DOC. 145.4863.9016.8700

TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/2009. Insurgência contra decisão que, em processo de execução penal, deferiu pedido de comutação formulado com lastro no Decreto 7046, de 2009. Acolhimento. Não satisfação do requisito subjetivo. Fuga posterior. Falta de mérito. Necessidade de aferição dos requisitos para a concessão da benesse quando da prolação da decisão. Comutação deferida cassada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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