TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO EM QUE RESIDE FOI SUSPENSO EM 2006, RECEBENDO CONTAS ZERADAS E QUE NÃO HÁ HIDRÔMETRO NO LOCAL, PORÉM, APÓS A ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ FORAM ABERTAS DUAS MATRICULAS COM SEUS DADOS E, MESMO SEM SERVIÇO, O QUE FOI CONSTATADO POR PREPOSTOS DA DEMANDADA, PASSOU A RECEBER FATURAS, QUE RESULTARAM NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, EIS QUE A AUTORA AFIRMA QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA APTA A SUPORTAR A NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A DESCARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 89 DO TJERJ. DEMANDADA QUE EFETUOU COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXISTENTE, O QUE FOI CONSTATADO POR TÉCNICOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DO FATO DE A AUTORA TER TENTADO RESOLVER O IMBRÓGLIO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA PARA TAL. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito