Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONVERSAS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP SEM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE. I. CASO EM EXAME

302 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

303 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

304 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

305 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação e utilização de aparelho destinado à preparação de drogas. Writ que sustenta, em síntese, a ilicitude da prova obtida com violação de domicílio, postulando, via de consequência, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Em caráter aditivo, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, estaria associado aos quatro corréus e a outros membros ainda não identificados da facção criminosa denominada Amigos dos Amigos (A.D.A), para a prática reiterada do crime de tráfico. Imputação adicional indicando que o Paciente, juntamente com os corréus, em tese, preparava e guardava, para fins de tráfico, 8.135g de cocaína, sendo 4.265g endolados em 2.550 sacolés, 1.870g distribuídos em dois tabletes e 2.000g acondicionados em duas sacolas plásticas. Terceira imputação discorrendo que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Paciente teria utilizado maquinário, aparelho e instrumento, para a endolação do material entorpecente supracitado, consistentes em seis balanças de precisão, dez sacos para endolação e um caderno de anotações. Arguição de nulidade por alegada violação de domicílio que, em sede de writ, sem incursão aprofundada sobre os elementos dos autos, não reúne condições de ser acolhida. Ingresso dos policiais no domicílio que, em linha de princípio, se viabiliza, dada a natureza permanente do crime em ela, sobre o qual se assenta a exceção à cláusula da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI), autorizando a prisão em flagrante e «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza» (STF). Narrativa do caso dando conta de que, em tese, policiais receberam informes do serviço reservado, no sentido de que traficantes da facção ADA estariam efetuando «endolação» de entorpecentes na Rua Luís Lirio, 847, bairro Brasília, Macaé. Agentes que se dirigiram ao local e tiveram a atenção voltada para a janela do segundo andar de uma residência, que estava aberta, onde foi possível observar, em tese, alguns elementos, dentre eles, o Paciente, que teriam gritado «PANCOU DE P2» e tentado empreender fuga ao perceberem a chegada da equipe. Cerco realizado e solicitação de apoio ao GAT. Policiais que subiram as escadas e acessaram o hall que dava acesso aos apartamentos, momento em que sentiram forte odor característico de entorpecente vindo do apartamento 202, mesmo local onde haviam observado os suspeitos empreendendo fuga. Equipe que adentrou no apartamento, observou farto material entorpecente espalhado pelos cômodos, e, em tese, teria visto o paciente e corréus pulando para um apartamento no 1º andar através do «jardim de inverno". Agentes que desceram ao local onde os acusados haviam pulado e lograram capturá-los, os quais teriam gritado «Perdi! Perdi! Perdi!". Diligência que culminou na arrecadação, dentro do imóvel onde o Paciente e corréus, em tese, estariam, de expressiva quantidade de cocaína, seis balanças de precisão, um caderno de anotações, cinco telefones celulares, dez sacos contendo farta quantidade de sacolés para endolação. Nesses termos, resta evidente que a situação narrada, para ser eventualmente desconstituída, reclamaria profunda incursão sobre os elementos produzidos e não se acha emoldurada através de prova constituída, estreme de dúvidas, havendo a necessidade de se desvendar, com a uma indispensável dose de segurança, a verdadeira dinâmica da diligência realizada, suas características e nuances, e a atuação individualizada dos seus protagonistas. Nessa linha, não se vislumbrando, prima facie, a alegada nulidade arguida, não se tem como reconhecer, si et in quantum, a decorrente ilicitude da prova, caindo por terra o tópico relacionado ao trancamento da ação penal, por suposta ausência de justa causa. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o paciente. Writ que igualmente não se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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306 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

308 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alegou padecer de grave doença, necessitando de tratamento domiciliar ¿ home care ¿, que fora indevidamente recusado pela ré, apesar da expressa recomendação de profissional médico (pasta 74412740, do indexador). 2. Está pacificado na jurisprudência o entendimento acerca do dever da operadora de plano de saúde de custear as despesas dos profissionais qualificados para atuação no cuidado do segurado, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos e terapeutas; equipamentos hospitalares, medicamentos, higiene pessoal (inclusive fraldas) e alimentação, desde que expressamente recomentados pelo médico. E assim deve ser porque o atendimento domiciliar, no caso, não decorre de mero capricho ou conveniência, mas de indicação médica alternativa à necessidade de internação hospitalar, ambiente no qual o paciente é assistido por toda essa gama de cuidados. 3.Assim, a negativa de cobertura não se justifica, restando patente a falha na prestação dos serviços e o consequente dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. 4. Tendo em vista a gravidade do estado de saúde, conclui-se que a situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. 5. A demandante teve que constituir advogados e recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito resguardado. A recusa indevida ao tratamento requerido fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. 6. Esse é o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 209, ao dispor que ¿enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. 7. Nesse sentido, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor arbitrado é justo e adequado ao caso. 8. Desprovimento ao recurso da ré, ora apelante 1, e provimento ao recurso da autora, ora apelante 2.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APLICADA PARA O APELANTE ARICIMAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. JÁ A APELANTE MARLISE FOI CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 600 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 750 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INCONFORMISMO DEFENSIVO, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ILÍCITA PELA POLÍCIA MILITAR, PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO, PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA POR OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS, PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NAS IMAGENS QUE AMPARARAM O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA ÀS TESTEMUNHAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO A DOSIMETRIA REQUER: EM RELAÇÃO AO APELANTE ARICIMAR: (I) NA PRIMEIRA FASE, SEJAM AS PENAS BASE DE AMBOS OS CRIMES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL; (II) NA SEGUNDA FASE, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SEJA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO SEJA MAJORADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA; EM RELAÇÃO À APELANTE MARLISE: (I) NA PRIMEIRA FASE, SEJAM REDIMENSIONADAS AO MÍNIMO LEGAL, (II) NA TERCEIRA FASE, SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEIXAM-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE, ANTES DA PRISÃO DOS APELANTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, OBSERVARAM A MOVIMENTAÇÃO DE VENDA DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDAMENTE AFETO A TRAFICÂNCIA, O QUE ENCONTROU RESSONÂNCIA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE ARICIMAR QUE, APESAR DE TENTAR AFASTAR A AUTORIA DO CRIME DE SUA MULHER, A ACUSADA MARLISE, CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA, TENDO, INCLUSIVE CONFIRMADO A VERACIDADE DAS IMAGENS COLACIONADA AOS AUTOS DO PROCESSO QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO CASAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O APELANTE ARICIMAR EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E PARA A APELANTE MARLISE EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA.

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310 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DE ROTA E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO.

311 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Violação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Habeas corpus denegado.

312 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta do autor, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside: (i) na regularidade do contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes; (ii) na responsabilidade da instituição bancária por eventual fraude praticada por terceiros; (iii) na caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor; e (iv) possibilidade de compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de cunho consumerista, a incidir as regras do CDC. 4. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do seu ônus de demonstrar que não existiu defeito no serviço prestado e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação do serviço configurada. 6. Compensação do valor depositado na conta de titularidade do autor que se impõe. Vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Dano moral caracterizado pelo indevido desconto de valor em conta corrente. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. 8. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada e proporcional, em consonância com os valores normalmente fixados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A fraude perpetrada por terceiros se insere no risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, caracterizando fortuito interno que não afasta o dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor. 2. Dano moral fixado em valor adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. É devida a compensação de valores depositados na conta de titularidade do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 14, §3º, e 42; CC, art. 884; CPC, arts. 373, 489, IV, 1.013 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 94/TJRJ.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE SUPOSTAMENTE TERIA DANIFICADO CAIXA DE ESGOTO E DE GORDURA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ATO ILÍCITO. DANO DEVIDAMENTE PROVADO, BEM COMO CONDUTA E NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBTITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOAVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. -

314 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Devolução em dobro. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu que não há provas da ocorrência do ilícito imputado ao usuário. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. 6. Afigura-se-me razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada no patamar de R$12.000,00 (doze mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 7. A recalcitrância da concessionária em cobrar valores manifestamente indevidos, decorrentes de falha grosseira, não corrigida depois de plausível queixa administrativa e nem mesmo depois da judicialização de tão singela pendenga, afasta o ¿engano justificável¿ de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura situação equiparável à cobrança de má-fé, que reclama restituição dobrada. 8. Desprovimento ao recurso.

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315 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Devolução em dobro. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu que não há provas da ocorrência do ilícito imputado ao usuário. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. 6. Afigura-se-me razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória para o patamar de R$6.000,00 (seis mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 7. A recalcitrância da concessionária em cobrar valores manifestamente indevidos, decorrentes de falha grosseira, não corrigida depois de plausível queixa administrativa e nem mesmo depois da judicialização de tão singela pendenga, afasta o ¿engano justificável¿ de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura situação equiparável à cobrança de má-fé, que reclama restituição dobrada. 8. Provimento ao recurso.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS, NOS ES DE R$ 5.000,00 (AVISO PRÉVIO) E DE R$ 45.000,00 (DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO). RECURSO DO RÉU. 1.

317 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente» para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput», do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DO CONDOMÍNIO. JUSTO MOTIVO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. A QUESTÃO RESTRINGE-SE À SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE ELÉTRICA, SUPORTADOS PELAS SEGURADAS MARIA DE FÁTIMA LACERDA, JANIO ALVES PEREIRA, MICHAEL WILLIAM M F SILVA E MÔNICA DA SILVA DOS SANTOS. SEGURADORA/AUTORA RELATA QUE, ACIONADA PELOS SEGURADOS, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DOS SEGURADOS, AS EMPRESAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS ELABORARAM LAUDOS TÉCNICOS, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. AFIRMA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO VALOR DE R$ 5.599,10. PLEITEIA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ADUZ AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE OS DANOS TENHAM SIDO CAUSADOS POR QUALQUER OUTRA CAUSA QUE NÃO AS CERTIFICADAS PELO LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ APELADA, APESAR DA RELAÇÃO SER DE CONSUMO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

321 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

322 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de manutenção no plano de saúde administrado pela ré, nos mesmos termos vigentes ao longo do período no qual trabalhou para a empresa Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes Ltda. pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi empregado da aludida sociedade limitada até o dia 04 de maio de 2018, data em que foi antecipado o encerramento do seu contrato de experiência, e que, após sofrer uma parada cardíaca, deu ciência à demandada do seu intuito de continuar usufruindo dos serviços prestados por ela, contudo, não obteve qualquer tipo de resposta. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, a solução da controvérsia passa pela análise do disposto no art. 30 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998. Levando-se em conta que o demandante comprovadamente laborou por cerca de 03 (três) meses na sociedade acima citada, tendo sido descontado diretamente de seu contracheque o valor devido à ré, e não tendo havido justa causa para a demissão, resta evidente o seu direito de permanecer no plano, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, conforme definido pelo Juízo a quo. Precedentes desta Colenda Câmara. Aludido dispositivo legal que não faz distinção entre os contratos com prazo determinado, como o ora em exame, e aqueles que não tem lapso temporal definido, não cabendo, portanto, a este Órgão Julgador fazê-lo, motivo pelo qual plenamente aplicável ao presente caso o citado artigo. Nesse diapasão, incumbia à operadora, logo após o rompimento do laço com o trabalhador, oferecer a este a migração para um plano individual, a ser arcado integralmente por ele, o que não aconteceu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Verba indenizatória a título de prejuízo imaterial que se mostra devida, notadamente por conta do fato de que a recusa da ré em promover a retomada do vínculo negocial entre as partes se deu em momento crítico da vida do consumidor, logo após ele sofrer uma parada cardíaca e se ver obrigado a se submeter a um procedimento cirúrgico de emergência, com vistas ao pronto restabelecimento de sua saúde. Cenário de incerteza que, indubitavelmente, causou angústia e sofrimento ao demandante, isso sem contar a perda do tempo útil deste, que necessitou acionar o Judiciário para ter o seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta modificação, uma vez que o ocupante do polo ativo da lide buscou, de todas as maneiras possíveis, solucionar a questão administrativamente, contudo, não obteve êxito. Irresignação do autor que também não merece prosperar, porque, diversamente do que ele sustenta em suas razões recursais, a manutenção do julgado combatido, notadamente no que tange ao termo a quo para o restabelecimento do vínculo com a parte adversa, não tem o condão de tornar inócua a decisão concessiva da tutela de urgência, não se podendo olvidar, ademais, que o pleito inicial foi no sentido de que o demandante continuasse usufruindo dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, do que consta dos autos, desde a reativação, já se passaram mais de 05 (cinco) anos. Acolhimento da pretensão que acarretaria violação ao limite do dispositivo legal acima citado e ao princípio da adstrição. Eventual montante devido em decorrência do suposto descumprimento do aludido comando judicial que deve ser perseguido pelo consumidor em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do decisum que se impõe. Recursos a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

324 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

325 - TJSP. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

326 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. TROCA DE CADÁVERES. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

327 - TJSP.

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

329 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAS DOS RÉUS (DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

330 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE VICIO DE LEGALIDADE.

332 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO SUPLICANTE E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, SEQUER JUNTA DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO, TENDO SE MANTIDO INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, DE ACORDO COM O TEMA 466 DO S.T.J. ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO DEMONSTROU PROVA LIBERATÓRIA DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO. DESTACA-SE, POR OPORTUNO, QUE O DEMANDANTE, EM DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ, DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DO EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER INTENÇÃO DE CONTRATAR O MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.D.C. RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, SUPERIORES AO MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTES DA FALHA DE SEGURANÇA E DO TRATAMENTO INADEQUADO DA INSTITUIÇÃO RÉ. EVIDENTE TAMBÉM O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO C.C. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO MAJORADOS PARA 12%, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.

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333 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE). ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO TERIA SE FILIADO, CONTRATADO OU SE ASSOCIADO COM A RÉ CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. PRETENSÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR RELATIVO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU OUTRO ARBITRADO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS DA MENSALIDADE DE SÓCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI CAUSA LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

334 - TJRJ. INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI PRESO POR NÃO TER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM DE SOLTURA QUE FOI PROLATADA EM 07.05.2019. ERRO NO SISTEMA QUE LEVOU EMISSÃO DE DUAS

335 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

336 - TJRJ. Apelação criminal. Os acusados foram condenados pela prática dos crimes tipificados nos arts. 159, §1º, e 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por 02 (vezes), na forma do art. 70, 1ª parte, na forma do art. 69, todos do CP. Não foi concedido aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade. Os apelantes CAIQUE SOARES FREIRE ALKIMIM e ARTHUR RIGO LIMA, receberam as penas de 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, e 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa, na menor fração unitária; enquanto os recorrentes FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA e RENAN PASSOS CRESPO, 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 159 (cento e cinquenta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. Os acusados CAIQUE e ARTHUR requerem a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, pleitearam a absolvição, por ausência de provas. Alternativamente, almejam a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, o abrandamento do regime e a revogação da prisão preventiva. O apelante RENAN pugnou preliminar de inépcia da exordial e ausência de justa causa. No mérito, pleiteia a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a exclusão das majorantes e do concurso formal de crimes. O apelante FELIPE postulou a absolvição, por insuficiência probatória. O Ministério Público, nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos. 1. Em síntese, consta da denúncia que os acusados, no dia 05/03/2020, concorreram para a prática do crime de extorsão mediante sequestro contra a vítima JOÃO VITOR VASCONCELOS DA SILVA, na medida que o arrebataram na frente de sua residência e exigiram resgate para liberá-lo. Além disso, no interior da residência, os agentes subtraíram diversos bens de propriedade da vítima. O ofendido foi levado a um outro local e liberado sob a promessa de que deveria pagar resgate os agentes sob pena de ser novamente arrebatado. 2. Prima facie, ressalto que deixarei de analisar as preliminares arguidas pelas defesas de FELIPE, ARTHUR e RENAN, tendo em vista o desfecho mais favorável do mérito de seus recursos. 3. Por sua vez, o apelante CAIQUE sustentou, em preliminar, a inépcia da exordial e a ausência de justa causa, contudo não lhe assiste razão. Rejeito a prefacial de inépcia da denúncia, eis que esta atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos necessários a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há nulidades a serem sanados. O processo é regular e válido. 4. As teses absolutórias merecem parcial guarida. Verifico que não há provas concretas da participação de RENAN PASSOS CRESPO, ARTHUR RIGO LIMA e FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA nos crimes a si imputados. Por outro lado, considero cabível a desclassificação da conduta do acusado CAÍQUE para o crime de extorsão. 5. Segundo os autos, os roubadores estavam encapuzados e a vítima não logrou êxito em visualizar seus rostos. Por tais motivos, a investigação baseou-se principalmente na coleta de dados telefônicos e posições de georreferenciamento dos aparelhos celulares. 6. A meu ver, as provas obtidas são insuficientes para a condenação de parte dos apelantes. Há apenas indícios em desfavor dos acusados RENAN, ARTHUR e FELIPE, mas não foram produzidas provas irrefragáveis de que cada um deles atuou nos crimes de extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. 7. No tocante ao apelante FELIPE, durante as investigações, averiguou-se que o registro de localização do seu terminal móvel demonstrou que ele estava nas proximidades da residência da vítima cerca de duas horas antes do sequestro. Quanto ao tema, destaco que a área da antena telefônica pesquisada abrange 78,5 km², cerca da metade do bairro de Campo Grande, local do crime, o que torna impreciso o georreferenciamento pelo celular do apelante. 8. Ademais, essa informação, por si só, não é suficiente para estabelecer a participação direta de FELIPE no crime, especialmente sem evidências adicionais que comprovem sua conexão direta com o ato ilícito. 9. Também constatou-se que FELIPE criou um grupo de WhatsApp chamado «SERVIÇO», dois dias após o crime, que contava com a participação dos acusados CAÍQUE, ARTHUR e RENAN, motivo pelo qual também foram investigados, contudo, isso não pode ser considerado prova concreta de envolvimento nos crimes, já que nada se apurou sobre o conteúdo das conversas do referido grupo de mensagens. Além disso, não há motivos para indicar que um grupo de WhatsApp criado após a prática do crime possua conexão com o fato. 10. É cediço que a criação do grupo e a utilização de um determinado emoticon, no caso uma caveira, não demonstram, de maneira inequívoca, a intenção criminosa ou a participação dos acusados na extorsão e no sequestro da vítima. 11. Por sua vez, o nome de RENAN surgiu na investigação porque ele estava no estabelecimento «RAJ Bistrô», de onde saiu a vítima antes de ser sequestrada, na companhia do irmão do ofendido. 12. Em relação ao apelante RENAN depreende-se que ele somente foi sentenciado pois seria conhecido do irmão da vítima, estava na boate no dia do sequestro e integrava o grupo de Whatsapp denominado «serviço". Tais informações são insuficientes para confirmar sua participação na empreitada criminosa, pelo contrário, restou confirmado que ele não estava com a vítima no momento do rapto e da subtração. 13. Vale destacar que os próprios Policiais responsáveis pelas investigações asseveraram que só havia em desfavor ao apelante RENAN sua participação no grupo de comunicação criado por FELIPE. 14. Em relação ao acusado ARTHUR RIGO, sua ligação com o crime decorreu da ativação, por sua companheira, do aparelho celular que foi subtraído da vítima durante o sequestro. A ativação do celular subtraído ocorreu dois dias após o crime, mediante a utilização de novo chip. Embora isso indique uma possível receptação, não é prova suficiente de que ele participou do roubo ou do sequestro. 15. Diante de tal fato, a investigação concluiu que, devido à participação de ARTHUR no grupo de WhatsApp criado por FELIPE e à ativação do celular roubado pela sua companheira, ele estaria envolvido no sequestro e no roubo. 16. Concessa maxima venia, diante do cenário probatório apresentado verifico que não há comprovação da autoria quanto a RENAN PASSOS CRESPO, ARTHUR RIGO LIMA e FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA, há somente suposições que não foram esclarecidas. Diante de tal cenário, impõe-se a valoração do princípio in dubio pro reo. A prova produzida não é segura o suficiente para sustentar o juízo de censura, sendo o melhor caminho o da absolvição. 17. Por outro lado, quanto ao acusado CAÍQUE, pelos mesmos motivos relacionados acima, não há provas concretas de sua participação no sequestro ou roubo, contudo, há evidências claras de que ele realizou ligações telefônicas de cunho extorsivo para a vítima e seus familiares. O policial responsável confirmou que Caíque agiu na extorsão, que ocorreu dias após o sequestro, e as investigações mostraram que o número usado pertencia a ele, haja vista a existência de login e chip vinculados ao seu CPF no terminal telefônico. Assim, entende-se que ele cometeu o crime de extorsão. Destarte, cabível a desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para a extorsão simples e a absolvição de Caíque em relação ao roubo, pela falta de provas.18. Feitas tais considerações, passo a dosar a pena de CAIQUE, pela prática do crime de extorsão. 19. Na primeira fase, entendo que a sanção deve repousar no patamar mínimo legal, haja vista que o acusado é tecnicamente primário e, ao revés do que mencionou o sentenciante, não há confirmação de que possui maus antecedentes, como é possível visualizar em sua FAC. Ademais, o delito perpetrado não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. 20. Na segunda e terceira fases não há demais causas moduladoras. 21. Fixo o regime aberto, em atenção ao art. 33, § 2º, «c», do CP. 22. Recursos conhecidos, providos os apelos de FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA, ARTHUR RIGO LIMA e RENAN PASSOS CRESPO, para absolvê-los, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e parcialmente provido o recurso interposto por CAÍQUE para absolvê-lo do crime de roubo, por fragilidade probatória, e desclassificar a conduta relativa ao crime previsto no CP, art. 159, para o delito de extorsão, aquietando sua resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, com a expedição de alvarás de soltura em favor dos apelantes FELIPE DOS SANTOS SIQUEIRA, ARTHUR RIGO LIMA e RENAN PASSOS CRESPO, e oficie-se.

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337 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória. Desconto indevido em conta bancária. Contratação de seguro não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral afastado. Reforma parcial da sentença. Recurso da Chubb parcialmente provido e recurso do Bradesco parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os réus solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade dos débitos realizados na conta da autora, a validade da contratação do seguro e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A seguradora Chubb não comprovou a contratação do seguro pela consumidora, tendo apresentado documento com data posterior ao primeiro desconto realizado em conta, além de link de gravação que está indisponível para a conferência da prova. 4. O Banco Bradesco, ao permitir o débito, não demonstrou a existência de autorização expressa da correntista, incorrendo em falha na prestação de serviço. 5. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC ante a cobrança indevida sem engano justificável. 6. O dano moral deve ser afastado, pois trata-se de mero desconto de valores sem a demonstração de um mínimo constrangimento sequer ou de qualquer lesão a direitos da personalidade, bem como ausência de qualquer restrição na conta ou no benefício previdenciário. 7. Os honorários foram arbitrados conforme o art. 85, §8º-A do CPC na sentença e ambos os réus se insurgiram, sendo devida a modificação do critério, já que a Tabela do Conselho Seccional da OAB se consubstancia em mera sugestão, não sendo possível subtrair so julgador a possibilitar de avaliar o caso concreto e arbitrar os honorários com base nessa avaliação. Não bastasse, com a reforma substancial da sentença há necessidade de rever integralmente a sucumbência, o que não configura reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da Chubb parcialmente provido e recurso do Banco Bradesco parcialmente provido na parte conhecida, Tese de julgamento: A devolução dos valores descontados é devida quando há cobrança sem justa causa. A simples cobrança indevida, desacompanhada de repercussão significativa, não configura dano moral indenizável. Dispositivos mencionados: CPC/2015, art. 377, II; art. 85, §8º-A; CDC. Art. 42 Jurisprudência mencionada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1068644-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson, 21/08/2023.

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338 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de outra causa. 5. Ultrapassa o mero dissabor cotidiano a aflição em que se vê o consumidor, máxime se pouco aquinhoado, quando ameaçado de corte do essencial serviço de energia elétrica no caso de não arcar com valores indevidos, mas muito elevados em relação à sua capacidade econômica. Nessas circunstâncias, somente o desfazimento da falha pelo próprio fornecedor é que poderia eximi-lo de responsabilidade, o que não se deu no caso concreto. Deixar de reconhecer dano moral quando o fornecedor cobra valor absolutamente infundado, sob implícita ameaça de interrupção do serviço essencial, fazendo ouvidos moucos das ponderadas reclamações do usuário, equivaleria a premiar-lhe a própria torpeza. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. 7. Provimento ao recurso.

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339 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública estadual. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Redução dos proventos. Mandado de segurança. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128, 300 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mérito da controvérsia. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88 e de legislação local. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

340 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

341 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Mínimo aplicável. Vastidão de precedentes. Decisão da matéria pela Corte Especial. Especial conhecido para fixar o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

342 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

343 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Cancelamento unilateral de conta corrente digital. Iniciativa da instituição financeira. Notificação prévia realizada pelo banco. Desinteresse comercial. Justo motivo. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência. Recurso do autor desprovido. I - Causa em exame 1 - Narra o autor que é correntista da instituição financeira há mais de dois anos. Sustenta que recebeu um e-mail da ré com o aviso de sua conta corrente seria encerrada por desinteresse comercial. Relata problemas com seus pagamentos em débito automático. Requer o restabelecimento e a liberação de sua conta corrente e a compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 2 - O banco réu alega ter a notificado ao autor do encerramento da conta corrente, sendo esclarecido que não se daria com cancelamento automático de outros serviços e compromissos. Encerramento da conta por desinteresse comercial. Impugna o pedido de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. 3 - A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no cumprimento pelo banco réu das diretrizes determinadas pelo Bacen, para o encerramento unilateral da conta corrente. 4 - Recurso do autor. Pleiteia a reforma da sentença para decretar a nulidade da cláusula que prevê o encerramento da conta pelo banco, esclarecimento do justo motivo pelo banco réu, a reativação de sua conta corrente, e a compensação por danos morais, mencionando a perda de tempo útil. II - Questão em discussão 5 - A controvérsia travada nos autos diz respeito à existência de falha perpetrada pelo banco apelado no encerramento da conta corrente digital do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. III - Razões de decidir 6 - Afasta-se o pedido recursal de nulidade de cláusula contratual que permite o encerramento da conta corrente pelo banco apelado, porque o fato de o autor alegar o desconhecimento da cláusula não lhe retira a força vinculante estabelecida no contrato devidamente celebrado entre as partes. 7 - Apelante que não nega ter recebido a notificação do banco. 8 - Desinteresse comercial é justo motivo do banco para o encerramento unilateral da conta corrente do apelante, e se insere no contexto da liberalidade bancária, de que a instituição financeira possui autonomia para conceder crédito a quem lhe aprouver. 9 - Teoria do desvio produtivo. Inovação recursal. 10 - Inexistência de falha na prestação do serviço não caracterizada. Autor que não apresentou provas dos danos que alegou ter sofrido. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. __________________ Dispositivos relevantes citados: 473 do CC e 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0014250-65.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 20/02/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0823862-51.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 04/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL, 0818157-47.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.

345 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO RÉU, SEM O CRÉDITO DA QUANTIA NA CONTA CORRENTE DE DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 2.150,00 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), OU COMPROVAR JÁ TÊ-LO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

348 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 

349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PARTICULAR DO CANAL LAGRIMAL, MENOR, COM DOIS ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERNAÇÃO EM QUARTO COM CAMA PARA ADULTO, SEM GRADE DE PROTEÇÃO ADEQUADA, OCASIONANDO QUEDA DA CRIANÇA, ALÉM DE FALTA DE LIMPEZA DURANTE OS TRÊS DIAS DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1- APLICAÇÃO DO CDC.

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.