os honorários de sucumbência e assinalar que a responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocará exclusivamente à ré. Afastaram a questão preliminar e deram parcial provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Fraude bancária. Telefonema de pessoa que se apresentou como representante do INSS e, no falso intuito de comprovar regularidade cadastral, induziu a autora a fornecer dados pessoais, mediante os quais foi contratado um empréstimo consignado com a parte ré, cujo crédito foi transferido à conta de golpista pela demandante, premida pela intenção de desfazer o negócio. Perícia grafotécnica que comprova a falsificação da assinatura no instrumento contratual do empréstimo. Correspondente bancário da ré que, se não participou do golpe, por si agiu ilicitamente, ao atribuir à autora a contratação celebrada por outrem. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição de forma dobrada que decorre da má-fé do correspondente bancário. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver o crédito, pagou boletos que favoreceram terceiro. Pagamentos dos boletos aos golpistas que tiveram por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante dos descontos em benefício sem a necessária contrapartida à autora, e em face do desvalor da conduta dos prepostos contratados pela ré, tantas são as demandas envolvendo situações similares e que são julgadas por esta Câmara de Direito Privado, sem que a apelante tome qualquer medida efetiva para coibi-las. Função dissuasória da indenização que deve ser sobrelevada. 5. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 20% do valor da condenação. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO.

240 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II DO CÓD. PENAL, art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I DO C.P. NA FORMA DO art. 70 DO MESMO CÓDEX REPRESSOR, E ART. 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO art. 69 DO C.P. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, AVENTANDO INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 226, I, DO C.P.P. 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

241 - STF. Inquérito. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Imputação a prefeito municipal. Alegação de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Falta de justa causa para a ação penal. Caracterização. Inexistência de suporte probatório mínimo a amparar a imputação. Prefeito que se limitou a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de módulos sanitários. Licitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que firmou o contrato de empreitada, realizou as medições de obra e todos os pagamentos à contratada. Subordinação hierárquica da Secretaria Municipal ao Prefeito que não gera, por si só, a responsabilidade desse último. Impossibilidade, ademais, de observância do plano original de trabalho do convênio. Demora, tanto na liberação das verbas, por parte da FUNASA, como na licitação das obras, o que acabou por gerar o aumento do custo unitário inicialmente previsto. Licitação e contratação que observaram a redução de meta. Execução parcial do convênio justificada. Existência de seis boletins de medição atestando a execução de 99,35% do objeto do contrato, os quais não foram infirmados por mera vistoria da Caixa Econômica Federal, realizada muito tempo após a conclusão das obras, noticiando a execução de 54,43% do objeto originário do convênio. Falta de aquiescência formal da convenente à redução de metas e inércia do Prefeito em prestar as contas inicialmente exigidas. Não estabelecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que as obras foram realizadas e não há prova idônea de utilização indevida ou de desvio de verba. Pretendida responsabilização criminal do Prefeito por supostamente ter atestado a execução integral das obras e serviços previstos no Convênio. Descabimento. Documento que, além de expressamente consignar que o cumprimento ocorreu com redução de meta, não teve relevância causal, uma vez que foi firmado quando já findo o mandato do Prefeito e muito tempo após as medições da obra e dos pagamentos à contratada. Ação penal julgada improcedente.

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

244 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito de permanência em plano de saúde. Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu mantenha a prestação do serviço em favor da parte autora, na condição de dependente de empregado demitido sem justa causa, pelo prazo de 24 meses contados da rescisão. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que de que a 1ª autora faz jus à permanência no plano de saúde após o encerramento da relação de emprego do titular, com o direito a pretender a manutenção do vínculo após o prazo legal, haja vista a exigência de continuidade dos tratamentos médicos de que necessita. Controvérsia em exame que não se confunde com aquela veiculada no precedente vinculante catalogado na forma do Tema 1082/STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). Paradigma que trata do exercício abusivo do direito de a operadora denunciar unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo. Espécie sob análise que versa sobre a prorrogação do prazo de permanência deflagrado pelo exercício do direito potestativo à manutenção do pacto adjeto de plano de saúde após a rescisão de contrato de trabalho. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30. Liberdade de contratar que não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente aqueles cujos bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários. Também nos casos de direito de permanência deve ser assegurada ao usuário internado ou em pleno tratamento de saúde a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica. Interpretação que mais se alinha com os parâmetros que se extraem da cláusula geral de boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da função social do contrato e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade de justa causa para a continuidade do vínculo jurídico com fundamento em motivação idônea, corroborada pela percepção de que o encerramento da cobertura pode vir a ensejar risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade. Caso concreto no qual a 1ª agravante é paciente portadora de Síndrome de Down (CID10 | Q90.0), cujo diagnóstico congloba agravos cardíacos, respiratórios, cognitvos e motores, ensejando acompanhamento multidisciplinar na forma dos laudos médicos encartados com a inicial. Prefixação de um termo final para a permanência no plano de saúde que pode vir a expor a criança aos riscos inerentes às patologias que integram seu quadro clínico. Reforma da decisão. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À REFORMA DO AUTOR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. ESTADO QUE SUSTENTA QUE A INCAPACIDADE NÃO FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXECIDA E QUE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES E, PORTANTO, NÃO FAZ JUS AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU PARA QUE PROMOVA A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DO CARGO PARA QUE O AUTOR RECEBA OS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE A CONTAR DE 12/09/2017, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ESTDO, PELA QUAL, EM SEDE DE PRELIMINAR, APONTA A NULIDADE DO PROCESO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE NÃO NOMEADO CURADOR AO AUTOR E, QUANTO AO MÉRITO, DEFENDE A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PERTINENTE À REFORMA DO AUTOR, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DA SENTENÇA E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, REQUER QUE O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS (INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO) DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 1º - F DA LEI 9494/97, OU SEJA, SEGUNDO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR, MERECENDO PARCIAL ACOLHIMENTO O RECURSO OFERTADO PELO ESTADO. DO COTEJO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL 443/81), FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR (ART. 102, II), EM CONSEQUÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL (ART. 104, IV); HIPÓTESE EM QUE A REFORMA SE DARÁ COM QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO (ART. 105); E A REMUNERAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO DA ATIVA (ART. 106, § 1º). ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE MODIFICADO JUDICIALMENTE, QUE FOI PRATICADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM BASE NAS CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA DA PRÓPRIA CORPORAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO CONFIGURADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, RESTRINGINDO-SE O LITÍGIO À QUESTÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. ACERTO DA SENTENÇA EM SUA MAIOR EXTENSÃO, QUE ESTÁ A MERECER PEQUENA RETIFICAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E(ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ), A CONTAR DA DATA EM QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, E DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1-F, CONTADOS DA CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2021, QUANDO, ENTÃO, A SUA ATUALIZAÇÃO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DA RESPECTIVA MORA, PASSAM A SER FEITAS COM BASE NA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de débito c/c pedido de indenização de danos morais e de Tutela provisória, que foi deferida às fls. 21/22. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI. Sentença de procedência que condenou a ré a realizar a substituição do aparelho de medição da residência da autora, mantendo a prestação do serviço de forma adequada, eficiente, contínua e segura; ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; ao pagamento da taxa judiciária; ao pagamento de honorários sucumbenciais que na forma do parágrafo 8º do CPC, art. 85, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais); e declarou a inexistência de qualquer débito da autora junto à ré a partir da conta com vencimento relativo ao mês de junho de 2014. Irresignação recursal da parte ré quanto prova de haver de irregularidade na medição, apresentando como suporte de seu direito apenas a diferença entre as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro e as posteriores, ao pedido indenizatório (danos morais). O conjunto fático probatório comprova a existência de falha grave na prestação do serviço, consistente no aumento excessivo, sem causa, nas contas. Fato que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Transtornos reiterados aos atributos da personalidade da autora, caracterizando justo motivo para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Acolhimento do pedido de forma equânime ao fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por dano moral, com balizamento no binômio razoabilidade-proporcionalidade e na premissa contida no art. 944, caput, do Código Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que argui preliminar de nulidade, por alegada violação de domicílio e falta de advertência sobre o direito ao silêncio. No mérito, persegue a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a substituição por restritivas. Hipótese que se resolve em favor da Defesa. Policiais militares que se dirigiram a determinado endereço (uma servidão), a fim de averiguar informes sobre suposta prática do tráfico pelo Apelante e um indivíduo de vulgo «Bigode», ambos atuando a serviço do traficante conhecido como «Júnior". Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso pelo Réu, na residência, e a arrecadação, em uma «cômoda», de uma sacola contendo 37,4g de cocaína, endolada (96 pinos) e customizada. Acusado que, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou que os policiais invadiram a sua casa e que não havia drogas na residência. Informante (companheira do Réu) declarando que os policiais pularam o muro da residência e bateram na porta, dizendo que se não abrissem, eles iriam arrombar. Hipótese na qual subsiste dúvida relevante sobre a permissão de ingresso, sobretudo em termos de livre manifestação de vontade, no que tange a uma possível intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos. Firme orientação do STJ, em casos como tais, no sentido de que «a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato". Situação que não se observa no presente caso, mesmo porque «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para declarar a ilicitude da prova obtida e absolver o Réu do crime do 33 da Lei 11.343/06, com expedição de alvará de soltura.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. MENOR, DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO, ACOMETIDADA DE MOLÉSTIA GRAVE (LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA). INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO QUE COLOCARIA EM RISCO A VIDA DA 1ª AUTORA. BENEFICIÁRIO QUE MANIFESTOU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, ARCANDO COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. a Lei 9.656/98, art. 30 ASSEGURA AO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA O DIREITO DE SE MANTER NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ E DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE COLOCARIA EM RISCO A VIDA DA DEMANDANTE, ACOMETIDA DE GRAVE MOLÉSTIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, DEVENDO O BENEFICIÁRIO ARCAR COM O CUSTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, NOS TERMOS DA SENTENÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER SOBRE O LADO ECONÔMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE DECORRE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO PELA REQUERENTE, COM A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA REPARAÇÃO PELO DESGASTE SOFRIDO, SEM CARACTERIZAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO, DE MODO QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CUMPRE TAIS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o autor contra a sentença de primeiro grau que condenou a ré a restituir o valor do produto adquirido pela internet e que não entregue, porém rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. O inconformismo do recorrente funda-se basicamente na alegação de que os danos morais sofridos estão evidentes, visto que, além de ter sofrido diversos aborrecimentos para comprovar que o produto adquirido não havia sido entregue, não obteve a devolução integral do valor despendido, sendo obrigado a socorrer-se do Judiciário. 3. O inconformismo merece acolhida. Não há nenhuma dúvida quanto a falha na prestação do serviço, assim como a despreocupação da empresa recorrida com o cliente, devendo, portanto, assumir a responsabilidade sobre seus atos. Desse modo, verifica-se que os transtornos sofridos, a impotência diante da situação, fugiram da normalidade, ultrapassando o mero dissabor, o que caracteriza agressão à dignidade da pessoa e impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Não obstante, quanto ao valor da indenização, a pretensão da parte autora é excessiva, devendo ser reduzida, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrida no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do arbitramento, mantidos os demais termos da sentença. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)