TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REPARO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS PARCELAS IMPUGNADAS E VINCENDAS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, QUEDOU-SE INERTE DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. MONTANTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AJUSTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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