STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução e embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única ou cumulação. Limite. CPC/1973, art. 20, § 3º. Omissão.
«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.»
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